TRF1 - 1003963-95.2023.4.01.3502
1ª instância - 2ª Anapolis
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
06/06/2023 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1003963-95.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO SINFRONIO DOS REIS REU: FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DO PESSOAL DA CEF DESPACHO A Competência do Juizado Especial Federal é definida pelo arts. 3° e 6° da Lei n° 10.259/01.
Podem ser réus a União, autarquias federais, fundações federais e empresas públicas federais.
A parte autora ajuizou demanda contra a pessoa jurídica "CAIXA SEGURIDADE - FEDERACAO NACIONAL DAS ASSOCIACOES DO PESSOAL DA CEF", pessoa jurídica que não está prevista no art. 6°, II, da referida Lei, tampouco no art. 109 da Constituição Federal.
O processo, então, deve ser extinto sem exame de mérito, pois, se a simples incompetência territorial nos juizados já autoriza tal encerramento (art. 51, III, da Lei n° 9.099/95), com maior razão há de ser extinto o feito quando se está diante de uma incompetência absoluta no JEF.
Isso posto, reconheço de ofício a incompetência absoluta deste Juízo e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no art. 51, III, da Lei n° 9.099/95, aplicado por analogia e com autorização do art. 1° da Lei n° 10.259/01.
Sentença publicada e registrada eletronicamente.
Intime-se.
Anápolis/GO, 26 de maio de 2023.
ALAÔR PIACINI Juiz Federal -
28/04/2023 09:37
Recebido pelo Distribuidor
-
28/04/2023 09:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/04/2023
Ultima Atualização
06/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo C • Arquivo
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