02/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1004590-92.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE DOS REIS Advogado do(a) AUTOR: MARA SILVIA ROSA DIAS CAVALCANTE - MT5421/B REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Parágrafo único.

Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

O laudo pericial (ID 447765400), cuja avaliação foi feita em 28/01/2021, complementado (ID 1435616791) atestou que a parte autora, 55 anos de idade, ensino fundamental incompleto, serrador em madeireira, apresentou período de incapacidade em 15/07/2020, afirmando que a respectiva patologia normalmente melhora com tratamento em um período de 60 a 90 dias.

Atualmente sem incapacidade, mas com limitação funcional leve decorrente da tendinite calcárea.

Assim, concluo que quando do requerimento realizado em 16/11/2020, já não apresentava incapacidade que, pela conclusão pericial aconteceu de 15/07/2020 a 15/10/2020.

De outra senda, a parte autora não juntou nenhum exame complementar, relatório médico, alegação ou documento contundente para comprovar a alegada incapacidade, e, dessa forma, ilidir a conclusão médico pericial.

Não obstante o laudo médico apresentado pelo autor (ID 1516681853), nota-se que é datado de 04/03/2023, data muito posterior ao requerimento administrativo e quando ainda estava recebendo auxílio por incapacidade em decorrência de acidente de trabalho, devendo, portanto, caso queira, requerer o respectivo restabelecimento na via própria.

Incabível a concessão de benefício por incapacidade, pois ausente o requisito mais elementar do benefício: a incapacidade para o trabalho.

Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa ou limitações funcionais, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRE PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
06/03/2023 15:44

Juntada de manifestação
04/02/2023 03:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 03/02/2023 23:59.
12/01/2023 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
04/01/2023 16:16

Juntada de manifestação
16/12/2022 00:15

Juntada de laudo pericial complementar
13/12/2022 15:59

Juntada de Certidão
21/03/2022 17:22

Juntada de manifestação
15/03/2022 17:05

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2022 17:05

Juntada de Certidão
15/03/2022 17:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2022 17:05

Outras Decisões
09/12/2021 16:20

Conclusos para julgamento
31/08/2021 23:30

Juntada de petição intercorrente
27/08/2021 15:43

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 16:55

Juntada de manifestação
12/05/2021 18:20

Juntada de impugnação
02/05/2021 23:47

Juntada de contestação
27/04/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
17/02/2021 23:03

Juntada de laudo pericial
20/01/2021 16:34

Juntada de manifestação
12/01/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
12/01/2021 09:54

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/01/2021 09:54

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2020 14:45

Conclusos para despacho
24/11/2020 19:12

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
24/11/2020 19:12

Juntada de Informação de Prevenção.
24/11/2020 19:09

Recebido pelo Distribuidor
24/11/2020 19:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/11/2020

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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