TRF1 - 1005239-23.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA PEREIRA

CPF *62.***.*46-72

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0218-14

GERENCIA EXEUTIVA INSS SINOP-MT

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005239-23.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOAO MARIA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: BRUNA SIGNORATI - MT27577/O REU: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), decido.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo médico pericial (ID 1303785749), cuja avaliação foi feita em 06/07/2022, atestou que a parte autora, 61 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou em madeireira e construção civil, apresenta cervicobraquialgia, com hérnia de disco em múltiplos níveis e espondilose, irregularidade nos contornos da medula espinhal ao nível C3/C4 e C5/C6, mais provavelmente promovidas pelas retrolisteses e abaulamentos discais.

    O perito concluiu pela incapacidade total e permanente.

    Precisou o início da incapacidade em 2015 e não indicou reabilitação.

    Quanto à qualidade de segurado e carência, reputo preenchidas, considerando que a parte autora verteu as contribuições necessárias, tendo recebido benefício por incapacidade em diversas oportunidades (28/10/2015 a 31/12/2015, 29/01/2018 a 30/01/2019, 02/09/2019 a 05/04/2021, 06/04/2021 a 30/10/2021 e 06/06/2022 com cessação prevista para 31/12/2023).

    Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO NA INICIAL, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor da parte autora o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE desde o dia subsequente à cessação indevida do NB 612.336.133-7, em 01/01/2016 (DIB), com data de início de pagamento (DIP) em 01/06/2023, pagando-se as diferenças devidas entre DIB e DIP, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontadas as parcelas já recebidas e respeitada a prescrição quinquenal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais antecipados, corrigidos monetariamente.

    Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

    Parâmetros para a implantação do benefício: Nome Completo JOÃO MARIA PEREIRA Filiação JOSE C PEREIRA CANDIDA MARIA PEREIRA CPF *62.***.*46-72 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI A calcular Data de início do benefício – DIB 01/01/2016 Data de início do pagamento – DIP 01/06/2023 Sem custas, nem honorários, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Defiro os pedidos de gratuidade de justiça (Lei n. 1050/60).

    Após o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

  • 28/01/2023 02:58

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 27/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 00:37

    Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA em 27/01/2023 23:59.

  • 19/12/2022 14:08

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/12/2022 14:08

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 14:08

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/12/2022 14:08

    Outras Decisões

  • 16/12/2022 16:21

    Conclusos para julgamento

  • 17/10/2022 16:12

    Juntada de impugnação

  • 08/10/2022 19:32

    Juntada de contestação

  • 06/10/2022 15:49

    Juntada de manifestação

  • 04/10/2022 17:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/10/2022 17:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 17:09

    Juntada de Certidão

  • 05/09/2022 11:00

    Juntada de laudo pericial

  • 30/06/2022 06:46

    Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA em 28/06/2022 23:59.

  • 30/06/2022 06:46

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 28/06/2022 23:59.

  • 22/06/2022 01:08

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL em 21/06/2022 23:59.

  • 20/06/2022 18:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2022 18:14

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2022 18:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2022 18:14

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 15/06/2022 01:16

    Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA em 14/06/2022 23:59.

  • 08/06/2022 17:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2022 16:12

    Processo devolvido à Secretaria

  • 06/06/2022 16:12

    Juntada de Certidão

  • 06/06/2022 16:12

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/06/2022 16:12

    Outras Decisões

  • 18/05/2022 17:50

    Juntada de manifestação

  • 12/05/2022 17:18

    Conclusos para julgamento

  • 03/04/2022 19:28

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/03/2022 16:37

    Juntada de Certidão

  • 30/03/2022 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 30/03/2022 16:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2022 16:08

    Juntada de manifestação

  • 02/03/2022 17:57

    Juntada de Certidão

  • 02/03/2022 17:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/03/2022 17:57

    Ato ordinatório praticado

  • 23/02/2022 00:45

    Decorrido prazo de JOAO MARIA PEREIRA em 22/02/2022 23:59.

  • 21/02/2022 12:15

    Juntada de contestação

  • 15/02/2022 18:10

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/02/2022 18:10

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 18:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/02/2022 18:10

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 11/02/2022 10:46

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2022 19:29

    Juntada de petição intercorrente

  • 02/02/2022 16:29

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 02/02/2022 16:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 16:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 02/02/2022 16:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2021 16:52

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 16:42

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 03/11/2021 16:42

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 01/11/2021 09:32

    Recebido pelo Distribuidor

  • 01/11/2021 09:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2021

Ultima Atualização
05/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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