TRF1 - 1009149-34.2021.4.01.3902
1ª instância - 1ª Santarem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO N.: 1009149-34.2021.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADA: SANDRA AMELIA DO NASCIMENTO MANDRICK DECISÃO Observo que a acusada está qualificada na denúncia.
Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (Notícia de Fato n 1.23.003.000345/2021-16 - ID 748641446).
Existem sinais da ocorrência da prática do crime descrito no art. 1, I, da Lei 8.137/90, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 142262854).
Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.
A acusada passa a ostentar a condição de processada criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.
A Secretaria deve adotar as seguintes providências: a) Retificar a autuação para constar a classe “ação penal”. b) CITAR a ré para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com expressa advertência de que tal peça exige objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-a ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União. c) Juntar os antecedentes criminais da denunciada da Justiça Federal.
Publicar.
Registrar.
Cientificar.
Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).
Juiz Federal -
01/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP 68005-396.
Telefones (93) 2101-9450/9451/9456/9466 E-mail: [email protected] PROCESSO: 1009149-34.2021.4.01.3902 CLASSE: PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) (1733) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REQUERIDA: SANDRA AMELIA DO NASCIMENTO MANDRICK Advogados: ALBINO DE MELO MACHADO - PA28004, GUSTAVO AFONSO MACHADO - PA31140, MARCUS VINICIUS SAAVEDRA GUIMARAES DE SOUZA - PA7655 DESPACHO Intimem-se novamente os advogados habilitados nos autos para que se manifestem nos termos do despacho ID 1155924757 ou justifiquem a impossibilidade de fazer, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 265 do Código de Processo Penal.
Transcorrendo o prazo in albis, intime-se pessoalmente a requerida (observar o endereço fornecido na petição MPF ID 1610004353) para regularizar sua representação judicial, constituindo advogado de sua confiança, devendo ainda se manifestar sobre o interesse ou não na celebração do Acordo de Não Persecução Penal - ANPP.
O Oficial de Justiça, na oportunidade, deverá obter da parte telefone e e-mail para contato, advertindo-a ainda que, no caso de inércia ou insuficiência de recursos financeiros para contratação de advogado, os autos seguirão à Defensoria Pública da União.
Autos oportunamente conclusos.
Cumpra-se.
Santarém, Data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal -
19/09/2022 11:07
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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19/09/2022 11:06
Juntada de Certidão
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19/09/2022 11:03
Ato ordinatório praticado
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15/07/2022 08:14
Decorrido prazo de SANDRA AMELIA DO NASCIMENTO MANDRICK em 14/07/2022 23:59.
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24/06/2022 18:09
Processo devolvido à Secretaria
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24/06/2022 18:09
Juntada de Certidão
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24/06/2022 18:09
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/06/2022 18:09
Proferido despacho de mero expediente
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20/06/2022 20:23
Juntada de Certidão
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20/06/2022 20:23
Conclusos para despacho
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20/06/2022 20:21
Ato ordinatório praticado
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20/02/2022 15:11
Juntada de Certidão
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11/10/2021 09:12
Juntada de petição intercorrente
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05/10/2021 10:43
Expedição de Carta precatória.
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04/10/2021 11:28
Processo devolvido à Secretaria
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04/10/2021 11:28
Juntada de Certidão
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04/10/2021 11:28
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/10/2021 11:28
Outras Decisões
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28/09/2021 08:55
Conclusos para decisão
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27/09/2021 19:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/09/2021
Ultima Atualização
14/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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