TRF1 - 0001041-53.2009.4.01.3902

1ª instância - Itaituba

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO

CNPJ: 00.378.257/0001-81

MUNICIPIO DE JACAREACANGA

CNPJ: 10.221.745/0001-34

Advogados

EMANUEL PINHEIRO CHAVES

OAB: 11607/PA

CPF *10.***.*69-34

CLEBE RODRIGUES ALVES

OAB: 12197/PA

CPF *32.***.*84-72

Polo Passivo

Partes

CARLOS AUGUSTO VEIGA

CPF *56.***.*10-15

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/02/2020 03:11

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 11/03/2019 15:41

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 28/02/2019 16:51

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/01/2019 14:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 08/01/2019 16:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 11/12/2018 17:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 11/12/2018 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 14:45

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2018 12:50

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/07/2018 14:09

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF/BELEM VIA MALOTE POSTAL N° 14068

  • 26/06/2018 16:35

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 23/05/2018 11:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - APELAÇÃO. FLS 193/214.

  • 21/05/2018 11:06

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

  • 14/05/2018 09:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR REF A CP Nº 398/2018 C/ ENTREGA EFETIVADA.

  • 02/03/2018 10:20

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 398

  • 19/12/2017 09:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 14/12/2017 09:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA

  • 11/12/2017 10:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 11/12/2017 09:25

    DILIGENCIA CUMPRIDA - REGISTRO NO E-CVD

  • 16/11/2017 10:28

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/11/2017 10:08

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE

  • 10/08/2017 19:12

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2017 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FLS 183/185

  • 06/07/2017 11:20

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 05/06/2017 14:43

    CARGA: RETIRADOS MPF - AUTOS REMETIDOS AO MPF - STM VIA MALOTE POSTAL Nº02016

  • 02/06/2017 17:17

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 24/05/2017 08:17

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERENTE - APRESENTAR MANIFESTAÇÃO ACEORCA DOS DOCUMENTOS ADUZIDOS PELO FNDE

  • 15/05/2017 11:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP N. 4075/2014 - MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVERIA SER EFETUADA EM 21/02/2017

  • 15/05/2017 11:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MOVIMENTAÇÃO REALIZADA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL QUE DEVERIA SER EFETUADA EM 21/02/2017

  • 29/03/2017 10:39

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO - APRESENTAR MANIFESTAÇÃO

  • 20/02/2017 15:19

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA

  • 20/02/2017 15:19

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 13/02/2017 13:21

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - COMARCA DE JACAREACANGA/PA, INF. QUE FARA A DEVOLUÇÃO DA CP. O MAIS BREVE POSSÍVEL.

  • 10/02/2017 16:00

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - SOLICITA INF. DA CP. 4661/2016.

  • 19/01/2017 14:50

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AR COM ENTREGA EFETIVADA CP N° 4661/2016

  • 24/11/2016 15:14

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ACOMPANHAMENTO DE CP.

  • 11/11/2016 14:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MANIFESTAÇÃO DE FL 172

  • 13/10/2016 16:04

    REMESSA ORDENADA: MPF

  • 13/10/2016 14:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4661

  • 01/09/2016 17:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2016 16:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/08/2016 10:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 19/08/2016 08:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - DEVOLVIDOS DO GABINETE

  • 16/08/2016 15:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 29/07/2016 15:03

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2016 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 161/168

  • 04/07/2016 15:48

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/06/2016 12:40

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF-PF/PA-BLM VIA MALOTE POSTAL Nº 09336

  • 02/06/2016 11:43

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PGF

  • 01/06/2016 17:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 01/06/2016 17:08

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 31/05/2016 10:02

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2016 12:34

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PGF - DESPACHO FL. 157.

  • 13/05/2016 12:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 11/05/2016 13:41

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 09/05/2016 11:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 06/05/2016 17:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/05/2016 13:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2016 20:09

    Conclusos para decisão

  • 03/12/2015 12:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DE FLS 149/156

  • 03/12/2015 10:25

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 26/10/2015 09:53

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS A PGF-PF/PA VIA MALOTE POSTAL Nº 09338

  • 22/09/2015 09:49

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - Vista a PGF

  • 22/09/2015 09:49

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/09/2015 09:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/09/2015 17:22

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2015 13:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2015 11:14

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 03/08/2015 10:43

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF-PFPA-BLM VIA MALOTE POSTAL Nº 09335

  • 24/07/2015 14:42

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO/NOTIFICAÇÃO PGF - DESPACHO FL. 139.

  • 23/07/2015 13:42

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/07/2015 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 07/07/2015 13:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 07/07/2015 13:16

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/07/2015 08:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2015 15:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2015 14:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 11:00

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 01/06/2015 15:11

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/05/2015 12:12

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/05/2015 12:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 22/05/2015 16:01

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2015 12:34

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - (2ª) PETIÇÃO

  • 19/05/2015 17:21

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/04/2015 12:02

    CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS REMETIDOS À PGF-PFPA

  • 23/03/2015 18:11

    REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - CARGA À PGF

  • 23/03/2015 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2015 18:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/01/2015 16:02

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2014 10:48

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CP Nº 3867/14 DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 12/12/2014 10:47

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO

  • 01/12/2014 12:26

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 13/10/2014 18:43

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 26/09/2014 09:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 3867

  • 19/08/2014 18:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/08/2014 16:32

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 08/08/2014 10:11

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2014 16:32

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/07/2014 16:16

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 18/07/2014 16:16

    INICIAL AUTUADA

  • 16/07/2014 13:36

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA

  • 07/07/2014 13:30

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - OFÍCIO Nº. 723/2014 À VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE ITAITUBA

  • 03/06/2014 16:07

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF1 N. 104, DE 03/06/2014.

  • 30/05/2014 11:11

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/05/2014 14:44

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/05/2014 13:09

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - REDISTRIBUIR PARA A SUBSEÇÃO DE ITAITUBA (LOCAL DO DANO É JACAREACANGA).

  • 15/05/2014 11:47

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2014 13:59

    BAIXA: CANCELADA / RESTAURADA MOVIMENTACAO PROCESSUAL

  • 27/01/2012 20:00

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - OFÍCIO/SEPOD/N.2040, DE 09/11/2011.. MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 69/2012

  • 27/01/2012 20:00

    REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 69/2012

  • 09/11/2011 12:00

    BAIXA REMETIDOS OUTRO JUIZO / TRIBUNAL POR INCOMPETENCIA (ESPECIFICAR) - OFÍCIO/SEPOD/N.2040, DE 09/11/2011.

  • 03/10/2011 10:27

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/09/2011 08:56

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/07/2011 08:47

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 01/07/2011 08:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 13/05/2011 - ...REMETM-SE OS AUTOS P/ JUST ESTAD

  • 11/05/2011 09:38

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2011 15:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO - DESINTERESSE NO FEITO

  • 18/04/2011 15:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIAO. REQUER PRAZO

  • 14/04/2011 15:37

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/04/2011 15:16

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ PROCURADORA MILENA

  • 04/04/2011 16:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 03/03/2011 13:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DO FNDE. REQUER INTEGRACAO A LIDE C/ LITISCONSORTE ATIVO

  • 02/03/2011 16:22

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/01/2011 14:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ VITOR HENN

  • 14/01/2011 10:47

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - À PFER (FNDE)

  • 17/12/2010 15:33

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - N. 060/2010

  • 17/11/2010 16:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OUÇA-SE O FNDE E A UNIÃO FEDERAL SOBRE SEU INTERESSE EM COMPOR O POLO ATIVO DA PRESENTE DEMANDA

  • 08/11/2010 09:19

    Conclusos para despacho

  • 23/08/2010 15:37

    INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA

  • 14/05/2010 15:20

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRA-SE O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO DESPACHO DE F. 17.

  • 14/05/2010 15:20

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2010 15:19

    Intimação NOTIFICACAO: CARTA / OFICIO EXPEDIDO PARA CIENCIA - PARA INTIMAR MUNICÍPIO DE JACAREACANGA DO DESPACHO DE F. 17.

  • 28/04/2010 17:07

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - O PRESENTE FEITO SE TRATA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA DESTINADA A CONDENAR O REQUERIDO NAS PENAS PREVISTAS NA LEI N. 8.429/92.

  • 28/01/2010 15:28

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RETIFICAR PARA AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE. REGULARIZAL VALOR DA CAUSA.

  • 10/12/2009 14:39

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2009 12:41

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2014

Ultima Atualização
27/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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