TRF1 - 0002347-44.2015.4.01.3903
1ª instância - Altamira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/03/2024 00:00
Intimação
Tribunal Regional Federal da 1ª Região 10ª Turma INTIMAÇÃO PJE PROCESSO: 0002347-44.2015.4.01.3903 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002347-44.2015.4.01.3903 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: NORTE ENERGIA S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A e MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A POLO PASSIVO:MARINALDO GOMES DUTRA VILA NOVA e outros FINALIDADE: Intimar o advogado da parte (MARINALDO GOMES DUTRA VILA NOVA, Endereço: SETE, 2110, MUTIRAO, ALTAMIRA - PA - CEP: 68377-066) acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO GAB. 30 - DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)0002347-44.2015.4.01.3903 EMBARGANTE: NORTE ENERGIA S/A ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) EMBARGANTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238-A, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260-A, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A EMBARGADO: MARINALDO GOMES DUTRA VILA NOVA, MAIZA FERREIRA DE LIMA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DESAPROPRIAÇÃO.
UTILIDADE PÚBLICA.
DOMÍNIO DO IMÓVEL.
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
APLICABILLIDADE DA TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS.
OMISSÃO.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A INFIRMAR AS CONCLUSÕES EXTERNADAS NO ACÓRDÃO.
VÍCIO INEXISTENTE.
REDISCUSSÃO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis para se afastar omissão, obscuridade ou contradição e ainda para a correção de erro material. 2.
Alega a embargante a ocorrência de omissão no acórdão na parte que confirmou a aplicabilidade da “Taxa Referencial” (TR) como índice de correção monetária dos depósitos judiciais, pois não teria considerado que a atualização dos valores realizada pela instituição financeira custodiante com base na taxa de remuneração básica das cadernetas de poupança seria inconstitucional, nos termos do que foi decidido pelo STF do RE 870.947 (Tema 810).
E que igualmente o STJ teria decidido que o referido índice não serviria para a recomposição do valor custodiado, devendo ser aplicado o IPCA-E, sob pena de violação do art. 33 do Decreto-Lei 3.365/1941. 3.
No caso em apreço, foram analisadas no comando recorrido as questões devolvidas ao exame deste Tribunal, não havendo omissão ou incongruência entre as premissas fixadas no acórdão com a conclusão do julgado acerca do índice de correção monetária a ser aplicado nos valores depositados em juízo.
Com efeito, perfilhando o entendimento jurisprudencial sobre a matéria, o acordão consignou expressamente que “(...) a oferta deve ser corrigida pela instituição bancária onde se encontra o respectivo depósito (Súmula 179 do STJ), aplicando-se, por força do § 1º do art. 11 da Lei 9.289/96, os índices de correção oficiais para os depósitos da espécie, que é a TR.” 4.
Ademais, o julgador não está obrigado a analisar pormenorizadamente todos os argumentos suscitados pelas partes, tendo por obrigação apresentar os fundamentos que motivaram a sua conclusão, entre os quais se incluem aqueles aptos a infirmar as conclusões externadas na decisão proferida. 5.
Embargos de declaração rejeitados.
A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora.
Brasília-DF, 13 de novembro de 2023.
Desembargadora Federal Daniele Maranhão Relatora .
BRASíLIA, 26 de março de 2024. (assinado eletronicamente) -
29/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 0002347-44.2015.4.01.3903 - APELAÇÃO CÍVEL (198) - PJe APELANTE: NORTE ENERGIA S/A e outros Advogados do(a) APELANTE: ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A, MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A APELADO: MARINALDO GOMES DUTRA VILA NOVA e outros RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL SAULO JOSE CASALI BAHIA E M E N T A ADMINISTRATIVO.
DESAPROPRIAÇÃO.
UTILIDADE PÚBLICA.
DOMÍNIO DO IMÓVEL.
VALOR DA INDENIZAÇÃO.
LAUDO OFICIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA DA OFERTA.
JUROS MORATÓRIOS.
TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO.
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.
JUROS COMPENSATÓRIOS.
PERDA DE RENDA. ÔNUS DO DESAPROPRIADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CUSTAS PROCESSUAIS PELO AUTOR.
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.
Estando o laudo pericial (desapropriação por utilidade pública) devidamente fundamentado, firmado por perito da confiança do juízo e equidistante do interesse imediato das partes, é de confirmar-se a sentença, que adotou como preço o valor da avaliação, tradutor do preço de mercado do imóvel na região da sua localização. 2.
Havendo dúvida a respeito do domínio do imóvel, o valor da indenização deve ficar retido em juízo, até que os interessados resolvam seus conflitos em ação própria, conforme determina o parágrafo único do 34 do Decreto-lei nº 3.365/41.
A jurisprudência entende correta a incidência de redutor sobre o valor indenizatório devido aos legítimos possuidores sem título dominial da área.
Não localizado o proprietário é que a posse, desde que detida de forma legítima e justa, será indenizada, já que dotada de valor econômico, mensurável para o possuidor. 3.
A oferta deve ser atualizada pelo estabelecimento bancário que recebeu o depósito judicial, observando-se as mesmas regras das cadernetas de poupança, quanto à remuneração e ao prazo, conforme §1, do art. 11, º Lei 9.289/96, para a dedução do valor total da indenização. 4.
Não incide a regra contida no art. 15-B do Decreto-lei nº 3.365/41, tendo em vista a natureza jurídica da expropriante, pessoa jurídica de direito privado, concessionária de uso de bem público para produção de energia elétrica, não sujeita ao regime de precatórios para pagamento de seus débitos. 5.
Os juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença, à taxa de 6% (seis por cento) ao ano, consoante disposição do enunciado da Súmula 70 do STJ.
A verba se destina a remunerar o atraso no pagamento de determinada quantia, não devendo incidir sobre valores já adiantados pela expropriante, depositados à disposição do juízo, por serem considerados pagamento prévio, de acordo com o art. 33 do Decreto-lei 3.365/41. 6.
Indevida a incidência dos juros compensatórios ante a ausência de comprovação pelo proprietário da efetiva perda de renda, por força do §1º, do art. 15-A, do DL 3.365/41 (STF: ADI 2.332 e STJ: Tese 182) 7.
A sucumbência nas ações de desapropriação, para efeito da definição da responsabilidade pelas custas, orienta-se pela diferença entre a indenização arbitrada em sentença e a oferta inicial, sistemática que se infere do §1º do art. 27 c/c o art. 30 do Decreto-lei 3.365/41.
Havendo divergência para maior entre o preço ofertado em juízo e o valor do bem fixado na sentença, são devidas as custas processuais pela expropriante, 9.
Apelação provida em parte.
A C Ó R D Ã O Decide a Turma dar parcial provimento ao recurso de apelação, à unanimidade. 10ª Turma do TRF da 1ª Região – 26 de junho de 2023. -
05/06/2023 00:00
Intimação
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 2 de junho de 2023.
Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: NORTE ENERGIA S/A, UNIÃO FEDERAL e Ministério Público Federal APELANTE: NORTE ENERGIA S/A ASSISTENTE: UNIÃO FEDERAL Advogados do(a) APELANTE: MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA DE BRITO NOBRE - PA11260, THIAGO REIS CORAL - PA18733-A, ALLAN FABIO DA SILVA PINGARILHO - PA9238, ARLEN PINTO MOREIRA - PA9232-A, LUCCAS RODRIGUES DA SILVA - PA34204-A APELADO: MARINALDO GOMES DUTRA VILA NOVA, MAIZA FERREIRA DE LIMA COSTA O processo nº 0002347-44.2015.4.01.3903 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.
Sessão de Julgamento Data: 26-06-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência. -
30/10/2019 03:12
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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12/08/2019 13:25
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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12/08/2019 11:47
REMESSA ORDENADA: TRF
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09/08/2019 15:11
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
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07/08/2019 16:18
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO - 2182497 121/2019
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16/07/2019 10:14
RECURSO CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA RAZOES - CERTIFICO E DOU FÉ QUE TRANSCORREU IN ALBIS O PRAZO PARA AS PARTES APRESENTAREM CONTRARRAZÕES
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25/06/2019 16:09
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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19/06/2019 12:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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14/06/2019 14:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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14/06/2019 14:27
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA, QUERENDO, APRESENTAREM CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA
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30/05/2019 13:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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09/04/2019 10:33
CARGA: RETIRADOS AGU
-
02/04/2019 16:55
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/03/2019 17:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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21/03/2019 16:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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20/03/2019 13:02
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
-
18/02/2019 13:13
Conclusos para decisão
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18/02/2019 13:12
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº61211
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18/02/2019 13:12
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - PETIÇÃO Nº56537
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13/02/2019 09:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/11/2018 08:42
CARGA: RETIRADOS AGU
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06/11/2018 11:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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30/10/2018 11:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
22/10/2018 14:57
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
19/10/2018 13:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
19/10/2018 13:10
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
-
28/09/2018 16:01
CONCLUSOS PARA SENTENCA
-
26/09/2018 17:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº53580
-
26/09/2018 17:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº49900
-
25/09/2018 14:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/08/2018 09:44
CARGA: RETIRADOS AGU
-
07/08/2018 09:39
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/07/2018 11:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
-
19/07/2018 11:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
10/07/2018 14:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
10/07/2018 14:40
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO ACERCA DO LAUDO PERICIAL JUNTADO AOS AUTOS.
-
09/07/2018 16:39
PERICIA LAUDO APRESENTADO - PETIÇÃO Nº 47841
-
09/07/2018 09:43
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/04/2018 15:45
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
24/04/2018 18:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
-
19/03/2018 13:39
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA NASSER MAKAREM
-
28/02/2018 16:30
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA ENTREGUE
-
28/02/2018 16:30
DEPOSITO EM DINHEIRO ALVARA EXPEDIDO
-
27/02/2018 17:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - NESA
-
23/02/2018 12:04
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/01/2018 16:58
CARGA: RETIRADOS PERITO
-
11/01/2018 16:18
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO N:33891
-
10/01/2018 10:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/12/2017 12:16
CARGA: RETIRADOS AGU
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04/12/2017 15:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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23/11/2017 10:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
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20/11/2017 15:55
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
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20/11/2017 15:54
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Intimem-se as partes para ciência acerca da data da perícia, cujos trabalhos iniciais estão agendados para 31 de janeiro de 2018
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20/11/2017 15:50
PERICIA ORDENADA / DEFERIDA - INFORMAÇÃO N:36263
-
14/11/2017 09:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
09/11/2017 08:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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08/11/2017 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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08/11/2017 14:40
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO PARA PERITO NASSER
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07/11/2017 14:22
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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18/10/2017 14:50
Conclusos para decisão
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18/10/2017 14:49
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - Nº34069
-
29/09/2017 16:03
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
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27/09/2017 10:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
22/09/2017 18:08
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
22/09/2017 18:07
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - INTIMEM-SE AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A PROPOSTA DE HONORÁRIOS DE FLS. 158/159.
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22/09/2017 18:05
PERICIA APRESENTADA PROPOSTA HONORARIOS - PROPOSTA DE HONORARIOS N:32884
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15/09/2017 14:37
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL EXPEDIDO PARA PERITO NASSER MAKAREM
-
29/08/2017 10:01
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
-
12/07/2017 17:21
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) INFORMAÇÃO
-
23/11/2016 15:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 021411
-
30/08/2016 15:41
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
30/08/2016 15:40
MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO IMISSAO DE POSSE
-
23/08/2016 17:39
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
16/08/2016 15:56
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
16/08/2016 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL
-
16/08/2016 15:56
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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10/08/2016 14:17
CitaçãoELA IMPRENSA PUBLICADO EDITAL / CERTIFICADA PUBLICACAO
-
10/08/2016 14:17
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO
-
10/08/2016 14:16
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL REMETIDO PUBLICACAO
-
10/08/2016 14:16
CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL EXPEDIDO
-
10/08/2016 14:16
CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
-
10/08/2016 14:16
MANDADO: REMETIDO CENTRAL IMISSAO DE POSSE
-
10/08/2016 14:16
MANDADO: EXPEDIDO IMISSAO DE POSSE
-
10/08/2016 14:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
10/08/2016 14:16
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
20/07/2016 00:00
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
-
29/04/2016 14:10
Conclusos para despacho
-
25/02/2016 12:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
10/02/2016 15:26
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
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01/12/2015 16:25
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
-
19/11/2015 18:14
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
19/11/2015 18:13
INICIAL AUTUADA
-
19/11/2015 16:03
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/09/2015
Ultima Atualização
27/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
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