25/08/2023 13:57

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
25/08/2023 13:57

Juntada de Informação
25/08/2023 13:57

Expedição de Certidão de Trânsito em Julgado.
18/08/2023 00:23

Decorrido prazo de INSTITUTO DE ENSINO CENTRO OESTE LTDA em 17/08/2023 23:59.
15/08/2023 00:33

Decorrido prazo de ALEXIA ZIMMERMANN BEZERRA em 14/08/2023 23:59.
21/07/2023 10:35

Juntada de petição intercorrente
21/07/2023 00:21

Publicado Acórdão em 21/07/2023.
21/07/2023 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2023
20/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1018883-08.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018883-08.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALEXIA ZIMMERMANN BEZERRA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GENIQUESLE SOARES SAMPAIO - MT19965-A e JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES - MT21217-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO CENTRO OESTE LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1018883-08.2022.4.01.3600 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança “confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar ao impetrado que efetue a matrícula da IMPETRANTE no CURSO DE ODONTOLOGIA - 2022/2, permitindo a prática dos atos disso resultantes.” Parecer ministerial pela devolução dos autos sem manifestação, alegando ausência de interesse social ou individual indisponível. É o relatório.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) n. 1018883-08.2022.4.01.3600 V O T O O(A) EXMO(A).

SR(A).

DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): O Magistrado a quo consignou a seguinte fundamentação para conceder a segurança: “Não tendo havido nenhum fato ou argumento novo a ensejar a mudança de entendimento inicial deste juízo, no mérito, adoto como razões de decidir os fundamentos utilizados na decisão que deferiu a liminar, a qual transcrevo abaixo: “(...) O objeto da presente demanda é obter rematrícula no curso superior de Odontologia da FASIPE, mediante a apresentação do certificado na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos EAD – educação à distância), que deve ser considerado apto a comprovar o requisito atinente à conclusão do ensino médio.

Constitui requisito para vinculação à instituição de ensino superior, a conclusão do ensino médio, conforme preconiza o art. 44, inciso II, da Lei n. 9.394/96: "Art. 44.

A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento) (...) II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo".

A jurisprudência, contudo, autoriza a matrícula sem apresentação de histórico escolar ou certificado de conclusão do ensino médio, DESDE QUE o aluno – além da obtenção de êxito no certame – TENHA CONCLUÍDO O ENSINO MÉDIO, facultando ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular, senão vejamos: ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR ANTES DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

IMPOSSIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO ANTES DO INÍCIO DAS AULAS NO CURSO SUPERIOR.

MATRÍCULA: IMPOSSIBILIDADE.

TEORIA DO FATO CONSOLIDADO.

APLICAÇÃO.

SENTENÇA MANTIDA.

I Nos termos do disposto no art. 44, II, da Lei nº 9.394/96, os cursos de graduação em nível superior são abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo, de modo que legítima a conduta de instituição de ensino superior em recusar a matrícula de aluno que ainda não concluiu o ensino médio.

II A orientação jurisprudencial desta Corte sobre a matéria é firme no sentido de apenas ser possível a realização de matrícula de aluno que, embora não apresente certificado de conclusão de ensino médio no respectivo ato, o faz antes do início do período letivo do curso superior.

III Em que pese não ter sido possível à impetrante apresentar o diploma do ensino médio antes do início das aulas no curso superior, uma vez que preencheria os requisitos para aprovação 34 dias após para o início das aulas no curso superior, é preciso registrar que, deferida medida liminar em agosto de 2017, após apresentação de certificado de conclusão do ensino médio, foi realizada a matrícula no curso de Fisioterapia, restando consolidada situação de fato que deve ser prestigiada, visto que a irregularidade quanto ao diploma foi sanada e já se passaram dois anos desde então.

IV Recurso de apelação e remessa oficial aos quais se nega provimento. (REO 1001052-90.2017.4.01.3803, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 05/02/2020 PAG.) PJe - ADMINISTRATIVO.

ENSINO SUPERIOR.

APROVAÇÃO EM VESTIBULAR.

MATRÍCULA.

CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO APÓS O PERÍODO LETIVO DO CURSO SUPERIOR.

IMPOSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Deve ser facultado ao aluno aprovado em exame vestibular, ainda que não tenha concluído o ensino médio, a apresentação do certificado de conclusão até o início do semestre letivo para qual prestou o vestibular.

Precedentes. 2.

No caso dos autos, restou provado que o início do período letivo do curso superior seria realizado antes da conclusão do ensino médio pelo impetrante.

Assim, não há falar em direito líquido e certo a ser amparado por ordem judicial. 3.

Apelação desprovida. (AC 1008003-66.2018.4.01.3803, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDAO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 16/01/2020 PAG.) Neste caso, o certificado na modalidade EJA (Educação de Jovens e Adultos EAD – educação à distância) foi emitido em 09-08-2022, demonstrando que a impetrante ainda não o havia concluído quando ingressou na graduação de Odontologia.

A inicial narra que, na verdade, o ensino médio já havia sido cursado nos idos de 2016, tanto que a impetrante se matriculou e cursou um ano de Administração na UNIC.

Ocorre que a aludida instituição de ensino teria extraviado o respectivo certificado e, vendo-se na impossibilidade de recuperá-lo, optou por cursar novamente essa etapa da educação, na modalidade EJA.

Juntou histórico escolar da UNIC.

Partindo das informações contidas na inicial, seria possível presumir que a impetrante concluiu o ensino médio ANTES do início do ano letivo do curso superior pretendido, mesmo porque conseguiu se matricular em outra instituição de ensino superior no ano de 2016, o que me convence de que, anteriormente a esse fato, já havia finalizado a etapa de ensino exigida.

Além do que, deve ser levado em consideração o tempo transcorrido desde a matrícula no curso de Odontologia, ou seja, dois anos, o que configura uma situação de fato consolidada e, mesmo que se considere apenas o EAD, é possível ter a certeza de que o ensino médio foi completado, sendo irrelevante e contrário à razoabilidade que só agora, depois de dois anos, haja questionamento a respeito.

Qualquer irregularidade que houvesse já foi sanada com a conclusão do ensino médio pelo método EAD.

Presente, portanto, a probabilidade do direito.

O perigo de dano se faz presente, posto que há prazo para realização da rematrícula. (...)” DISPOSITIVO.

Diante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA, confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar ao impetrado que efetue a matrícula da IMPETRANTE no CURSO DE ODONTOLOGIA - 2022/2, permitindo a prática dos atos disso resultantes.” Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária.

Des(a).

Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1018883-08.2022.4.01.3600 PROCESSO REFERÊNCIA: 1018883-08.2022.4.01.3600 CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) POLO ATIVO: ALEXIA ZIMMERMANN BEZERRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GENIQUESLE SOARES SAMPAIO - MT19965-A e JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES - MT21217-A POLO PASSIVO:INSTITUTO DE ENSINO CENTRO OESTE LTDA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231-A E M E N T A REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELO MÉTODO EAD.

ENSINO SUPERIOR.

REMATRÍCULA.

SENTENÇA MANTIDA.

I - Trata-se de remessa necessária de sentença que concedeu a segurança “confirmando a liminar deferida e extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, CPC) para determinar ao impetrado que efetue a matrícula da IMPETRANTE no CURSO DE ODONTOLOGIA - 2022/2, permitindo a prática dos atos disso resultantes.” II – Adota-se a sentença como razões de decidir, observando que a mais alta Corte de Justiça do país já firmou entendimento no sentido de que a motivação referenciada ("per relationem") não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência constitucional da fundamentação das decisões judiciais.

III - Remessa necessária a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)
19/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2023 18:21

Juntada de Certidão
19/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 18:21

Expedição de Outros documentos.
18/07/2023 16:24

Sentença confirmada
18/07/2023 11:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/07/2023 11:30

Juntada de Certidão de julgamento
15/06/2023 08:12

Juntada de manifestação
15/06/2023 00:02

Decorrido prazo de ALEXIA ZIMMERMANN BEZERRA em 14/06/2023 23:59.
06/06/2023 00:50

Publicado Intimação de pauta em 06/06/2023.
06/06/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 2 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: JUIZO RECORRENTE: ALEXIA ZIMMERMANN BEZERRA, Advogados do(a) JUIZO RECORRENTE: GENIQUESLE SOARES SAMPAIO - MT19965-A, JESSICA FRAGA VASCONCELOS NEVES - MT21217-A .

RECORRIDO: INSTITUTO DE ENSINO CENTRO OESTE LTDA, Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO GUTIERREZ DE MELO - MT9231-A .

O processo nº 1018883-08.2022.4.01.3600 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 07-07-2023 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - RP - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERA DURACAO DE 05 DIAS COM INICIO NO DIA 07/07/2023 E ENCERRAMENTO NO DIA 14/07/2023 A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA COORDENADORIA DA DECIMA PRIMEIRA TURMA: [email protected]
02/06/2023 19:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
14/05/2023 10:41

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
12/04/2023 11:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Turma
11/04/2023 09:29

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/04/2023 09:29

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo de Conciliação
10/04/2023 18:53

Juntada de petição intercorrente
10/04/2023 18:53

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2023 17:31

Expedição de Outros documentos.
03/04/2023 17:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Turma
03/04/2023 17:19

Juntada de Informação de Prevenção
31/03/2023 17:16

Recebidos os autos
31/03/2023 17:16

Recebido pelo Distribuidor
31/03/2023 17:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

SENTENÇA TIPO B • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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