TRF1 - 0001102-94.1998.4.01.3902

1ª instância - 7ª Belem

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Polo Ativo

Partes

UNIAO FEDERAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARIO ISHIGURO

CPF *38.***.*96-49

MARIO ISHIGURO - ME

CNPJ: 04.696.001/0001-73

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 0001102-94.1998.4.01.3902 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARIO ISHIGURO e outros SENTENÇA Cuida-se de cumprimento de sentença proferida em ação de improbidade administrativa que aplicou, tão somente, a pena de multa civil.

    Iniciada a execução pelo Ministério Público Federal, este foi, posteriormente, excluído do polo ativo para inclusão da União que prosseguiu na execução.

    O cumprimento iniciou em 10 de fevereiro de 2006.

    Intimado, o executado deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento.

    Desde a sua intimação, em 07 de março de 2007, somente em 09 de outubro de 2014 foi realizada penhora de um imóvel urbano, localizado no município de Monte Alegre/PA (Num. 349749864 - Pág. 203).

    Até o presente, não houve pedido de registro da penhora, tampouco a indicação de diligências outras aptas a buscar efetivamente o pagamento do valor remanescente em execução.

    Sobre a superveniência da prescrição intercorrente, a União, no id. 1208766771, sustenta que por ter ingressado na execução somente em fevereiro de 2016 o prazo prescricional deve ter tal data como marco inicial.

    Não obstante, sem adentrar em outras circunstâncias processuais que envolvem tal alegação, ressalto que a União interveio na ação de conhecimento na condição de litisconsorte ativa (Num. 349732937 - Pág. 68) e expressamente se deu por intimada da sentença executada, conforme id.

    Num. 349749857 - Pág. 230, em 15 de fevereiro de 2005. É este o termo inicial da prescrição para execução do julgado e que será considerado para a conclusão desta decisão.

    Superada tal preliminar, é de se reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente da ação de cumprimento, dado o longo tempo desde o seu início e do último ato efetivo de busca de bens.

    A sentença transitou em julgado em 28/05/2005, conforme certidão id.

    Num. 349749857 - Pág. 231.

    O executado foi intimado em 07/03/2007 e, por não ter efetuado o pagamento, foi expedido mandado de penhora e avaliação Num. 349749857 - Pág. 276 que, por sua vez, foi negativo por ausência de bens [Num. 349749864 - Pág. 4 – diligência realizada em 12/11/2007].

    Do ato, o exequente foi intimado em 03/04/2008.

    Observando os marcos temporais, nenhum outro ato efetivo foi realizado desde então até o dia 29/10/2014, quando o oficial de justiça do juízo deprecado certificou a penhora de imóvel na comarca de Monte Alegre/PA [Num. 349749864 - Pág. 203].

    Entre esses marcos, passaram-se pouco mais de 06 anos.

    Além disso, também desde a data da intimação da penhora pro MPF, em 18/11/2016 [Num. 349749864 - Pág. 204], e para o FNDE, à época em litisconsórcio ativo, em 17/04/17 [Num. 349749864 - Pág. 206], até o presente momento se passaram, no mínimo, mais 06 anos, inexistindo qualquer ato constritivo de bens até a presente data, capaz de interromper a prescrição.

    Ressalto, que a despeito de se tratar, na origem, de ação de improbidade administrativa, apenas o ressarcimento ao erário decorrente de ato de improbidade doloso não está sujeita à prescrição.

    As sanções propriamente estão, e já estavam, sujeitas a prazo prescricional. É este o caso.

    No caso das ações de improbidade, a redação do art. 23 da L 8429/92, antes das alterações promovidas pela Lei 14.230/21, estabelecia o prazo de cinco anos de prescrição contado do término do exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

    A sentença executada condenou o agente tão somente em multa civil, esta, sim, passível de prescrição tanto do direito quanto da execução, forte no teor da Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal (prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação) e da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1 IAC segundo o qual incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC73, quando o exeqüente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do CC02.

    Ademais, a Lei n. 8.429/92, antes das alterações de 2021, não regulou a execução das sentenças condenatórias de improbidade, lançando-se mão, pois, do CPC quanto ao procedimento de cumprimento.

    Não é o caso aqui de se aplicar o novo regulamento legal da prescrição intercorrente nas ações de improbidade, pois mesmo antes da edição da lei 14.230/21, a presente execução já havia sido alcançada pela prescrição, conforme os marcos temporais acima indicados.

    Ante o exposto, extingo a presente execução, com fulcro no art. 924, V, CPC15.

    Sem custas e honorários.

    Fica desconstituída a constrição decorrente da penhora do imóvel descrito na certidão id.

    Num. 349749857 - Pág. 230, devendo o CRI proceder à respectiva baixa caso tenha havido o registro.

    Comunique-se.

    Serve o presente ato como ofício para o fim necessário.

    Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

    Intimem-se.

    Santarém/PA.

    CLÉCIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Federal

  • 12/07/2022 23:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/06/2022 18:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 24/06/2022 18:07

    Juntada de Certidão

  • 24/06/2022 18:07

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 24/06/2022 18:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/06/2022 10:34

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2022 17:27

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/03/2022 14:16

    Juntada de Certidão

  • 03/03/2022 14:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 03/03/2022 14:16

    Ato ordinatório praticado

  • 08/09/2021 14:22

    Juntada de Certidão

  • 08/09/2021 14:07

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2020 23:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/12/2020 23:59.

  • 17/10/2020 12:54

    Juntada de Petição (outras)

  • 08/10/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/10/2020 11:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 31/07/2020 14:25

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 31/07/2020 14:25

    BAIXA EXPEDICAO DE CARTA ROGATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRAÇÃO PJe

  • 26/02/2020 18:12

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 143

  • 10/07/2019 14:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/07/2019 10:16

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/07/2019 12:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/06/2019 17:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/06/2019 17:55

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª) EM 19/06/2019

  • 14/06/2019 16:24

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICAÇÃO DE CORRESPONSAVEL

  • 27/05/2019 15:56

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - Movimentação excluída em 14/06/2019 por PA33703 -

  • 27/05/2019 15:54

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 584

  • 09/05/2019 11:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2019 11:12

    Conclusos para despacho

  • 13/11/2018 16:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/11/2018 13:40

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/10/2018 13:31

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 17/10/2018 14:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA À AGU

  • 06/04/2018 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2018 17:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXQTE

  • 03/04/2018 14:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/01/2018 12:07

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 26/07/2017 13:34

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/07/2017 13:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CONSULTAR PRECATÓRIA

  • 06/06/2017 06:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/06/2017 11:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/04/2017 16:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO FNDE

  • 17/04/2017 18:24

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/03/2017 09:18

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 14/03/2017 15:15

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 21/11/2016 18:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/11/2016 11:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 14/11/2016 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - DECISÃO DE F. 849

  • 14/11/2016 11:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - RESTANTE DA CP 779/2014, CUMPRIDA.

  • 14/11/2016 11:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA

  • 24/05/2016 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1199

  • 24/05/2016 12:37

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 07/03/2016 16:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/03/2016 18:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 17/02/2016 11:14

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/02/2016 13:38

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - À PFG

  • 15/02/2016 18:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/02/2016 14:12

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 04/02/2016 13:48

    DILIGENCIA CUMPRIDA - RETIFICADA AUTUAÇÃO (EXCLUÍDA UNIÃO, INCLUÍDO FNDE)

  • 04/02/2016 11:51

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 18/03/2015 14:01

    Conclusos para despacho

  • 06/02/2015 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. APRESENTA DOCS

  • 05/02/2015 18:05

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 02/02/2015 11:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 29/01/2015 15:11

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 12/01/2015 17:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. REQUER DILIGENCIAS

  • 12/01/2015 17:45

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/12/2014 11:26

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 05/12/2014 14:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 05/12/2014 14:01

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - CARTA PRECATÓRIA Nº 779/2014 - NÃO CUMPRIDA

  • 05/12/2014 14:00

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA

  • 07/11/2014 14:54

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CP 779/2014

  • 04/11/2014 14:41

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - 778/2014

  • 04/11/2014 14:40

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - NÃO CUMPRIDA

  • 02/09/2014 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DO MPF. INFORMA DILIGENCIA

  • 01/09/2014 12:27

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/06/2014 11:10

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 09/06/2014 12:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/05/2014 12:50

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 779

  • 07/05/2014 12:41

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 778

  • 07/05/2014 11:44

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DETALHAMENTO BACENJUD

  • 28/03/2014 09:42

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 04/12/2013 08:31

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/08/2013 10:54

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2013 10:52

    DILIGENCIA CUMPRIDA - CADASTRO NO CNJ - CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

  • 12/08/2013 15:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DILIGENCIA

  • 09/08/2013 17:41

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 19/07/2013 11:05

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 18/07/2013 11:49

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 18/07/2013 11:48

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 18/07/2013 10:39

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 18/07/2013 10:27

    DILIGENCIA CUMPRIDA - (2ª)

  • 15/07/2013 14:49

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 03/07/2013 13:17

    DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 29/04/2013 12:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - OFICIO N. 2013/137

  • 03/04/2013 18:06

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO/BLOQUEIO BACENJUD DEFERIDO

  • 13/03/2013 10:00

    Conclusos para decisão

  • 08/03/2013 16:29

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER DILIGENCIAS

  • 07/11/2012 11:10

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - DESPACHO F. 785

  • 10/10/2012 18:07

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 09/10/2012 11:49

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 09/10/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.

  • 30/09/2012 17:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/08/2012 11:01

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2012 15:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF REQUER SUSPENSAO DA EXECUÇÃO

  • 27/07/2012 17:55

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 16/05/2012 12:05

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ AJAX

  • 15/05/2012 15:12

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - VISTA AO MPF.

  • 11/05/2012 09:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/10/2011 12:22

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2011 12:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REQUERIDO NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DA DECISÃO FL. 743

  • 04/10/2011 12:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RESPOSTA AO OF/SEPOD N.915 - DO CART REG IMOV 2º OF/BLM

  • 04/10/2011 11:35

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO - PETIÇÃO N.8793, DE 26/09/2011.

  • 09/09/2011 18:09

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 27/06/2011 14:17

    OFICIO EXPEDIDO - N. 915/2011

  • 15/03/2011 11:41

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFÍCIO N. 1°SRI/164/2011

  • 31/01/2011 10:27

    CARTA PRECATÓRIA JUNTADA - N. 643/2010 - DEVIDAMENTE CUMPRIDA

  • 31/01/2011 10:26

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - N. 643/2010 - SJ/PA

  • 12/01/2011 17:11

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) OF N. 2010/445 DO CART. REG IMOV MTE. ALEGRE

  • 17/12/2010 00:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OF. DG/GRTBEL-OF. N. 2625/2010

  • 01/12/2010 17:08

    OFICIO EXPEDIDO - OF. N.1459 - REG IMOV MTE. ALEGRE; OF 1460 - 1º REG IMOV BELEM; OF.1461 2º REG IMOV BELEM; 0F. 1462 DETRAN

  • 16/11/2010 15:39

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 643

  • 01/02/2010 17:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - CERTIFICADO EM 21/01/10

  • 11/12/2009 15:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - DECISÃO DE F.743

  • 23/11/2009 17:23

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 18/11/2009 15:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 16/11/2009 14:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/11/2009 17:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 06/11/2009 13:33

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 06/11/2009 11:25

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - (2ª) DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 06/11/2009 11:23

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 29/10/2009 17:37

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/06/2008 19:00

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2008 17:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF

  • 03/04/2008 13:36

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 31/03/2008 16:48

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MARCELO VOLSI.

  • 27/03/2008 15:33

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 05/12/2007 13:27

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - ORIUNDA DA 2ª VARA SJ-PA

  • 24/09/2007 09:18

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AO JUÍZO DISTRIBUIDOR DA SJ-PARÁ

  • 13/08/2007 18:45

    CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO

  • 21/06/2007 18:56

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 01/06/2007 11:58

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 18/05/2007 17:10

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CONSIDERANDO QUE O REQDO DEVIDAMENTE INTIMADO NAO COMPROVOU A QUITAÇÃO DO DEBITO, CUMPRIR O 3º § DA DECISÃO DE F. 719. FIXADA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DEBITO, QUE SERÁ ACRESCIDA AO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. ANTES AO CONTADOR PA

  • 18/05/2007 17:09

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 17:21

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - JUNTADA - CUMPRIDA

  • 07/02/2007 13:05

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - PARA INTIMAR O REQUERIDO MÁRIO ISHIGURO.

  • 23/01/2007 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEDIR OFICIO PRECATORIO PARA CITAR REQDO.

  • 13/12/2006 15:49

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 17:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA

  • 01/11/2006 16:17

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - OFÍCIO PRECATÓRIO

  • 20/10/2006 16:49

    REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA

  • 16/10/2006 15:44

    REMETIDOS CONTADORIA - PARA CALCULAR CUSTAS

  • 01/09/2006 15:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR O REQDO, PESSOALMENTE PARA DE FORMA VOLUNTÁRIA, EM 15 DIAS SATISFAZER O DEBITO DE FL. 706, SOB PENA DE INCIDENCIA DA MULTA DE QUETRATA O ART. 475 DO CPC. OPORTUNAMENTE, SEM CUMPRIMENTO VOLUNTARIO, EXPEDIR MANDADO DE PENHOR

  • 01/09/2006 15:09

    Conclusos para despacho

  • 28/07/2006 15:51

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 20/07/2006 14:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - BOL. 107

  • 20/07/2006 12:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/06/2006 14:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - RECLASSIFICAR O FEITO P/ EXECUÇÃO DE SENTENÇA. APOS CITAR

  • 02/06/2006 11:01

    Conclusos para despacho

  • 07/04/2006 17:53

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO

  • 10/02/2006 15:02

    INICIAL INSTRUIDA COM SENTENCA / MEMORIA CALCULOS

  • 07/02/2006 11:18

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 06/02/2006 11:17

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 16/01/2006 14:51

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ HOZENI

  • 14/12/2005 17:26

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAR O MPF PARA REQUERER A EXECUÇÃO DO JULGADO COM OS VALORES ATUALIZADOS.

  • 14/12/2005 11:48

    Conclusos para decisão

  • 26/10/2005 14:29

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - (2ª)

  • 29/09/2005 14:57

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/09/2005 14:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - Aguardar A.R. dos expedientes de fls...

  • 21/09/2005 14:44

    Conclusos para despacho

  • 08/09/2005 11:50

    OFICIO EXPEDIDO - OFS. NºS 1473(MONTE ALEGRE-ELEITORAL) E 1474(STN-BRASÍLIA)

  • 09/08/2005 14:13

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 02/06/2005 16:15

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - REMESSA A VARA

  • 19/05/2005 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUSTAS IRRISORIAS, AO ARQUIVO, ANTES A PFN

  • 19/05/2005 16:12

    Conclusos para despacho

  • 05/04/2005 13:02

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 01/04/2005 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA UNIÃO. DÁ-SE POR INTIMADA E REQUER DILIGÊNCIAS. (JUNTADA EM 17/02/05)

  • 16/02/2005 17:47

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 11/02/2005 16:55

    CARGA: RETIRADOS AGU - P/ ALVANIZA TAVARES

  • 11/02/2005 16:07

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/02/2005 16:06

    REMETIDOS CONTADORIA

  • 26/10/2004 15:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CUMPRIR DETERMINAÇÃO DE FLS.

  • 26/10/2004 15:02

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2004 17:12

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - REMESSA A VARA

  • 21/07/2004 14:34

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF

  • 21/07/2004 14:34

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - VISTA AO MPF

  • 21/07/2004 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 14/07/2004 17:26

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - REMETIDO A VARA

  • 12/07/2004 17:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - VISTA AO MPF INCLUSIVE SOBRE SENTENÇA DE FLS. 682/688

  • 12/07/2004 16:54

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO MPF

  • 13/05/2004 14:57

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 04/05/2004 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 051

  • 03/05/2004 14:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 27/04/2004 18:41

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO (ART. 269, I, DO CPC), DECIDO JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL, PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO, ATENTO A

  • 22/10/2003 15:55

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 01/10/2003 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA UNIAO ORIGINAL DO FAX

  • 01/10/2003 13:47

    TELEX / FAX RECEBIDO - PETICAO DA UNIAO JUNTADA EM 19.09.03, VIA FAX

  • 19/09/2003 17:45

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - REMETIDO A VARA.

  • 12/09/2003 16:49

    CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS P/ LUCIA CABRAL

  • 10/09/2003 09:44

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - CHAMO O FEITO A ORDEM P/ DETERMINAR A ATUALIZACAO NA DIST. FAZENDO CONSTAR A UNIAO FEDERAL -LITISCONSORTE ATIVA E DAR VISTA DOS DESPACHOS DE FL..

  • 10/09/2003 09:44

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2003 13:31

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 07/08/2003 19:02

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 06/08/2003 11:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - INTIMAR REQDO VIA POSTAL

  • 06/08/2003 11:19

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2003 11:19

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 11/04/2003 13:34

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - DA COMARCA DE ITAITUBA

  • 07/03/2003 13:58

    OFICIO EXPEDIDO - EXP.OF. COMARCA DE ITAITUBA

  • 07/03/2003 11:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - HOMOLOGADO O PEDIDO DE DESISTENCIA DA TESTEMUNHA. OF. AO DEPRECADO SOLICITANDO RESTITUICAO DE CP

  • 07/03/2003 11:30

    Conclusos para despacho

  • 05/03/2003 18:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 27/02/2003 18:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 26/02/2003 16:57

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DO MPF. ENCAMINHADO A SEPOD/CIV

  • 17/09/2002 15:03

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 12/09/2002 17:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS PARTES

  • 12/09/2002 14:00

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2002 13:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 267

  • 20/08/2002 20:01

    DESENTRANHAMENTO REALIZADO

  • 20/06/2002 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2a.) OF.COMARCA DE ITAITUBA E OF. DO TCU ENCAMINHADO DOCUMENTOS JUNTADOS

  • 15/04/2002 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO COMARCA ITAITUBA

  • 13/03/2002 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ...DEF. O PEDIDO DO MPF CONTIDO AS FLS.470/471. EXPEÇA-SE NOVO OFICIO AO TCU-TRIBUNAL DE CONTAS DA U

  • 13/03/2002 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2002 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF SOBRE O DESP. DE FLS.464(OFICIO DO TCU ENCAMINHANDO DOCS.

  • 01/03/2002 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29.601 DE 19/12/2001 CERTIFICADO EM 01/02/2002

  • 12/12/2001 18:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/12/2001 19:07

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - REMETIDO A VARA

  • 21/11/2001 17:17

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 13/11/2001 12:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CP Nº 493

  • 28/09/2001 13:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAR O REQUERIDO

  • 05/09/2001 15:17

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - VISTA AS APRTES SOBRE DOC. DE FLS.

  • 04/09/2001 17:30

    Conclusos para despacho

  • 17/08/2001 11:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DO TCU ENCAMINHANDO COPIA DOS PROCESSOS DE TOMADA DE CONTAS DO SR. MARIO ISHIGURO

  • 01/08/2001 11:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO AO TCU ENTREGUE

  • 11/06/2001 12:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - N. 493/2001

  • 11/06/2001 11:00

    OFICIO EXPEDIDO - N. 625/2001 AO TRIBUNAL DE CONTAS SOLICITA COPIA DO PROC. DE TOMADAS DE CONTAS ESPECIAIS EM FACE DE.

  • 04/05/2001 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DEF. O PEDIDO DO MPF DE FLS.88/89. OFICIE-SE AO TCU CONFORME O REQUERIDO. EXPECA-SE CP AO MUNICIPIO

  • 02/05/2001 11:00

    Conclusos para despacho

  • 26/04/2001 18:03

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O AUTOR ESPECIFICAR PROVAS EXPIRANDO EM 15/1/2001

  • 15/01/2001 16:05

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - DO MPF C/ PARECER

  • 11/01/2001 13:39

    CARGA: RETIRADOS MPF - P/ MANIF.

  • 09/01/2001 17:30

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CI N. 125/2000

  • 09/01/2001 17:14

    CLASSE PROCESSUAL ALTERADA - 01500

  • 14/12/2000 11:00

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - N. 125 P/ O ADVOGADO DO REU(ESPECIFICAR PROVAS A PRODUZIR)

  • 30/10/2000 10:42

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - ESPECIFICAR PROVAS

  • 27/10/2000 15:20

    Conclusos para despacho

  • 12/06/2000 12:00

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - COM REPLICA

  • 05/06/2000 12:00

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 25/05/2000 18:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/05/2000 13:25

    Conclusos para despacho

  • 18/05/2000 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO REU C/ PROCURACAO

  • 18/05/2000 17:42

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 21/01/2000 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AO DR. TADEU SADALA EM MONTE ALEGRE

  • 07/01/2000 16:58

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AR DO OFICIO PRECATORIO

  • 07/01/2000 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DOE 29091 DE 19/11/99

  • 08/11/1999 17:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/10/1999 16:30

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DETERMINADO DESENTRANHAMENTO DOC.UNIAO PARTE LEGITIMA OCUPAR POLO ATIVO.CONCEDIDO PRAZO REU

  • 18/10/1999 15:32

    Conclusos para despacho

  • 18/10/1999 15:30

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CUMPRIDA - REU CITADO E JUNTAMENTE COM CARTA PRECATORIA FOI ENCAMINHADA A CONTESTACAO

  • 16/09/1999 16:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE MONTE ALEGRE

  • 16/09/1999 15:22

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - DESENT.COPIA DA CET.DE FLS.53,ENCAM.A MONTE ALEGRE P/ ASSINAT. PELO OFICIAL DE JUSTI;A

  • 13/09/1999 18:41

    Conclusos para despacho

  • 13/09/1999 18:40

    RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO - C/ PETICAO (6388)

  • 08/09/1999 18:27

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 23/08/1999 14:26

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIAO FEDERAL CITADA.PRAZO P/ CONTESTAR

  • 05/08/1999 14:25

    CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - MUNICIPIO DE MONTE ALEGRE INTIMADO.MARIO ISHIGURO CITADO

  • 04/08/1999 16:36

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIAO FEDERAL

  • 20/07/1999 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/07/1999 14:25

    Conclusos para despacho

  • 25/06/1999 12:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - OFICIO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA

  • 20/05/1999 12:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AGUARDANDO DEVOLUCAO OFICIO PRECATORIO

  • 11/05/1999 14:16

    OFICIO EXPEDIDO - AO M.M JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE

  • 11/05/1999 13:50

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - OFICIE-SE SOLICITANDO INFORMACOES ACERCA DO CUMPRIMENTO DO OFICIO PRECATORIO/SECIV/NR. 275/98

  • 11/05/1999 13:00

    Conclusos para despacho

  • 01/04/1999 12:00

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 04/01/1999 15:00

    CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - EM 10/12/98 AO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE ALEGRE/PA P/ CITAR O REU.

  • 04/01/1999 12:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EM 10/12/98 - CITE-SE.

  • 04/01/1999 11:00

    Conclusos para despacho - EM 09/12/98.

  • 12/12/1998 15:45

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2024

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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