04/07/2025 12:54

Arquivado Definitivamente
04/07/2025 12:53

Juntada de Certidão
04/07/2025 12:48

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
02/07/2025 00:11

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2025 23:59.
11/06/2025 00:42

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 10/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:33

Decorrido prazo de MARIA LUISA AGUIAR VALADARES em 03/06/2025 23:59.
12/05/2025 15:08

Publicado Sentença Tipo A em 12/05/2025.
10/05/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2025
08/05/2025 16:23

Processo devolvido à Secretaria
08/05/2025 16:23

Juntada de Certidão
08/05/2025 16:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/05/2025 16:23

Julgado improcedente o pedido
06/03/2025 15:26

Conclusos para julgamento
06/03/2025 15:26

Processo devolvido à Secretaria
06/03/2025 15:26

Cancelada a conclusão
14/10/2023 14:01

Conclusos para despacho
29/09/2023 18:43

Juntada de comunicações
22/07/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/07/2023 23:59.
08/07/2023 01:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2023 23:59.
04/07/2023 02:01

Decorrido prazo de MARIA LUISA AGUIAR VALADARES em 03/07/2023 23:59.
03/07/2023 15:02

Juntada de manifestação
01/07/2023 00:59

Decorrido prazo de MARIA LUISA AGUIAR VALADARES em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:59

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS em 30/06/2023 23:59.
01/07/2023 00:47

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2023 23:59.
30/06/2023 16:26

Juntada de contestação
19/06/2023 13:11

Juntada de contestação
09/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/06/2023.
09/06/2023 00:05

Publicado Decisão em 09/06/2023.
08/06/2023 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 11:20

Juntada de Certidão
07/06/2023 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO:1055746-44.2023.4.01.3400 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LUISA AGUIAR VALADARES REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FNAS, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Maria Luisa Aguiar Valadares em face da União e outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil.

Aduz a parte autora, em abono à sua pretensão, que se afigura incabível e desproporcional a negativa de crédito estudantil em razão da nota alcançada no ENEM.

Reputa, ademais, ilegais os requisitos específicos para concessão do financiamento estudantil previstos nas portarias normativas do MEC.

Com a inicial, vieram documentos e procuração.

Requer gratuidade de justiça.

Feito esse breve relato, passo a decidir.

De logo, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal dos autos, ante a ausência de indicação de ato objetivo e específico a revelar sua pertinência subjetiva nesta demanda, considerando que a parte autora se insurge contra as exigências contidas nas portarias normativas exaradas pelo Ministério da Educação (União).

No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação).

No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento.

Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado.

Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de nota mínima para o acesso ao financiamento estudantil, bem como contra os requisitos específicos previstos nas portarias normativas do MEC de n.38/2022 e de n.535/2020.

Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos.

Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF.

Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora.

Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e a Caixa Econômica Federal do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Retifique-se o polo passivo desta demanda.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça.

Anote-se.

Cite-se a União.

Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Entendo que o processo veicula questão de mérito cujo deslinde prescinde da realização de audiência e da produção de outras provas além da documental, motivo pelo qual determino que, após a citação e a réplica, venham-me os autos imediatamente conclusos para sentença, nos termos do art. 355 do CPC.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF
06/06/2023 18:08

Processo devolvido à Secretaria
06/06/2023 18:08

Juntada de Certidão
06/06/2023 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2023 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 18:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/06/2023 18:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
06/06/2023 13:33

Conclusos para decisão
06/06/2023 13:33

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:20

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 17ª Vara Federal Cível da SJDF
06/06/2023 13:20

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 08:34

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 08:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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