29/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 4ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 0011344-48.2012.4.01.3700 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO EXECUTADO: VICENTE AROUCHE SANTOS SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de Execução Fiscal na qual restou configurada a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito fiscal exequendo, nos termos do art. 40, §4°, da Lei n. 6.830/80.

II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO QUE VISA AO RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ACÓRDAO DO TCU.

Primeiramente, há de ser lembrado que o STF já pacificou a possibilidade de prescrição da pretensão de ressarcimento decorrente de acórdão do TCU , ao fixar a seguinte tese para o Tema 899 de Repercussão Geral: "É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".

PRAZO DA PRESCRIÇÃO O próprio TCU já anuiu quanto á possibilidade de prescrição, aplicando-se para execução de tomadas de contas pelo TCU, a Lei 9.873/99, que prevê prazo de cinco anos para ação punitiva ou executória: A jurisprudência desta Corte possui entendimento de que aplica-se, por analogia, o prazo quinquenal previsto nos arts. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e 1º da Lei n. 9.873/1999 à hipótese de atuação do Tribunal de Contas da União para instauração de procedimento de Tomadas de Contas, após a aprovação da prestação de contas pelo órgão responsável. (AgInt no REsp n. 1.802.284/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.) PROCEDIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO ARTIGO 40 DA LEF Conforme procedimento previsto no art. 40 e parágrafos, da Lei n. 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal), após o decurso do prazo de suspensão, indicado no art. 40, caput, da LEF, inicia-se, automaticamente, o prazo quinquenal de prescrição intercorrente, previsto no §2° do mesmo artigo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal, vide comando jurisprudencial expresso na súmula n. 314/STJ, cujo enunciado é o seguinte: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.” Neste sentido, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n. 1.340.553/RS, submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973), sob relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, que estabeleceu a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente prevista no artigo 40 e parágrafos da Lei n. 6.830/80, definiu, dentre outras questões, que o procedimento indicado no art. 40 da LEF, e respectivo prazo, inicia-se, automaticamente, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, ao fim do qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; Aliás, segundo a já citada jurisprudência do STJ (REsp 1.340.553/RS), compete à Fazenda Pública, quando intimada acerca do decurso do prazo prescricional, demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou demonstrar o prejuízo por eventual falta de intimação.

In casu, após o decurso do prazo de suspensão indicado no art. 40, caput, da LEF, houve o transcurso do lustro prescricional previsto no §2° do mesmo artigo, tendo sido intimada a exequente, que não noticiou a ocorrência de qualquer causa suspensiva/interruptiva do quinquênio prescricional.

Isto posto, resta configurada a ocorrência da prescrição intercorrente, na forma do art. 40, §4°, da LEF, conforme assente entendimento jurisprudencial.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base no art. 40, § 4°, da Lei n. 6.830/80 e na Súmula n. 314 do Superior Tribunal de Justiça, reconheço a PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE do crédito exequendo e declaro extinta a execução, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II c/c 924, V, do CPC/2015.

Sem custas.

Honorários advocatícios INDEVIDOS, tendo em vista o princípio da causalidade, que atribui parte do ônus da sucumbência ao executado, em função do inadimplemento, e parte ao exequente, em razão da sua inércia no processo.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição, observando as cautelas legais.

Antes do arquivamento, porém, providencie a Secretaria o recolhimento imediato de mandados e cartas precatórias pendentes E RETIRADA DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS, e, caso seja requerido pelo exequente, o desentranhamento dos documentos originais (à exceção da procuração) e devolução ao autor, E RETIRADA DO NOME EM CADASTROS RESTRITIVOS caso seja requerido por este, substituindo-os por cópia nos autos.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §4°, inciso II, do CPC/2015), uma vez que está pautada em acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.340.553/RS), submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973) e da Resolução STJ n. 8/2008.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís – MA, data no rodapé. (assinatura eletrônica) CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ÂNGELO Juíza Federal
05/10/2022 22:35

Processo devolvido à Secretaria
05/10/2022 22:35

Juntada de Certidão
05/10/2022 22:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 22:35

Proferida decisão interlocutória
14/02/2022 11:47

Juntada de Certidão
14/02/2022 10:39

Conclusos para despacho
26/08/2021 21:47

Juntada de petição intercorrente
29/07/2021 19:02

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2021 19:02

Juntada de Certidão
29/07/2021 19:02

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2021 19:02

Proferida decisão interlocutória
23/04/2021 12:18

Conclusos para despacho
26/03/2021 15:32

Juntada de petição intercorrente
25/02/2021 02:08

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 24/02/2021 23:59.
02/02/2021 15:49

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 16:41

Juntada de Petição intercorrente
13/11/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:01

Expedição de Outros documentos.
13/11/2020 16:00

Juntada de Certidão de processo migrado
13/11/2020 16:00

Juntada de volume
11/11/2020 10:07

MIGRACAO PJe ORDENADA
19/10/2020 10:47

E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - EMAIL ENVIADO, DEORDEM, PARA PROCURADORI federal, em 01.10.2020, sobre digitalização
04/09/2020 13:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/05/2020 00:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/05/2020 00:37

DESENTRANHAMENTO REALIZADO
18/05/2020 00:37

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO - (2ª)
07/04/2020 17:56

DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
07/04/2020 11:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/04/2020 11:32

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/11/2019 16:15

Conclusos para despacho
18/11/2019 16:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/09/2019 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 10:26

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 09/08/2019
01/08/2019 15:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
10/05/2019 11:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2019 12:12

CARGA: RETIRADOS PGF - CARGA PARA O DIA 05/04/2019
03/04/2019 13:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
02/04/2019 12:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PESQUISA DE CONVENIOS
28/03/2019 13:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/10/2018 15:56

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
16/10/2018 15:56

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/10/2018 13:13

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
20/07/2018 15:29

Conclusos para decisão
20/07/2018 15:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/06/2018 15:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/05/2018 16:16

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 01/06/2018
25/05/2018 15:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)
25/05/2018 15:25

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
26/02/2018 18:38

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - SUSP.60 DIAS - ATÉ 04.2018
14/11/2017 12:42

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
14/11/2017 12:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/11/2017 12:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/10/2017 18:26

Conclusos para despacho
18/10/2017 18:26

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
26/09/2017 11:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
14/09/2017 11:13

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 15/09/2017
04/09/2017 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
04/09/2017 15:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/09/2017 15:12

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
01/09/2017 15:12

Conclusos para despacho
07/02/2017 18:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/12/2016 16:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
18/11/2016 09:05

CARGA: RETIRADOS PGF
17/11/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
17/11/2016 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
13/07/2016 14:43

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
01/07/2016 07:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/06/2016 07:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/05/2016 13:42

Conclusos para despacho
02/12/2015 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
11/11/2015 14:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PGF
22/10/2015 13:53

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 23/10/2015
20/10/2015 17:00

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
20/10/2015 17:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
17/12/2014 10:46

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
10/12/2014 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2014 09:45

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/10/2014 10:01

Conclusos para despacho
21/10/2014 10:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
25/09/2014 13:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA PROCURADORIA FEDERAL
08/08/2014 09:15

CARGA: RETIRADOS PGF
07/08/2014 18:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
09/07/2014 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/07/2014 19:20

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2014 14:54

Conclusos para despacho
18/06/2014 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO DO EXEQUENTE
12/06/2014 09:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOSA DO EXEQUENTE
20/03/2014 11:43

CARGA: RETIRADOS PGF - PARA CARGA EM 21/03/2014
18/03/2014 18:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/03/2014 18:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/03/2014 18:52

DILIGENCIA CUMPRIDA
18/10/2013 17:02

PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD - TEM BLOQUEIO
21/06/2013 17:25

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
21/06/2013 14:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/06/2013 14:55

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
31/05/2013 14:45

Conclusos para despacho
04/02/2013 17:19

MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
31/10/2012 12:57

MANDADO: RECOLHIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/07/2012 17:10

MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2012 16:07

MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2012 16:07

MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO
16/05/2012 16:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
11/04/2012 09:13

Conclusos para decisão
11/04/2012 09:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/04/2012 16:01

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
10/04/2012 16:01

INICIAL AUTUADA
26/03/2012 11:06

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - PROGRAMA PJFDI1100

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2012

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003333-39.2023.4.01.3502

Rafael Jacinto de Jesus

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Lucas Squeff Sahium

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/04/2023 23:06

Exibir Processo

Processo nº 0070529-39.2015.4.01.3400

Defensoria Publica da Uniao

Fundacao Universidade de Brasilia

Advogado: Wesley Cardoso dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 02/12/2015 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0002002-78.2015.4.01.3903

Norte Energia S/A

Jose Ribeiro da Silva

Advogado: Arlen Pinto Moreira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/07/2015 14:12

Exibir Processo

Processo nº 0002002-78.2015.4.01.3903

Uniao Federal

Jose Reinaldo Batista dos Santos

Advogado: Oscar Damasceno Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/09/2019 11:35

Exibir Processo

Processo nº 1008845-34.2022.4.01.3309

Zenobio Oliveira do Nascimento

Gilmar Figueiredo Prazeres Filho

Advogado: Leonardo Franca Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2022 17:33

Exibir Processo