TRF1 - 1002805-05.2023.4.01.3502

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002805-05.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALQUILHA EMIDIO DE JESUS PIRES REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON PAULO DA SILVA - GO21680 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado relatório, por aplicação subsidiária do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Trata-se de ação em que a parte autora objetiva o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença), ou, alternativamente, a concessão do benefício por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), bem como a condenação do INSS no pagamento dos valores atrasados desde a data de cessação do benefício (NB: 641.656.496-7 — DCB: 05/02/2023 — id 1573970868).

O benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) é disciplinado pelo art. 59 e seguintes da Lei 8.213/91 e pela Lei nº 13.135, de 2015, sendo exigido o preenchimento, via de regra, dos seguintes requisitos para o seu implemento: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) incapacidade temporária do segurado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; e d) que a causa invocada para o benefício seja superveniente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Já o benefício de incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez), nos termos do art. 42 e seguintes da Lei 8.213/91, exige, para o seu implemento, sejam preenchidos, em regra, os seguintes requisitos: a) qualidade de segurado; b) período de carência; c) que o segurado seja considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência; e d) que a causa invocada para o benefício não seja preexistente à filiação do segurado ao Regime Geral da Previdência Social.

Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade laborativa, constatou-se a necessidade de realização de perícia médica para aferir – com isenção, imparcialidade e equidistância das partes – a real condição do segurado para o trabalho, haja vista a contradição entre as alegações das partes envolvidas.

Uma afirmando a existência da incapacidade e a outra emitindo parecer contrário à pretensão deduzida em nível administrativo.

Assim, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar.

A prova técnica produzida em juízo (laudo pericial – id: 1736178563) chegou à conclusão de que a parte autora é portadora de “diabetes, hipertensão arterial e sequela de trauma em dedo da mão direita – CID: E14, I10 e S66, respectivamente” (quesito “1”).

Data estimada para o início da doença ou lesão: “a pressão alta e a diabetes foram diagnosticadas há 10 anos.

A lesão em mão direita aconteceu em maio de 2022”.

A data de término da doença ou lesão: “a diabetes e a hipertensão são ainda presentes.

A lesão aguda em mão foi tratada ainda em 2022 e atualmente há a sequela do tipo flexão fixa do segundo dedo da mão direita” (quesito “2”).

Segundo a expert a patologia NÃO torna a pericianda incapaz para o trabalho em geral ou para a sua atividade habitual(quesito “3”).

Justificativa: “autora tem todos os demais dedos e funções de mão e punho preservados, assim como normalidade da coordenação motora, da amplitude de movimentos, da marcha, do cognitivo, etc.

Sua única dificuldade é para fazer extensão do segundo dedo da mão direita.

De fato, o movimento mais importante da mão, que é o de pinça (oposição do polegar) é totalmente preservado”.

A doença/lesão de que a pericianda é portadora acarreta limitações para o trabalho, considerando as peculiaridades bio-psico-sociais.

Justificativa: “não consegue fazer extensão do segundo dedo da mão direita (não “estica” o dedo)” (quesito “4”).

Não há incapacidade (quesitos “5” e “6”).

Existiu incapacidade para o trabalho em período anterior à realização desta perícia.

Justificativa: “Em dezembro de 2022, quando foi submetida a cirurgia em tendão da mão direita.

Baseamo-nos no atestado de 03/2023 que informa quatro meses de pós-operatório, pois autora não especifica quando se deu o procedimento” (quesito “7”).

Houve progressão, agravamento ou desdobramento da doença ou lesão.

Justificativa: “flexão fixa do segundo dedo da mão direita.

A diabetes e a hipertensão não cursam com nenhuma complicação até o momento” (quesito “8”).

Há possibilidade de reabilitação profissional para a atividade habitual (quesito “9”).

A lesão é decorrente de acidente.

Houve consolidação da lesão, e não resultaram sequelas que impliquem redução da capacidade de trabalho (quesito “11”).

A pericianda não necessita de cuidados permanentes de terceiros em r4azão da sua incapacidade (quesito “13”).

Portanto não estão preenchidos os requisitos legais para o benefício pleiteado, eis que exigível a incapacidade laboral, não constada in casu.

Por fim, conforme dossiê (id1951801334) a parte autora esteve no gozo de benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho NB 641.656.496-7 (DIB: 05/12/2022 e DCB: 05/02/2023), o que afastaria a competência desse juízo.

Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas judiciais e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Concedo o benefício da gratuidade de justiça.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Anápolis, GO, 28 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal

JUSTIÇA FEDERAL Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Anápolis-GO PROCESSO: 1002805-05.2023.4.01.3502 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VALQUILHA EMIDIO DE JESUS PIRES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de ação em que a parte autora pretende a concessão de benefício por incapacidade.

A tutela de urgência, se requerida, será apreciada após a produção de prova pericial e a formação de um contraditório mínimo, com oportunidade à requerida de contestar no prazo legal.

Considerando a necessidade de realização de prova pericial, nomeio para funcionar como perito(a) o(a) médico(a) Dr.

Rodolfo Carvalho Cunha, CRM/GO 14.374.

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 248,53 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e três centavos reais), que serão pagos nos termos da Resolução n. 575/2019, do Conselho da Justiça Federal.

Cientifiquem-se as partes de que o exame pericial será realizado no dia 24/06/2023 (SÁBADO), às 12h15, na sede desta Subseção Judiciária, nesta cidade.

Por ocasião da perícia, a parte autora deverá apresentar todos os exames clínicos relacionados à enfermidade indicada como razão da pretensão, podendo estar acompanhada de profissional de sua confiança para funcionar como assistente técnico.

O(a) perito(a) médico(a) responderá aos quesitos constantes do Anexo I da Portaria n. 001/2015, conforme o caso, o qual consiste em formulário que traz a quesitação conjunta do Juízo e do INSS.

Advirta-se a parte autora de que o não comparecimento à perícia deverá ser justificado impreterivelmente até a data de realização da mesma, sob pena de sua desídia caracterizar falta de interesse no processo, acarretando sua extinção resolução de mérito.

Apresentado o laudo pericial, cite-se o INSS para apresentar proposta de acordo ou contestar no prazo de 30 dias.

Após a juntada do(s) laudo(s) periciai(s), o processo ficará disponível à parte autora pelo prazo de 15 (quinze) dias para manifestação, caso queira, independente de intimação.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intimem-se.

Anápolis/GO, 29 de maio de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal