TRF1 - 1005949-43.2021.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

SEBASTIAO DO ROSARIO

CPF *02.***.*16-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

CNPJ: 29.979.036/0352-89

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

PAULO VINICIUS PRATES SILVA

CPF *86.***.*83-34

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1005949-43.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SEBASTIAO DO ROSARIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA - MT17759/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099/95), passo a decidir.

    Os principais nortes para concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por incapacidade permanente encontram-se encartados no art. 42 da Lei 8.213/91, cujo teor reproduzo: Art. 42.

    A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

    Quanto ao benefício de auxílio por incapacidade temporária, suas condições para deferimento estão elencadas no art. 59 da Lei 8.213/91, in verbis: Art. 59.

    O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

    Parágrafo único.

    Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

    O laudo (ID 1170936784), cuja perícia foi realizada em 17/06/2022, atestou que a parte autora, 53 anos de idade, ensino fundamental incompleto, trabalhou como operador de esteira, apresenta diagnóstico de doença diverticular do intestino e colostomia.

    O perito atestou que apresenta incapacidade total e temporária ao trabalho habitual, desde 2018, sugerindo afastamento de 6 meses a 1 ano ou até a reconstrução do trânsito intestinal.

    Em laudo complementar (ID 1896452181) ratificou suas conclusões, informando que até a referida reconstrução, o autor não tem condição alguma de realizar qualquer atividade laboral.

    Conforme CNIS, verifica-se que o autor recebe regularmente benefício de auxílio por incapacidade, devendo providenciar os respectivos pedidos de prorrogação até sua total reabilitação.

    Incabível, assim, a concessão da pretendida aposentadoria por incapacidade permanente, pois, conforme conclusão pericial, não está configurada.

    Ademais, não foi juntado aos autos qualquer documento contundente a modificar a conclusão pericial.

    Ante o exposto, não sendo constatada incapacidade laborativa permanente no período alegado, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

    Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (Lei n. 1.060/50).

    Sem honorários nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Oportunamente, arquivem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 06/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005949-43.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SEBASTIAO DO ROSARIO Advogado do(a) AUTOR: ELYDEVANE OLIVEIRA DA SILVA - MT17759/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Diante da insistência da parte autora, intime-se o perito médico para prestar os esclarecimentos abaixo, ratificando ou retificando seu laudo, se for o caso. 1.

    Esclareça o prazo necessário para recuperação do autor às suas atividades laborais; 2.

    Aponte de forma clara qual período de incapacidade do autor, tendo em vista que como base nos documentos anexados aos autos, extrai-se que este está recebendo benefício por problemas intestinais desde 12/2018; 3.

    Responda se a recuperação total do autor para o retorno ao seu trabalho somente será possível com a realização da cirurgia pra reconstrução intestinal? Se sim, se é possível apontar uma data de realização desta? 4.

    Informe se é possível apontar o tempo em que o autor pode aguardar na fila de espera do SUS para conseguir a referida cirurgia; 5.

    Aponte quais as consequências que podem adevir ocorrendo a demora da realização da cirurgia.

    Após, vista às partes.

    Por fim, conclusos para sentença.

    Intimem-se.

    Datado e assinado eletronicamente.

    MURILO MENDES Juiz Federal

  • 07/03/2023 17:24

    Conclusos para julgamento

  • 20/12/2022 00:16

    Juntada de manifestação

  • 14/12/2022 01:44

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/12/2022 23:59.

  • 29/11/2022 22:51

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2022 22:51

    Juntada de Certidão

  • 29/11/2022 22:51

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2022 22:51

    Outras Decisões

  • 24/11/2022 11:47

    Conclusos para julgamento

  • 27/09/2022 12:28

    Juntada de manifestação

  • 30/08/2022 03:19

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DO ROSARIO em 29/08/2022 23:59.

  • 24/08/2022 23:50

    Juntada de contestação

  • 05/08/2022 11:34

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/08/2022 11:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 11:33

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 22:15

    Juntada de laudo pericial

  • 03/06/2022 00:23

    Juntada de manifestação

  • 27/05/2022 01:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 26/05/2022 23:59.

  • 17/05/2022 16:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/05/2022 16:04

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 16:04

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/05/2022 16:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/05/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2022 12:57

    Juntada de manifestação

  • 07/05/2022 00:46

    Decorrido prazo de SEBASTIAO DO ROSARIO em 06/05/2022 23:59.

  • 27/04/2022 21:59

    Juntada de contestação

  • 19/04/2022 14:58

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/04/2022 14:58

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2022 14:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 19/04/2022 14:58

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/04/2022 16:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 15:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 09/02/2022 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 09/02/2022 15:19

    Juntada de Certidão

  • 09/02/2022 15:19

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 09/02/2022 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 11:23

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2022 15:19

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2022 15:19

    Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

  • 19/01/2022 15:19

    Outras Decisões

  • 17/12/2021 15:07

    Conclusos para decisão

  • 17/12/2021 15:07

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/12/2021 15:07

    Cancelada a movimentação processual

  • 14/12/2021 13:49

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 14/12/2021 13:49

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 14/12/2021 11:58

    Recebido pelo Distribuidor

  • 14/12/2021 11:58

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
29/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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