24/08/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005520-76.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA HOISSA BENTO - MT21965/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O réu ofereceu proposta de acordo, aceita pela parte autora, contendo, em síntese, a concessão do pedido realizado (aposentadoria por incapacidade permanente), com DIB em 16/10/2021, DIP em 16/06/2023, bem como pagamento de 95% das parcelas atrasadas entre a DIB e DIP, monetariamente corrigidas e sem a aplicação de juros de mora, liquidados sob a forma de RPV, no valor de R$ 27.124,61.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

Parâmetros para registro do benefício: Nome Completo MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA Filiação JOÃO BARBOSA DA SILVA BENEDITA ALVES BARBOSA CPF *29.***.*30-48 Benefício Concedido APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE Renda Mensal Inicial – RMI UM SALÁRIO MÍNIMO - SEGURADO ESPECIAL Data de início do benefício – DIB 16/10/2021 Data de início do pagamento – DIP 16/06/2023 Data de cessação do benefício - DCB NÃO SE APLICA Valor dos atrasados R$ 27.124,61 Após a comunicação para cumprimento, expeça-se RPV.

Sem honorários, nem custas, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/95.

Defiro o pedido de justiça gratuita (Lei nº 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
06/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1005520-76.2021.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA HOISSA BENTO - MT21965/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Conforme comprovante ID 823299578, a autora requereu o benefício administrativamente em 21/10/2021, diferentemente, portanto, do que afirma o INSS em contestação.

Assim, intime-se o INSS para, querendo, apresentar proposta de acordo, considerando as conclusões do laudo pericial judicial ID 1303965795.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
03/10/2022 15:54

Juntada de contestação
27/09/2022 16:06

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/09/2022 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 16:05

Juntada de Certidão
05/09/2022 12:06

Juntada de laudo pericial
21/05/2022 01:55

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES BARBOSA FERREIRA em 20/05/2022 23:59.
21/05/2022 01:55

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/05/2022 23:59.
11/05/2022 19:22

Processo devolvido à Secretaria
11/05/2022 19:22

Juntada de Certidão
11/05/2022 19:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/05/2022 19:22

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
08/05/2022 18:45

Conclusos para despacho
12/03/2022 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 11/03/2022 23:59.
22/02/2022 11:12

Juntada de manifestação
21/02/2022 12:04

Processo devolvido à Secretaria
21/02/2022 12:04

Juntada de Certidão
21/02/2022 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/02/2022 12:04

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2022 12:04

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/02/2022 10:46

Conclusos para decisão
07/02/2022 19:28

Juntada de petição intercorrente
02/02/2022 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/02/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 16:03

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2022 16:03

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 16:28

Conclusos para despacho
22/11/2021 11:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
22/11/2021 11:07

Juntada de Informação de Prevenção
19/11/2021 15:44

Recebido pelo Distribuidor
19/11/2021 15:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2021

Ultima Atualização
24/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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