16/10/2024 10:38

Arquivado Definitivamente
16/10/2024 10:36

Juntada de Certidão
09/10/2024 00:20

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 08/10/2024 23:59.
08/10/2024 16:33

Decorrido prazo de TATIANA BEZERRA FERNANDES em 07/10/2024 23:59.
08/10/2024 12:23

Decorrido prazo de TATIANA BEZERRA FERNANDES em 07/10/2024 23:59.
24/09/2024 00:32

Publicado Sentença Tipo A em 23/09/2024.
24/09/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024
19/09/2024 19:15

Processo devolvido à Secretaria
19/09/2024 19:15

Juntada de Certidão
19/09/2024 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/09/2024 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 19:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/09/2024 19:15

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/06/2024 10:21

Conclusos para julgamento
12/06/2024 18:11

Juntada de contrarrazões
12/06/2024 18:09

Juntada de contrarrazões
27/05/2024 09:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 09:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2024 09:45

Ato ordinatório praticado
25/05/2024 00:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.
08/05/2024 11:44

Juntada de embargos de declaração
03/05/2024 00:03

Publicado Sentença Tipo A em 02/05/2024.
03/05/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2024
01/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1013525-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA BEZERRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL LEANDRO DAUN - SC33581 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, procedo ao julgamento da lide.

Cinge-se a controvérsia em analisar se houve falha na prestação de serviços bancários, por parte da instituição financeira em relação ao correntista, que alega ter sido vítima de fraude, enquanto dormia, com a realização de compras no seu cartão e a ré não adotou medidas para impedir as transações.

De início, deve-se considerar que a instituição bancária responde objetivamente, isto é, sem análise de dolo ou culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de prestação defeituosa de serviços.

Nesse sentido, assim dispõe a Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Contudo, a responsabilidade objetiva das instituições bancárias é afastada quando se constata que a fraude ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, sem qualquer falha na prestação de serviços.

Nesse contexto, é mister analisar o disposto pelo art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

A situação do autor pode ser assim sintetizada: foram efetuadas duas compras com o cartão de débito da autora, ambas no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), contabilizando um montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Em seguida, consoante consta da petição inicial (p. 2 - ID nº 1497585885): “Destarte, no dia 14/06/2022, foram realizadas duas compras no cartão de débito da requerente, ambas de R$ 2.000,00 (dois mil reais), totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais) debitados de sua conta corrente no intervalo de apenas dois minutos (Doc.

Anexo), sendo a primeira compra realizada às 08:13 e logo após a segunda, às 08:14, horário em que a autora ainda se encontrava dormindo, visto que costuma dormir quando já é madrugada.

No entanto, no mesmo dia a autora levara um enorme susto ao olhar o saldo de sua conta bancária, visto que as compras possuíam valores absurdamente elevados para seu padrão de vida e de consumo médio, afinal, recebe em torno de R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos) por mês com seu trabalho (Doc.

Anexo), juntamente com o que recebe do “Auxílio Brasil”, somados à alguns serviços como diarista que realiza, quando consegue.” À luz dos fatos narrados, não se vislumbra fato ensejador da responsabilidade da instituição financeira, tendo em vista que, conforme consta da contestação, as compras foram realizadas com a inserção do cartão com CHIP a senha IP SILÁBICA, isentando a responsabilidade da instituição financeira em adotar medidas para inviabilizar o uso do cartão, haja vista que não fora comunicada anteriormente sobre a possível fraude.

E a autora continuou utilizando o cartão em compras efetuados posteriormente, inclusive no mesmo dia, sem que estas fossem contestadas (ID 1497585891).

Nessa linha de intelecção, pode-se citar o seguinte julgado: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

INSTITUIÇÃO BANCÁRIA.

TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS.

USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E DE SENHA PESSOAL.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

IMPOSSIBILIDADE.

NULIDADE DA SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E DE INSTRUÇÃO.

PRELIMINARES REJEITADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.A ausência de audiência de conciliação não é causa para nulidade do processo, principalmente em razão da não demonstração de prejuízo e da possibilidade, a qualquer momento, de as partes transigirem.

Precedente do Superior Tribunal de Justiça (AC 0007594-58.2010.4.01.3813, Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão, Quinta Turma, e-DJF1 03/03/2022).

Nesse mesmo sentido: AC 0028880-25.2010.4.01.3900, Juiz Federal Glaucio Maciel (Conv.), SEXTA TURMA, PJe 13/12/2021. 2.Não há se falar, no caso concreto, em nulidade da sentença em virtude da não realização de audiência de instrução, uma vez que as provas documentais juntadas aos autos revelam-se suficientes para o deslinde da questão, não havendo, portanto, necessidade de produção de prova testemunhal a ser colhida em audiência. 3.

A responsabilidade da instituição bancária para responder pela má prestação de serviços é objetiva, não havendo que se perquirir sobre o elemento culpa, tendo que ser comprovado tão só o dano e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta da instituição financeira, sendo que tal responsabilidade somente será afastada se provada a existência das excludentes do § 3º, do artigo 14, do CDC - a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 4.

O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento, perfilhado por este Tribunal, no sentido de que, na hipótese em que o alegado saque indevido é feito mediante uso de cartão magnético e de senha pessoal do correntista, a movimentação contestada somente enseja a reparação civil pelo banco se ficar demonstrada a falha na prestação do serviço pela instituição financeira, ou seja, que tenha agido com negligência, imprudência ou imperícia na entrega do dinheiro a terceiro. (AgInt no AREsp 1399771/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, ,DJe 08/04/2019; REsp 1633785/SP, Rel.

Ministro Ricardo Villas BôasCueva, Terceira Turma, DJe 30/10/2017) 5.

A parte autora narra que, no dia 17 de março de 2014, compareceu a uma agência bancária para efetivar um saque e que, por não saber utilizar o caixa eletrônico de autoatendimento e por não haver funcionário presente na ocasião, procurou a ajuda de um terceiro que se encontrava no local, que, saliente-se, sabia não ser funcionário da Caixa. 6.

Sucede que as transações não autorizadas foram realizadas por meio de cartão magnético e de mediante o uso de sua senha pessoal, os quais foram fornecidos por ela própria a terceiro.

Assim sendo, não há quaisquer indícios de que os saques realizados tenham ocorrido por negligência da instituição financeira.

Em realidade, dos fatos narrados na inicial, infere-se que o dano ocorreu por culpa exclusiva da vítima, que não zelou pela guarda do cartão bancário e a senha respectiva, deveres que lhe competiam contratualmente. 7.

Apelação a que se nega provimento. 8.

Honorários recursais incabíveis.

Sentença proferida na vigência do CPC/73. (AC 0006048-07.2014.4.01.3302, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 26/08/2022 PAG.) Diante desse quadro, fica configurada a culpa exclusiva do consumidor, situação que exclui o dever de indenizar por parte do fornecedor de serviços.

Por essas razões, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, § 2º, Lei nº. 9.099/95) e, decorrido o prazo, remetam-se os autos à Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, salientando que eventual efeito suspensivo será apreciado pelo juiz relator, nos termos dos artigos 1.010, § 3º. e 1.012, § 3º., ambos do CPC.

Sem recurso, certificado o trânsito em julgado.

Intimem-se as partes.

Brasília/DF.

LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF, em substituição.
30/04/2024 14:00

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2024 14:00

Juntada de Certidão
30/04/2024 14:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/04/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2024 14:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/04/2024 14:00

Julgado improcedente o pedido
05/07/2023 14:15

Conclusos para julgamento
01/07/2023 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 30/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:41

Decorrido prazo de TATIANA BEZERRA FERNANDES em 22/06/2023 23:59.
23/06/2023 01:39

Decorrido prazo de TATIANA BEZERRA FERNANDES em 22/06/2023 23:59.
20/06/2023 16:01

Juntada de petição intercorrente
15/06/2023 01:06

Publicado Ato ordinatório em 15/06/2023.
15/06/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1013525-46.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: TATIANA BEZERRA FERNANDES REPRESENTANTES POLO ATIVO: RAFAEL LEANDRO DAUN POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando-as (CPC arts. 369 e 372).

Brasília/DF, 13 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) Servidor da 16ª Vara/SJDF
13/06/2023 13:12

Juntada de Certidão
13/06/2023 13:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 13:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
13/06/2023 13:12

Ato ordinatório praticado
24/05/2023 17:46

Juntada de réplica
04/05/2023 10:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
04/05/2023 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
04/05/2023 10:58

Juntada de Certidão
04/05/2023 10:55

Audiência de conciliação cancelada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
29/04/2023 09:48

Juntada de manifestação
04/04/2023 19:05

Juntada de contestação
04/04/2023 17:35

Ato ordinatório praticado
31/03/2023 11:35

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2023 11:30, Central de Conciliação da SJDF.
29/03/2023 14:57

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/03/2023 14:57

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
28/03/2023 02:23

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/03/2023 23:59.
22/03/2023 11:08

Juntada de petição intercorrente
13/03/2023 12:11

Juntada de procuração/habilitação
02/03/2023 19:15

Processo devolvido à Secretaria
02/03/2023 19:15

Juntada de Certidão
02/03/2023 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/03/2023 19:15

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 11:53

Conclusos para despacho
17/02/2023 09:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à 16ª Vara Federal da SJDF
17/02/2023 09:32

Juntada de Informação de Prevenção
16/02/2023 18:07

Recebido pelo Distribuidor
16/02/2023 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2023

Ultima Atualização
01/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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