24/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007845-96.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TETO DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA PUBLICAÇÃO APENAS PARA FIM DE PUBLICIDADE (CPC, ARTIGO 205, § 3º) A veiculação deste ato no Diário da Justiça é apenas para fim de publicidade de que trata o artigo 205, § 3º, do CPC.

As intimações das partes, fiscal da ordem jurídica, terceiros interessados e auxiliares eventuais serão processadas eletronicamente por meio do painel do PJE (artigo 5º da Lei 11.419/2006).

A publicação no Diário da Justiça somente gera efeito de intimação em relação à parte revel, partes sem advogados regularmente constituídos ou cujos patronos não estejam habilitados no PJE.

Juiz Titular : ADELMAR AIRES PIMENTA DA SILVA Dir.

Secret. : RAPHAEL ELIAS FARIA CARDOSO AUTOS COM () SENTENÇA (X) DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº 1007845-96.2023.4.01.4300 - CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe EXEQUENTE: IMPETRANTE: TETO DISTRIBUIDORA LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: EXECUTADO: IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS O Juiz Federal exarou o seguinte ato judicial: DECISÃO (ID 1999384158).

ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO TOCANTINS SEGUNDA VARA FEDERAL AUTOS Nº:1007845-96.2023.4.01.4300 CLASSE:MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: TETO DISTRIBUIDORA LTDA IMPETRADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PALMAS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA FUNDAMENTAÇÃO 01.

A interpretação sistemática da petição inicial (complementada pela emenda de ID 1634754365) demonstra que a pretensão discutida nos autos se refere não apenas à verificação do direito da impetrante à exclusão de crédito presumido de ICMS das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL, mas também aos demais benefícios fiscais relacionados ao ICMS, o que se observa a partir dos termos do pleito liminar, que, expressamente, consigna o direito à exclusão “[…] dos benefícios fiscais de ICMS (subvenções), […] dentre eles, o crédito presumido.” (IDs 1624408371 e 1634754365). 02.

Logo, a despeito da confusa postulação apresentada pela parte autora (que descreve causa de pedir e medida de urgência em sentido amplo concernente a exclusão dos incentivos e benefícios fiscais de ICMS, porém restringe o pedido final ao crédito presumido de ICMS), é descabido imaginar que a medida de urgência formulada (e indeferida) importe em cognição mais ampla que a tutela definitiva pretendida. 03.

Conforme aduzido pela autoridade impetrada em sede de informações (ID 1660465976), o tema controvertido nos autos foi afetado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sob o rito dos recursos repetitivos (Tema nº 1182, REsp 1.945.110/RS).

Foi determinada a suspensão de todas as ações versando o tema, nos termos do artigo 1.037, II, do Código de Processo Civil. 04.

Não obstante a tese já firmada no tema em epígrafe, ainda não houve o julgamento definitivo da matéria afetada, sendo, ainda, possível a interposição de recurso.

Logo, o presente processo deve ser suspenso até o trânsito em julgado do tema evidenciado.

CONCLUSÃO 05.

Ante o exposto, decido determinar a suspensão do processo.

PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 06.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: (a) intimar todos os integrantes da relação processual acerca desta decisão; (b) suspender o processo até o trânsito em julgado do precedente qualificado (STJ, Tema Repetitivo nº 1182) ou até 21 de janeiro de 2024, o que ocorrer primeiro. 07.

Palmas, 15 de junho de 2023.

Juiz Federal Adelmar Aires Pimenta da Silva TITULAR DA SEGUNDA VARA FEDERAL ESTA VARA FEDERAL TEM O SELO OURO DE EXCELÊNCIA NO CUMPRIMENTO DAS METAS ESTRATÉGICAS EM 2021 E 2022
17/05/2023 12:25

Conclusos para despacho
17/05/2023 12:25

Juntada de Certidão
17/05/2023 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJTO
17/05/2023 11:22

Juntada de Informação de Prevenção
17/05/2023 10:14

Recebido pelo Distribuidor
17/05/2023 10:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
22/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1011000-62.2021.4.01.3400

Ordem dos Advogados do Brasil Conselho F...

Thais Martins de Andrade

Advogado: Jose Ricardo Auar Pinto

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2023 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0001237-78.1998.4.01.3200

Pelmex da Amazonia LTDA

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jose Murilo Gadelha de Hollanda

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/04/1998 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1004856-32.2018.4.01.3900

Uniao Federal

Construtora e Britagem Mil Anos LTDA

Advogado: Monique Polastro Carvalho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/02/2019 12:19

Exibir Processo

Processo nº 1005063-10.2022.4.01.3603

Ademir Veloso Maestri

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Izabela Carolina Matiussi Paixao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/10/2022 17:50

Exibir Processo

Processo nº 1004648-05.2023.4.01.3502

Maria Neuza de Jesus Beserra

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luzia Susineide Mendes de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 24/05/2023 10:47

Exibir Processo