TRF1 - 1003132-35.2023.4.01.3603

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003132-35.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MIZAEL ARRUDA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Conforme informação constante na inicial, a parte autora pleiteia benefício decorrente de acidente de trabalho.

O STJ pacificou tal entendimento, conforme Súmula 15, que dispõe: “Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.

Também neste sentido, jurisprudência do TRF1: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

EXEGESE DO ART. 129, II, DA LEI N. 8.213/91.

PETIÇÃO INICIAL.

PEDIDO E CAUSA DE PEDIR.

INTERPRETAÇÃO DO ART. 329 do CPC/15.

PLEITO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Súmulas 15/STJ e 501/STF. 1.

Consoante o disposto no art. 129, II, da Lei n. 8.213/91, os litígios e medidas cautelares relativos a acidentes do trabalho serão apreciados, "na via judicial, pela Justiça dos Estados e do Distrito Federal", cujo regramento se acha em compasso com a previsão constante do art. 109, I, da CF, segundo a qual compete à Justiça federal o julgamento das "causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 2. "Compete à Justiça estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho" (Súmula 15/STJ); "Compete à Justiça Ordinária Estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, das causas de acidente do trabalho, ainda que promovidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista" (Súmula 501/STF). 3.

Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para julgar as demandas em que se pleiteia a concessão de benefício previdenciário deve ser determinada em razão do pedido e da causa de pedir, cujos elementos identificadores da ação não poderão ser modificados após o saneamento, nos precisos termos do art. 329, II, do CPC/15. 4.

No caso concreto, conforme se extrai da petição inicial, nela se postula a concessão de benefício de origem acidentária (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez), em virtude de alegado acidente de trabalho. 5.

Como já assentado por esta Corte, "a questão relativa à ausência de nexo causal entre a lesão incapacitante e a atividade laboral do segurado, embora possa interferir no julgamento do mérito da demanda, não é capaz de afastar a competência da Justiça Estadual para processar as demandas em que o pedido formulado diz respeito a benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, como é o caso dos autos" (REsp 1.655.442/MG, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 18/04/2017). 6.

Recurso especial do INSS provido para se reconhecer, no caso concreto, a competência da Justiça Estadual. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 1843199 2019.03.08434-5, SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:12/12/2019 ) Assim, nos termos acima expostos, bem como do disposto no art. 109, I, da Constituição Federal, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor do Juízo Estadual da Comarca de Paranaíta/MT.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.