TRF1 - 0000849-20.2009.4.01.4000

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000849-20.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000849-20.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros POLO PASSIVO:GIORSAN WILKER CARDOSO RIOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117 RELATOR(A):MARCIO SA ARAUJO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000849-20.2009.4.01.4000 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recurso de apelação interposto pela Fundação Nacional de Saúde (Funasa) em face de sentença que concedeu a segurança para garantir a Giorsan Wilker Cardoso Rios o direito de assinar contrato temporário com a aludida Fundação e tomar posse no cargo de Engenheiro Civil.

A ilustre Juíza sentenciante, depois de rejeitar a preliminar de indeferimento da inicial, concluiu que não é aplicável, na hipótese, óbice constante do art. 6º da Lei n. 8.745/1993 e no item 3.1, letra l, do edital de regência, proibindo a contratação temporária de servidores já integrantes da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios porquanto incide, na espécie, o disposto no art. 118 da Lei n. 8.112/1990, que autoriza a acumulação de um cargo de professor com outro emprego público temporário de natureza técnica (fls. 126-129).

Em suas razões (fls. 142-147), a apelante afirma, com fundamento no art. 6º da Lei n. 8.745/1993, a impossibilidade de contratação de pessoal temporário que já seja ocupante de cargo público vinculado à Administração direta ou indireta dos Estados, como acontece na hipótese, devendo ser considerado que o princípio da legalidade significa, em relação ao administrador público, o dever de fazer somente aquilo que a lei autoriza, logo é vedado o acúmulo de cargos ora pretendido.

Invoca em amparo à sua tese o que fora estabelecido pelo Parecer GQ n. 145, da Advocacia Geral da União acerca da proibição do exercício cumulativo de cargos e empregos no âmbito da Administração.

Sem contrarrazões (fl. 149).

O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento do recurso de apelação e da remessa oficial (fls. 156-158). É o relatório.

Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0000849-20.2009.4.01.4000 V O T O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO (RELATOR CONVOCADO): A impetração se volta contra ato supostamente ilegal e arbitrário praticado pelo Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Piauí que, com respaldo no art. 6º da Lei n. 8.745/1993, deixou de proceder à contratação do impetrante para o cargo de Engenheiro Civil.

Ao que consta dos autos, o apelado Giorsan Wilker Cardoso Rios submeteu-se a processo seletivo para contratação temporária, conforme Edital n. 40/2008 (fls. 27-52), sendo certo que foi regularmente aprovado e classificado, segundo consta do Edital n. 103/2008 (fls. 53-77), porém não foi contratado, em razão do disposto na Lei n. 8.745/1993.

Acertada a conclusão a que chegou a ilustre magistrada de 1ª instância ao pontificar (fls. 127-128): Acerca da acumulação de cargos públicos preleciona o art. 37, XVI, "b", da Constituição Federal, verbis: Art. 37.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: a) (..); b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) (..).

Ainda que se considere a previsão editalícia baseada no art. 6° da Lei 8.745/93, constante na letra "I", do item 3.1 do Edital (fl. 24), o qual proíbe a contratação temporária de servidores já integrantes da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, o art. 11 da mesma lei permite que se aplique, naquele processo seletivo, o art. 118, da Lei n° 8.112/90, o qual também disciplina a acumulação de cargos públicos.

Diz o caput e parágrafos 1° e 2°, do citado art. 118, verbis: Art. 118.

Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos. § 12 A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios. § 20 A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários. (..) Assim, havendo compatibilidade de horários é perfeitamente possível a acumulação de um cargo de professor com outro emprego público temporário de natureza técnica.

No caso em apreço, verifico através da Declaração acostada na fl. 22 que o impetrante é professor da rede estadual de ensino com uma carga horária de 20 horas-aula no turno da noite, o que permite a compatibilidade com o horário a ser cumprido no exercício do cargo para o qual foi aprovado.

Esse foi o entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em julgamento que se amolda à ordem em exame, verbis: "ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1.

Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários, como no caso, 2.

Não é jurídico sustentar que a permissão constitucional de acumulação abranja o exercício, em caráter permanente, de dois cargos efetivos, mas não o exercício cumulativo de emprego temporário com um cargo público. 3.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento." Ora, se a Constituição da República admite a cumulação no caso de cargos permanentes, com mais razão ainda a cumulação no caso de emprego meramente temporário.

A solução ora adotada é uma decorrência lógica do princípio da razoabilidade.

Ante o exposto, concedo a segurança requerida e determino que a impetrada proceda à contratação definitiva do impetrante, desde que o único impedimento para tanto seja o exercício do cargo de professor que ocupa na rede estadual de ensino.

Ademais, constam dos autos declarações noticiando a redução da carga horária desempenhada pelo apelado, no exercício do magistério, junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Governo do Estado do Piauí (fls. 24-26).

Outro não foi o entendimento do ilustre representante do Ministério Público Federal (fl. 157): Apesar de o edital reger o processo seletivo, regulando possíveis conflitos que ocorram durante o concurso, não pode se eximir das disposições constitucionais, como no caso concreto.

A Constituição Federal prevê, em seu artigo 37, inciso XVI, alínea b, que, havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação de cargos, um de professor e outro técnico ou científico.

A Lei 8112/90 também prevê que em havendo compatibilidade de horários, é possível a acumulação lícita de cargos (artigo 118, § 2°).

Portanto, a vedação contida no artigo 6°, da Lei 8.745/93, deve ser interpretado (sic) sob esse prisma constitucional e legal, principalmente porque se verifica nos autos que o horário das aulas do apelado é compatível com o horário de trabalho do cargo objeto da presente lide.

Havendo compatibilidade de horários, não merece reparo a sentença monocrática.

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região já se manifestou sobre o tema, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

ACUMULAÇÃO DE CARGO EFETIVO COM CARGO TEMPORÁRIO.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. 1.

Nos termos do art. 37, inciso XVI, alínea "b", da Constituição Federal, é possível a acumulação remunerada de um cargo público de professor com outro técnico, desde que haja compatibilidade de horários, como no caso. 2.

Não é jurídico sustentar que a permissão constitucional de acumulação abranja o exercício, em caráter permanente, de dois cargos efetivos, mas não o exercício cumulativo de emprego temporário com um cargo público. 3.

Apelação e remessa oficial a que se nega provimento. (AMS 2004.34.00.002881-4/DF, Rel.

Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma,e-DJF1 p.97 de 13/10/2008) Assim também compreendo a questão.

Note-se que o próprio Parecer GQ n.145, da Advocacia Geral da União, sobre o qual a apelante sustenta a tese defendida, exige a compatibilidade de horário como condição objetiva para a acumulação de cargos públicos e expressamente admite a possibilidade de serem acumulados um cargo de professor com outro técnico ou científico (fl. 145), tal como ocorre na hipótese em exame.

A sentença merece ser mantida.

Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa oficial.

Sem custas.

Sem honorários. É o meu voto.

Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator (Convocado) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 18 - JUIZ FEDERAL MARCIO SÁ ARAÚJO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0000849-20.2009.4.01.4000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000849-20.2009.4.01.4000 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE e outros POLO PASSIVO:GIORSAN WILKER CARDOSO RIOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117 E M E N T A CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONCURSO PÚBLICO.

SERVIDOR TEMPORÁRIO.

LEI N. 8.745/1993.

CUMULAÇÃO DE UM CARGO DE PROFESSOR COM OUTRO DE ENGENHEIRO CIVIL.

COMPATIBILIDADE DE HORÁRIO.

POSSIBILIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL NÃO PROVIDAS. 1.

Hipótese em que o impetrante se volta contra ato supostamente ilegal e arbitrário praticado pelo Coordenador Regional da Fundação Nacional de Saúde (Funasa) no Estado do Piauí que, com respaldo no art. 6º da Lei n. 8.745/1993, deixou de proceder à sua contratação para o cargo de Engenheiro Civil. 2.

Acertada a conclusão a que chegou a ilustre magistrada de 1ª instância ao pontificar que mesmo se considerando a previsão do edital de regência fundamentada no art. 6° da Lei n.8.745/1993, proibindo a contratação temporária de servidores já integrantes da Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deve ser considerado que o art. 11 da mesma lei permite que se aplique, naquele processo seletivo, o art. 118, da Lei n. 8.112/1990, o qual também disciplina a acumulação de cargos públicos exigindo, para tanto, a compatibilidade de horários nos casos que especifica. 3.

Logo, havendo compatibilidade de horários é perfeitamente possível a acumulação de um cargo de professor com outro emprego público temporário de natureza técnica. 4.

No caso em apreço, constam dos autos declarações noticiando a redução da carga horária desempenhada pelo apelado, no exercício do magistério, junto à Secretaria Estadual de Educação e Cultura do Governo do Estado do Piauí. 5.

O próprio Parecer GQ n.145, da Advocacia Geral da União, sobre o qual a apelante sustenta a tese defendida, exige a compatibilidade de horário como condição objetiva para a acumulação de cargos públicos e expressamente admite a possibilidade de serem acumulados um cargo de professor com outro técnico ou científico, tal como ocorre na hipótese em exame. 6.

Sentença mantida.7.

Apelação e remessa oficial, não providas.

A C Ó R D Ã O Decide a Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial.

Brasília, 14 de agosto de 2023.

Juiz Federal MARCIO SÁ ARAÚJO Relator (Convocado)

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 19 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: GIORSAN WILKER CARDOSO RIOS, Advogado do(a) APELADO: KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117 .

O processo nº 0000849-20.2009.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 14-08-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)GAB. 18 - Observação: 1.

De ordem do Presidente da Sexta Turma, Desembargador Federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, aviso às partes, aos advogados, aos procuradores e demais interessados que as sustentações orais deverão ser feitas presencialmente, exceto ao advogado com domicílio profissional em cidade diversa, a quem será permitido fazer a sustentação oral por meio da plataforma Teams, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC, e art. 45, § 4º, do Regimento Interno deste Tribunal, e que somente serão aceitos pedidos de preferência nas sessões de julgamento quando houver sustentações orais e nos casos previstos no art. 44, §§1º e 2º, do Regimento Interno, salvo indicação do próprio relator e nos casos previstos em lei. 2.

Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 7 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE, UNIÃO FEDERAL, .

APELADO: GIORSAN WILKER CARDOSO RIOS, Advogado do(a) APELADO: KAMAYO AGUIAR VELOSO - PI5117 .

O processo nº 0000849-20.2009.4.01.4000 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 03-07-2023 Horário: 14:00 Local: Virtual(Teams) e/ou presencial(TRF1)DPR.2 - Observação: Os requerimentos de sustentações orais deverão ser encaminhados para o e-mail [email protected], com a indicação do endereço eletrônico do advogado/procurador para cadastro no ambiente virtual, número da inscrição do advogado na OAB, telefone de contato, nº do processo, parte(s) e relator, com antecedência de 24 horas do início da sessão de julgamento.