TRF1 - 0003932-93.2012.4.01.3303

1ª instância - 24ª Salvador

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Polo Ativo

Partes

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUCAO MINERAL

CNPJ: 00.381.056/0001-33

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AGROTECNICA CERES LTDA - ME

CNPJ: 13.063.789/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

ARTHUR FERREIRA NUNES

CPF *40.***.*90-72

LUCAS COSTA ARAUJO

CPF *46.***.*53-07

OESTE REPRESENTACOES AGRICOLAS LTDA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    EDITAL DE LEILÃO JUDICIAL Processo nº: 0003932-93.2012.4.01.3303 – EXECUÇÃO FISCAL Exequente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL Executado: AGROTECNICA CERES LTDA - ME Finalidade: O MM.

    Juiz Federal no Exercício da Titularidade Plena da Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras/BA, Dr.

    GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO, torna pública a realização do LEILÃO JUDICIAL (ELETRÔNICO) do(s) bem(ns) penhorado(s) nos autos da Execução Fiscal supracitada, nos termos dos arts. 22 e 23 da LEF, c/c art. 886 do CPC, e Resolução nº 236/CNJ, de 13/07/2016: Descrição do(S) bem(NS): 01 (UM) IMÓVEL SITUADO NA PRAÇA DA CARIDADE NA RUA JOSÉ DE ALENCAR N° 227, CENTRO, MUNICÍPIO DE BARREIRAS-BA.

    A REGIÃO POSSUI OCUPAÇÃO PREDOMINANTE COMERCIAL, SENDO ENCONTRADO NA IMEDIAÇÃO COMÉRCIO DE ÂMBITO LOCAL, ESCOLA, IGREJA, ASSISTÊNCIA MÉDICA - HOSPITALAR E POLICIAMENTO REGULAR.

    TRATA-SE DE LOCAL DE OCUPAÇÃO PADRÃO MÉDIO, DOTADO DE TODOS OS MELHORAMENTOS PÚBLICOS, TAIS COMO ILUMINAÇÃO PÚBLICA, REDES DE ÁGUA, ESGOTO, ENERGIA ELÉTRICA (LUZ E FORÇA), TV VIA CABO, INTERNET FRIBRA ÓPTICA, TELEFONE, PAVIMENTAÇÃO COM GUIAS E SARJETAS, ARBORIZAÇÃO, TRANSPORTE COLETIVO E SERVIÇO DE COLETA DE LIXO.

    COM FRENTE PARA A RUA JOSÉ DE ALENCAR E PRAÇA DA CARIDADE, LIMITANDO-SE COM A CASA DO SR.

    JOSÉ BONIFÁCIO MARIANE PASSOS(QUE ESTÁ EM REFORMA) E AO PRÉDIO ESCOLAR DR.COSTA BORGES,POSSUI FORMA REGULAR,RETANGULAR, COM AS SEGUINTES MEDIDAS: FRENTE: 7,90 METROS; LATERAL DIREITA: 48,00 METROS; LATERAL ESQUERDA: 48,00 METROS; FUNDOS: 7,90 METROS; PERÍMETRO: 111,80 METROS QUADRADOS; ÁREA TOTAL: 378,00 METROS QUADRADOS.

    A EDIFICAÇÃO EXISTENTE COMPÕEM-SE DE UM IMÓVEL COMERCIAL DE 2 PAVIMENTOS: TÉRREO E ANDAR SUPERIOR, COM ÁREA CONSTRUÍDA DE APROXIMADAMENTE 680 METROS QUADRADOS.

    TÉRREO: CONTA COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 380M², COMPOSTA POR 7 SALAS COMERCIAIS/DEPÓSITOS,SENDO NÃO BEM DEFINIDAS,TODAS COM REVESTIMENTO DE PISO CERÂMICO,PAREDES DE ALVENARIA,PINTURA INTERNA IMPECÁVEL, INSTALAÇÕES ELÉTRICAS EMBUTIDAS, E FORRO DE GESSO.BANHEIROS E ÁREA DE SERVIÇO EM BOM LUCAS COSTA ARAÚJO ENGENHEIRO FONE: (77)99952-7071 PÁGINA 6 ESTADO DE CONSERVAÇÃO.CORREDORES GRANDES E COM SINALIZAÇÃO TÁTIL,PORÉM EXISTE UM QUE O REVESTIMENTO CERÂMICO DE PAREDE ESTÁ DANIFICADO.POSSUI FACHADA TODA EM GRANITO E ENTRADA COM DE VIDRO TIPO BLINDEX.

    ANDAR SUPERIOR: CONTA COM UMA ÁREA CONSTRUÍDA DE 300M², COMPOSTA POR 10 SALAS COMERCIAIS INDIVIDUALIZADAS,SENDO NÃO BEM DEFINIDAS,TODAS COM REVESTIMENTO DE PISO CERÂMICO,PAREDES DE ALVENARIA, PINTURA INTERNA IMPECÁVEL,INSTALAÇÕES ELETRICAS EMBUTIDA, E FORRO DE PVC RÍGIDO.FOI OBSERVADO QUE UMA PARTE DO PAVIMENTO SUPERIOR ESTÁ EM REFORMA,SENDO QUE ESTÁ SENDO TROCADA TODA A INSTALAÇÃO ELÉTRICA E O FORRO DE PVC.POSSUI TODA A FACHADA DE VIDRO TIPO BLINDEX E AS ESCADAS SÃO METÁLICAS.

    REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS E HIPOTECAS DO 1° OFÍCIO DA COMARCA DE BARREIRAS-BA DE 30.07.1979, SOB A MATRÍCULA N° 2605.

    VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 1.667.661,00 (UM MILHÃO SEISCENTOS E SESSENTA E SETE MIL E SEISCENTOS E SESSENTA E UM REAIS) - AVALIADO EM 13/09/2021.

    Data do primeiro leilão: 01 de agosto de 2023 (01/08/2023), às 10hs00min.

    Data do segundo leilão: 08 de agosto de 2023 (08/08/2023), às 10hs00min, no mesmo local (caso o bem não tenha alcançado lanço superior à importância da avaliação no primeiro leilão).

    Local do leilão: Vara Única da Subseção Judiciária de Barreiras-BA, localizada na Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n, Centro, 5º andar - Fórum Tarcilo Vieira de Melo, CEP: 47.800-163, Telefone: 77-3611-8896, Telefax: 77-3611-7792, E-Mail: [email protected].

    Leiloeiro: Arthur Ferreira Nunes - JUCEB 05/260040-8. (Fone (75) 99171-2676 98822-1482).

    Site: https://www.nordesteleiloes.com.br.

    Observações: 1) O preço mínimo do bem, na primeira hasta pública, será o da sua avaliação (art. 885 do CPC/2015). 2) O leilão judicial eletrônico será aberto para a recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias (art. 887, § 1º) de antecedência da data designada para o início do período em que se realizará o leilão (artigo 11 da Resolução CNJ nº 236, de 13/07/2016). 3) Em atenção ao disposto no artigo 20 da Resolução CNJ nº 236 de 13/07/2016, informo que a duração do leilão eletrônico será de 01 (uma) hora, contada a partir do horário de início fixado no parágrafo anterior.

    Conforme o disposto no artigo 21 da Resolução retrocitada, ressalto que havendo a oferta de lance nos 03 (minutos) antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de pregão será prorrogado em 03 (três) minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lances. 4) O pagamento do lanço deverá ser realizado no prazo máximo de 48 horas pelo arrematante, por meio de depósito bancário, em conta judicial à disposição deste Juízo, a ser aberta na agência 0783 da Caixa Econômica Federal (art. 892, caput, do CPC/2015), sob pena de desconsideração do lance ofertado, passando a ser considerado como vencedor o segundo lance apresentado). 5) Caso haja algum interessado em adquirir o imóvel em prestações, poderá apresentar sua proposta, por escrito, até do início da hasta pública.

    No primeiro leilão, a referida proposta deverá ofertar valor que não seja inferior à avaliação do bem penhorado, assim como o pagamento de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) do montante do lance à vista e o restante parcelado em até 24 (vinte e quatro) parcelas.

    Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado, será contemplada a mais vantajosa.

    Tratando-se de propostas em iguais condições, prevalecerá a que for apresentada primeiro (art. 895, CPC/2015). 6) A proposta de pagamento de lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (art. 895, § 7º, do CPC/2015). 7) Na hipótese do bem, no primeiro leilão, não alcançar o valor superior ao da avaliação, fica proibida, para fins de atendimento à norma insculpida no art. 891, parágrafo único, do CPC/2015, a aceitação, em segundo leilão, de lance inferior a 50% (cinquenta por cento) do citado valor. 8) Os honorários do leiloeiro foram arbitrados em 5% (cinco por cento) sobre o valor da alienação. 9) O edital reflete o estado do bem na data em que foi feita a avaliação.

    Ressalto, ao final, que os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, constituindo ônus do interessado verificar suas condições (artigo 18 da Resolução CNJ nº 236, de 13/07/2016). 10) o bem será entregue ao arrematante livre de quaisquer gravames eventualmente averbados ou registrados na respectiva matrícula do imóvel. 11) eventuais valores devidos a título de água e/ou energia elétrica, bem como quaisquer outros débitos dessa natureza referentes ao imóvel arrematado, deverão ser quitados pelo arrematante, sem reembolso. 12) A parte executada ficará intimada da data e local da praça, por meio deste edital, caso não seja localizada para intimação pessoal. 13) O presente edital será publicado na forma da Lei e afixado uma via no lugar de costume na sede deste Juízo.

    Barreiras-BA, data da assinatura eletrônica.

    GUSTAVO FIGUEIREDO MELILO CAROLINO Juiz Federal no exercício da titularidade plena da Subseção Judiciária de Barreiras-BA

  • 11/10/2022 10:32

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/10/2022 10:32

    Cancelada a conclusão

  • 11/10/2022 10:23

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2022 18:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2022 09:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 08/08/2022 09:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2022 00:10

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 13/07/2022 23:59.

  • 18/05/2022 09:33

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 18/05/2022 09:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/04/2022 02:07

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 29/04/2022 23:59.

  • 29/03/2022 08:57

    Juntada de Certidão

  • 28/03/2022 13:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/03/2022 12:40

    Juntada de Certidão

  • 24/03/2022 08:46

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 16:22

    Desentranhado o documento

  • 23/03/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2022 13:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/03/2022 13:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2022 19:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/03/2022 19:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2022 16:22

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:19

    Juntada de Certidão

  • 09/03/2022 16:11

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 08:24

    Juntada de petição intercorrente

  • 04/03/2022 11:06

    Juntada de petição intercorrente

  • 25/02/2022 13:50

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2022 10:55

    Juntada de Certidão

  • 13/02/2022 18:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/02/2022 18:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2022 11:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 12/02/2022 11:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/02/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2022 10:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 24/01/2022 15:49

    Juntada de Certidão

  • 24/01/2022 15:42

    Juntada de Certidão

  • 12/01/2022 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/01/2022 10:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 17/12/2021 14:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/12/2021 14:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/12/2021 02:29

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 16/12/2021 23:59.

  • 14/12/2021 14:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/12/2021 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2021 09:09

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2021 19:06

    Juntada de documentos diversos

  • 01/12/2021 11:09

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 15:41

    Juntada de petição intercorrente

  • 30/11/2021 09:37

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/11/2021 09:37

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/11/2021 15:58

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 29/11/2021 15:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 15:49

    Processo devolvido à Secretaria

  • 29/11/2021 15:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 10:38

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/11/2021 09:24

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2021 19:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 26/11/2021 18:04

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 25/11/2021 09:43.

  • 24/11/2021 21:30

    Juntada de documentos diversos

  • 23/11/2021 11:54

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 10:50

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 23/11/2021 10:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/11/2021 10:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 23/11/2021 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2021 10:12

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2021 09:37

    Juntada de documento comprobatório

  • 22/11/2021 23:02

    Juntada de petição intercorrente

  • 22/11/2021 19:08

    Juntada de manifestação

  • 19/11/2021 02:38

    Decorrido prazo de OESTE REPRESENTAÇÕES AGRÍCOLAS LTDA em 18/11/2021 23:59.

  • 16/11/2021 08:37

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/11/2021 08:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/11/2021 11:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/11/2021 11:57

    Juntada de diligência

  • 11/11/2021 01:29

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 10/11/2021 23:59.

  • 10/11/2021 00:27

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 09/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 18:02

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 08/11/2021 18:02

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2021 17:00

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2021 15:40

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/11/2021 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2021 13:08

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2021 12:18

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 18:35

    Juntada de Certidão

  • 03/11/2021 13:17

    Juntada de Certidão

  • 27/10/2021 10:09

    Expedição de Edital.

  • 25/10/2021 23:01

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/10/2021 23:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/10/2021 13:52

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 13:48

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/10/2021 13:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/10/2021 11:04

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/10/2021 11:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2021 14:07

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2021 14:27

    Juntada de manifestação

  • 06/10/2021 10:32

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2021 11:46

    Juntada de petição intercorrente

  • 29/09/2021 01:35

    Decorrido prazo de DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL em 28/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 22:46

    Juntada de Certidão

  • 20/09/2021 08:35

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/09/2021 08:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/09/2021 11:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 17/09/2021 11:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/09/2021 10:05

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2021 09:25

    Juntada de Certidão

  • 24/08/2021 01:55

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 23/08/2021 23:59.

  • 12/08/2021 17:54

    Juntada de petição intercorrente

  • 12/08/2021 16:19

    Juntada de Certidão

  • 06/08/2021 08:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2021 11:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 05/08/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2021 10:52

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2021 17:20

    Juntada de Certidão

  • 27/07/2021 11:06

    Juntada de Certidão

  • 26/07/2021 15:20

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2021 15:14

    Juntada de Certidão

  • 28/04/2021 10:00

    Juntada de Certidão

  • 02/04/2021 14:48

    Juntada de comprovante de depósito judicial

  • 27/03/2021 06:05

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

  • 27/03/2021 05:42

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 26/03/2021 23:59.

  • 26/03/2021 04:25

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 25/03/2021 23:59.

  • 09/03/2021 07:37

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 07/03/2021 11:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/03/2021 11:41

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2021 10:08

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 13:51

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 07:09

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 06:52

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.

  • 26/02/2021 05:01

    Decorrido prazo de AGROTECNICA CERES LTDA - ME em 25/02/2021 23:59.

  • 09/02/2021 15:42

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/02/2021 10:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 10:04

    Expedição de Comunicação via sistema.

  • 08/02/2021 09:44

    Juntada de Certidão

  • 29/01/2021 09:21

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/01/2021 11:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/01/2021 11:33

    Juntada de Certidão de processo migrado

  • 28/01/2021 11:27

    Juntada de volume

  • 27/01/2021 11:35

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 18/01/2021 17:39

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/01/2021 10:54

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2021 15:59

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REALIZADO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 29/10/2020 12:01

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/07/2020 16:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 29/07/2020 10:53

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/04/2020 11:46

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/04/2020 11:45

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 07/02/2020 09:54

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) MANDADO DE REAVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO

  • 27/01/2020 10:24

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL OUTROS (ESPECIFICAR) - MANDADO DE REAVALIAÇÃO/INTIMAÇÃO

  • 09/01/2020 10:23

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/01/2020 10:23

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/01/2020 10:23

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 19/12/2019 17:52

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/11/2019 14:32

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 20/11/2019 09:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 20/11/2019 09:35

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/11/2019 16:17

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2019 16:17

    APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO - DETERMINAÇÃO JUDICIAL

  • 08/11/2019 13:56

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 08/11/2019 13:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/09/2018 15:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/07/2018 11:12

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 13/07/2018 18:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/06/2018 13:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 28/06/2018 10:09

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 28/06/2018 10:09

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/06/2018 08:27

    Conclusos para despacho

  • 24/05/2018 16:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/04/2018 10:31

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 16/03/2018 18:21

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2018 10:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 06/03/2018 13:30

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 06/03/2018 13:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 02/03/2018 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/02/2018 15:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)

  • 16/02/2018 10:30

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 24/01/2018 16:37

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/01/2018 11:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 19/01/2018 11:29

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 24/11/2017 15:29

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 14/11/2017 11:47

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/11/2017 11:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/11/2017 12:09

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2017 08:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 27/09/2017 10:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/09/2017 17:36

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/08/2017 12:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/08/2017 09:05

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 10/08/2017 09:05

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/08/2017 08:45

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2017 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/05/2017 13:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 23/05/2017 10:18

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/05/2017 10:18

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/04/2017 18:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/04/2017 14:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 04/04/2017 09:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/04/2017 09:23

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 13/03/2017 09:08

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 02/02/2017 11:00

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 02/02/2017 11:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 25/01/2017 10:33

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2016 12:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2016 18:18

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 02/09/2016 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 31/08/2016 08:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 31/08/2016 08:30

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO PENHORA E AVALIACAO

  • 01/08/2016 17:31

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL PENHORA E AVALIACAO

  • 17/05/2016 11:35

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 17/05/2016 11:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2016 18:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/03/2016 09:09

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 16/03/2016 15:25

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 04/02/2016 11:02

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 04/02/2016 11:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/02/2016 17:04

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 02/02/2016 10:04

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2015 11:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/11/2015 18:17

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/10/2015 11:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 21/07/2015 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 21/07/2015 14:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/07/2015 14:44

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 30/06/2015 15:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 30/06/2015 15:48

    PENHORA / BLOQUEIO BACENJUD

  • 19/05/2015 17:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/05/2015 18:27

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/04/2015 08:34

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 27/04/2015 17:48

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 27/04/2015 17:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/04/2015 18:25

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 31/03/2015 10:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/03/2015 10:54

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 23/03/2015 10:53

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/03/2015 10:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2015 15:57

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/02/2015 13:20

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/02/2015 09:55

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 12/02/2015 16:14

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 12/02/2015 16:12

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 12/02/2015 09:22

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2014 09:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/12/2014 13:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 21/11/2014 09:46

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 10/11/2014 16:26

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 03/11/2014 15:59

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 03/11/2014 15:59

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 16/10/2014 16:05

    Conclusos para despacho

  • 29/09/2014 09:27

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2014 18:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 16/05/2014 10:07

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 15/05/2014 18:03

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/05/2014 11:35

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 13/05/2014 15:30

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 06/05/2014 10:34

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 02/05/2014 10:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 14/04/2014 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 11/04/2014 14:19

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 14/01/2014 18:16

    Conclusos para decisão

  • 14/11/2013 18:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/11/2013 14:26

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/10/2013 12:10

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 24/10/2013 12:51

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 24/10/2013 12:51

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 22/10/2013 11:08

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO EM PARTE CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/10/2013 16:47

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/09/2013 14:20

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 02/09/2013 14:19

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2013 17:27

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 22/08/2013 16:35

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/08/2013 17:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/08/2013 15:52

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 08/07/2013 08:57

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/07/2013 08:57

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 08/07/2013 08:57

    TRASLADO PECAS ORDENADO

  • 21/06/2013 10:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 19/06/2013 13:11

    Conclusos para despacho

  • 14/06/2013 11:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2013 12:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 04/06/2013 17:25

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/04/2013 13:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 15/04/2013 18:00

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/04/2013 14:03

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2013 10:52

    MANDADO: DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 05/03/2013 14:52

    MANDADO: REMETIDO CENTRAL CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 27/02/2013 15:48

    MANDADO: EXPEDIDO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2012 18:57

    MANDADO: ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO CITACAO, PENHORA E AVALIACAO

  • 26/10/2012 17:56

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/10/2012 16:53

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2012 17:06

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 10/10/2012 14:55

    INICIAL AUTUADA

  • 26/09/2012 14:39

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2024

Ultima Atualização
21/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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