TRF1 - 1056134-44.2023.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF Juiz Titular : ADVERCI RATES MENDES DE ABREU Juiz Substituto : LIVIANE KELLY SOARES VASCONCELOS Dir.

Secret. : JULIANA NONAKA ARAVECHIA COSTA AUTOS COM (X) SENTENÇA () DECISÃO ()DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1056134-44.2023.4.01.3400 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) - PJe IMPETRANTE: BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARCOS MIGUEL DUARTE SILVA - PE56147 IMPETRADO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS e outros (3) O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : Sentença Id.

Num. 1656288976 - Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por BLENDEL DA SILVA OLIVEIRA em face de ato atribuído a PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE ADVOGADO DA UNIÃO, objetivando a invalidade da questão de número 68 do Concurso Público para Provimento de Cargos de Advogado da União, lhe sendo assegurado prosseguir no certame.

Expõe a impetrante que se submeteu ao Concurso Público para o Cargo de Advogado da União, Edital nº 01/2022.

Sustenta que a questão de nº 68 deve ser anulada judicialmente, pois contraria a literalidade da Lei nº 8.437/92, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário.

Aponta que a questão impugnada exigia o conhecimento de Inicial instruída com procuração e documentos de eventos nº 1655310964 ao 1655310974.

Custas adimplidas, evento nº 1655428995. É o relatório.

Decido.

A pretensão da parte autora consiste na revisão dos critérios utilizados pela Banca Examinadora na correção da sua prova objetiva no Concurso Público para o Cargo de Advogado da União (Edital nº 01/2022).

Não aponta erros materiais evidentes e de fácil percepção nem muito menos possíveis incongruências perceptíveis primo ictu oculi entre as questões e a matriz de conteúdo programático previsto no edital.

Em verdade, visa que este juízo faça prevalecer seu entendimento em substituição ao entendimento da Banca Examinadora, o que contraria, claramente, acórdão vinculante do STF sobre tal matéria.

De efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 632.853, na sessão plenária do dia 23.04.2015, sob o regime de repercussão geral, a Suprema Corte consolidou sua jurisprudência no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir banca examinadora de concurso público para reavaliar as respostas dadas pelos candidatos e as respectivas notas a eles atribuídas.

O acórdão restou ementado da seguinte forma: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2.

Concurso público.

Correção de prova.

Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas.

Precedentes. 3.

Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame.

Precedentes. 4.

Recurso extraordinário provido.

O caso, portanto, se amolda, a rigor, na hipótese prevista no artigo 332, II, do NCPC, cujo teor é o seguinte: Art. 332.

Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) II - acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; Considerando que a pretensão contraria clara e inequivocamente tese fixada pelo STF no julgamento do RE 632.853, em regime de repercussão geral, de observância obrigatória, cumpre adotá-la como razão de decidir, para rejeitar liminarmente o pedido.

Ante o exposto, liminarmente, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fundamento no artigo 332, II, do NCPC.

Havendo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões.

Apresentadas preliminares nas contrarrazões, vista ao apelante.

Tudo cumprido, remetam-se ao TRF.

Intime-se o impetrante.

Arquive-se, oportunamente.