26/01/2024 14:21

Conclusos para despacho
09/11/2023 16:55

Juntada de petição intercorrente
08/11/2023 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/11/2023 11:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2023 00:07

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/09/2023 23:59.
03/09/2023 00:07

Decorrido prazo de Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) em 01/09/2023 23:59.
02/09/2023 00:59

Decorrido prazo de JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR em 01/09/2023 23:59.
01/09/2023 11:03

Juntada de documentos diversos
01/09/2023 09:58

Juntada de Certidão
28/08/2023 11:12

Juntada de documentos diversos
25/08/2023 16:48

Expedição de Carta precatória.
22/08/2023 08:07

Publicado Decisão em 22/08/2023.
22/08/2023 08:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2023
21/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1015276-28.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR DECISÃO 1.

Trata-se de denúncia apresentada contra JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, na qual o Ministério Público Federal imputa-lhe a prática da conduta tipificada no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei 201/67 2.

Para tanto, a denúncia narra, em síntese, que o acusado, JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, ex-prefeito do município de Acará/PA, não teria prestado contas dos recursos transferidos pela União através do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) de 2014.

O montante de R$36.000.00, recebido, entre abril de 2014 e janeiro de 2015 deveria ter sido aplicado na alimentação escolar de indígenas, pelo então prefeito, ora acusado. 3.

Ressalta que, o parecer 284/2018/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN (fls. 84) demostra que o ex-prefeito encaminhou a prestação de contas total de forma intempestiva.

Porém, é possível perceber que o documento não abrangeu o montante destinado à modalidade indígena. 4.

Aduz que, embora notificado, tanto pelo FNDE, quanto no inquérito policial, o acusado JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JÚNIOR, manteve-se inerte e não justificou de forma alguma a destinação do valor supramencionado, mostrando-se desidioso com o dever de empregar os recursos públicos, e não comprovando qualquer fato que demonstrasse o impedimento em apresentar a documentação que comprove a utilização correta dos recursos recebidos. 5.

Afirma que a materialidade encontra-se devidamente demonstrada pelo parecer 284/2018/DAESP/COPRA/CGAPC/DIFIN, que comprova que o acusado/ex- prefeito não prestou contas do montante destinado à modalidade indígena. 6.

Quanto à autoria, alega ser inconteste, visto que competia ao acusado, na qualidade de então prefeito de Acará/PA, o dever legal de prestar contas e informar a correta utilização da receita pública. 7.

O acusado foi notificado para apresentar defesa prévia, mas manteve-se inerte. 8.

Os autos foram encaminhados a DPU que, em defesa prévia, requereu o retorno dos autos ao MPF para oferecer proposta de ANPP ao acusado. É o relatório.

DECIDO 9.

DEFESA PRÉVIA EM FAVOR DO ACUSADO JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, APRESENTADA PELA DPU (ID 1683812473).

A DPU protestou pela apresentação de teses ao final, porém requereu a remessa dos autos ao MPF para eventual proposta de ANPP.

Os autos dependem de instrução probatória e contraditório.

Inexiste hipótese de absolvição sumária a considerar. 10.

Estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Verifico, ainda, que a denúncia atende aos requisitos contidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, pois descreve de modo claro e objetivo o fato imputado, qualifica devidamente o acusado, bem como classifica o crime a ele imputado. 11.

Está demonstrada a plausibilidade das alegações contidas na denúncia, pois apoiadas em elementos de provas carreados aos autos e elencadas nos itens 5 e 6. 12.

Assim, entendo que a inicial acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395 do CPP, estando lastreada em razoável suporte probatório, dando conta da materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria, restando configurada justa causa para o exercício da ação penal. 13.

Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA contra JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR. 14.

Autue-se como ação penal. 15.

Depreque-se à Comarca de Acará/PA, a citação do réu para que, no prazo de 10 (dez) dias: 15.1. responda por escrito à acusação, nos termos do art. 396 e 396-A/CPP. 15.2. fique ciente de que, caso não possua condições financeiras de constituir advogado, deverá pedir assistência judiciária à Defensoria Pública da União. 16.

Comunique-se ao DPF desta decisão, via sistema, para anotações no SINIC. 17.

Intime-se o MPF, via sistema, deste despacho e para manifestar-se acerca de eventual proposta de ANPP, requerida pela DPU (ID 1683812473). 18.

Após a apresentação da resposta à acusação, venham-me os autos conclusos para análise das hipóteses previstas no art. 397/CPP. 19.

Retire-se o sigilo dos autos, vez que oferecida a denúncia.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) GILSON JADER GONÇALVES VIEIRA FILHO Juiz Federal Substituto da 4ª Vara/Criminal/SJ/PA. no exercício da 3ª
18/08/2023 16:14

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
18/08/2023 15:44

Processo devolvido à Secretaria
18/08/2023 15:44

Juntada de Certidão
18/08/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/08/2023 15:44

Recebida a denúncia contra JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR - CPF: *39.***.*43-00 (REQUERIDO)
25/07/2023 18:02

Juntada de petição intercorrente
27/06/2023 14:06

Conclusos para decisão
27/06/2023 11:40

Juntada de defesa prévia
19/06/2023 00:07

Publicado Despacho em 19/06/2023.
17/06/2023 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA PROCESSO: 1015276-28.2020.4.01.3900 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará (PROCESSOS CRIMINAIS) POLO PASSIVO:JOSE MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR DESPACHO 1.

Tendo em vista que o denunciado JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA MOTA JUNIOR, devidamente notificado (ID 1570048365-fl.02)) não apresentou defesa prévia, em observância ao princípio da ampla defesa, encaminhem-se os autos à DPU para apresentar defesa prévia, na forma do art.2°, I, do DL 201/67, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Juntada a defesa, façam-se os autos conclusos para eventual recebimento da denúncia. 3.

Intime-se a DPU, via sistema e diário eletrônico. 4.

Intime-se o MPF, via sistema e diário eletrônico.

Belém, data da assinatura. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal da SJ/PA
15/06/2023 16:15

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 16:15

Juntada de Certidão
15/06/2023 16:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2023 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/06/2023 16:15

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2023 12:00

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:30

Conclusos para decisão
12/04/2023 17:29

Juntada de Certidão
01/08/2022 17:09

Juntada de petição intercorrente
01/08/2022 15:10

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:39

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2022 14:39

Juntada de Certidão
01/08/2022 14:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/08/2022 14:39

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 14:16

Conclusos para despacho
01/08/2022 14:14

Juntada de Certidão
27/06/2022 14:34

Juntada de Certidão
27/06/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
02/06/2022 15:58

Juntada de petição intercorrente
01/06/2022 13:04

Processo devolvido à Secretaria
01/06/2022 13:04

Juntada de Certidão
01/06/2022 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/06/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 08:56

Conclusos para despacho
31/03/2022 15:45

Juntada de petição intercorrente
30/03/2022 11:01

Juntada de documentos diversos
29/03/2022 15:53

Expedição de Carta precatória.
29/03/2022 11:57

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2022 11:57

Juntada de Certidão
29/03/2022 11:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/03/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2022 10:18

Conclusos para despacho
23/03/2022 18:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2022 18:52

Juntada de diligência
21/03/2022 15:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/03/2022 13:37

Expedição de Mandado.
09/02/2022 15:47

Juntada de petição intercorrente
08/02/2022 15:59

Processo devolvido à Secretaria
08/02/2022 15:59

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/02/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2021 15:29

Conclusos para despacho
30/09/2021 15:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2021 15:32

Juntada de denúncia
15/09/2021 03:17

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
15/09/2021 02:02

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/09/2021 23:59.
26/08/2021 16:34

Expedição de Comunicação via sistema.
26/08/2021 16:34

Ato ordinatório praticado
05/08/2021 09:25

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2021 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:25

Juntada de relatório final de inquérito
05/08/2021 09:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:24

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
19/05/2021 11:55

Expedição de Outros documentos.
19/05/2021 11:55

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
03/05/2021 17:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2021 17:17

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/11/2020 15:29

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 15:29

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
04/11/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
04/11/2020 14:49

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/06/2020 11:22

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
08/06/2020 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/06/2020 15:57

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
05/06/2020 16:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 16:41

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/06/2020 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2020

Ultima Atualização
21/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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