14/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI PROCESSO: 1000209-37.2022.4.01.4002 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: THYAGO LAYRON SAMPAIO DE ABREU REPRESENTANTES POLO ATIVO: PEDRO HENRIQUE FURTADO AZEVEDO PACHECO - PI18045 POLO PASSIVO:INSTITUTO DE EDUCACAO SUPERIOR DO VALE DO PARNAIBA LTDA. e outros S E N T E N Ç A (Tipo “C” - Resolução CJF nº 535/2006) Trata-se de mandado de segurança, impetrado por THYAGO LAYRON SAMPAIO DE ABREU, contra ato do Diretor Geral da FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS, EXATAS E DA SAÚDE DO PIAUÍ/INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR DO VALE DO PARNAÍBA LTDA – FAHESP/IESVAP, com o objetivo de alcançar decisão judicial, inclusive em sede de tutela de urgência, que lhe assegure a matrícula no 5º período do curso da IESVAP, semestre letivo 2022.1.

A ação foi distribuída originariamente para o Juiz Federal Substituto desta Subseção, porém, por meio da decisão de id. 904678090, foi determinada a redistribuição dos autos para este Juízo, em razão do reconhecimento da conexão com o Processo de nº 1000521-47.2021.4.01.4002.

Considerando o julgamento da ação conexa (MS nº 1000521-47.2021.4.01.4002), no dia 10/02/2022, garantindo a matrícula do impetrante no curso de Medicina da IESVAP, foi determinada a intimação da parte para dizer se subsiste o interesse no prosseguimento do feito, nos termos do despacho de id. 925981671.

Por meio da petição id. 1023556757, o impetrante informou que se encontra devidamente matriculado no 5º período do curso de Medicina da IESVAP, solicitando a desistência da ação. É o breve relatório.

Decido.

A Lei do Mandado de Segurança (Lei n. 12.016/09) nada dispõe a respeito da desistência da ação.

Não tendo havido a notificação/citação da(s) parte(s) contrária(s), a extinção do feito é medida que se impõe, nos termos das regras processuais do CPC.

Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no paradigma do Tema 530 da Repercussão Geral, reconheceu ter a parte impetrante direito à desistência do mandado de segurança a qualquer tempo, mesmo após ter sido realizado o julgamento do mérito do writ, independentemente da anuência da parte contrária.

Ante o exposto, extingo o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei n. 12.016/09).

Certificado o trânsito em julgado deste decisório, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnaíba/PI, conforme data da assinatura.

JOSÉ GUTEMBERG DE BARROS FILHO Juiz Federal da Subseção Judiciária de Parnaíba/PI
11/04/2022 09:54

Juntada de manifestação
17/03/2022 18:38

Conclusos para decisão
17/03/2022 01:27

Decorrido prazo de THYAGO LAYRON SAMPAIO DE ABREU em 16/03/2022 23:59.
15/02/2022 08:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/02/2022 16:23

Processo devolvido à Secretaria
11/02/2022 16:23

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2022 18:16

Conclusos para decisão
01/02/2022 18:15

Remetidos os Autos (em razão de prevenção) para Juiz Federal Titular
01/02/2022 14:46

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2022 14:46

Decisão Interlocutória de Mérito
19/01/2022 09:37

Juntada de manifestação
18/01/2022 18:08

Conclusos para decisão
18/01/2022 17:01

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Parnaíba-PI
18/01/2022 17:01

Juntada de Informação de Prevenção
14/01/2022 15:06

Recebido pelo Distribuidor
14/01/2022 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2022

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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