23/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004980-69.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:MARILDA MARTINS FONTES SENTENÇA Trata-se de ação monitória ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de MARILDA MARTINS FONTES buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 55.691,62 (cinquenta e cinco mil e seiscentos e noventa e um reais e sessenta e dois centavos), posicionada em 31/03/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA- Pessoa Física, nº 0000000223361489.

Regularmente citada a parte ré por oficial de justiça, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2130135976).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Preceitua o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art.702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial.

Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

No caso em tela, o contrato, demonstrativo de utilização, a fatura de cartão de crédito e o respectivo relatório de evolução da dívida são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível.

Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”.

Considerando que a CEF já apresentou planilha do débito, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-a de que, não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Expeça-se o necessário.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

GABRIEL BRUM TEIXEIRA Juiz Federal
26/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004980-69.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARILDA MARTINS FONTES DESPACHO 1.

Defiro o pedido da CEF (id1910598672). 2.

Expeça-se mandado de citação no seguinte endereço: RUA DOS RODRIGUES SN, Q 38, LT 07, JUNDIAI, ANÁPOLIS - GO - CEP: 75110-800.

Anápolis/GO, 25 de janeiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da tentativa negativa de citação do réu (id1742070078), requerendo o que entender de direito.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 18 de outubro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
21/06/2023 08:48

Juntada de petição intercorrente
21/06/2023 02:20

Publicado Despacho em 21/06/2023.
21/06/2023 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1004980-69.2023.4.01.3502 CLASSE: MONITÓRIA (40) REPRESENTANTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REU: MARILDA MARTINS FONTES DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 19 de junho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
19/06/2023 13:38

Processo devolvido à Secretaria
19/06/2023 13:38

Juntada de Certidão
19/06/2023 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 13:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 13:13

Conclusos para despacho
14/06/2023 09:52

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO
14/06/2023 09:52

Juntada de Informação de Prevenção
01/06/2023 19:31

Recebido pelo Distribuidor
01/06/2023 19:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000854-29.2021.4.01.3507

Justica Publica

Evaristo Trentin

Advogado: Marcelo Di Rezende Bernardes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/05/2021 18:17

Exibir Processo

Processo nº 1035190-70.2022.4.01.0000

Juizo da 26 Vara Federal da Sjdf

Juizo da 13 Vara Federal da Secao Judici...

Advogado: Leonardo Mesquita Dias

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/10/2022 12:40

Exibir Processo

Processo nº 1005112-29.2023.4.01.3502

Caixa Economica Federal

Jonathan Porto Cunha

Advogado: Rodrigo Trezza Borges

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/06/2023 20:15

Exibir Processo

Processo nº 1004201-05.2023.4.01.3312

Antonio Costa da Silva

Uniao Federal

Advogado: Tamara Silva Assis Rocha de Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 15/07/2024 13:02

Exibir Processo

Processo nº 1004201-05.2023.4.01.3312

Antonio Costa da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tamara Silva Assis Rocha de Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/04/2023 11:22

Exibir Processo