03/10/2024 12:45

Juntada de Ofício enviando informações
22/11/2023 21:25

Arquivado Definitivamente
22/11/2023 21:18

Juntada de Certidão
17/11/2023 01:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:40

Decorrido prazo de JULIANO JOSE PAULINO em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:40

Decorrido prazo de JOSILENE DA CRUZ DAVI em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:40

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:25

Decorrido prazo de JULIANO JOSE PAULINO em 06/11/2023 23:59.
07/11/2023 00:25

Decorrido prazo de JOSILENE DA CRUZ DAVI em 06/11/2023 23:59.
20/10/2023 00:03

Publicado Sentença Tipo C em 20/10/2023.
20/10/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023
18/10/2023 10:02

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2023 10:02

Juntada de Certidão
18/10/2023 10:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2023 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/10/2023 10:02

Extinto o processo por desistência
11/08/2023 10:52

Conclusos para julgamento
09/08/2023 15:08

Juntada de impugnação
27/07/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/07/2023 11:54

Processo devolvido à Secretaria
27/07/2023 11:54

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
26/07/2023 12:03

Conclusos para julgamento
25/07/2023 14:15

Juntada de comunicações
25/07/2023 02:22

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/07/2023 23:59.
21/07/2023 01:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 20/07/2023 23:59.
20/07/2023 16:57

Juntada de contestação
17/07/2023 17:57

Juntada de manifestação
12/07/2023 02:10

Decorrido prazo de JOSILENE DA CRUZ DAVI em 11/07/2023 23:59.
11/07/2023 05:42

Decorrido prazo de JULIANO JOSE PAULINO em 10/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:25

Decorrido prazo de JULIANO JOSE PAULINO em 06/07/2023 23:59.
07/07/2023 18:25

Decorrido prazo de JOSILENE DA CRUZ DAVI em 06/07/2023 23:59.
06/07/2023 00:42

Decorrido prazo de JOSILENE DA CRUZ DAVI em 05/07/2023 23:59.
30/06/2023 01:58

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO PROCESSO: 1002123-35.2023.4.01.3507 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JULIANO JOSE PAULINO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DAYANE SILVA RESENDE - GO61887 e DENISE CABRAL GARCIA NOGUEIRA - GO13082 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Ante o erro material constatado, torno sem efeito a decisão de Id 1665840481. 2.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por JULIANO JOSÉ PAULINO e JOSILENE DA CRUZ DAVI em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, doravante CEF.

A ação tem por escopo que seja autorizada a movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) a fim de, contemplando o direito social à moradia estampado na Constituição Federal, possibilitar o exercício do direito de preferência, consoante previsão normativa no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017. 3.

Aduzem, em síntese, que celebraram, em 17 de março de 2017, contrato de compra e venda de imóvel, mútuo e alienação fiduciária com a requerida, o qual lhes conferiu a propriedade do imóvel onde atualmente residem, localizado na Avenida Alvina Paniago Vilela, quadra 18, lote 20, Residencial Jardim Floresta, na cidade de Mineiros – GO. 4.

Alegam, no entanto, que a propriedade foi consolidada em nome do credor fiduciário (CEF) e que o imóvel está sendo levado a leilão.

Assim, para conseguirem exercer o direito de preferência previsto no art. 27, § 2º-B, da Lei 9.514/97, com redação dada pela Lei n. 13.465/2017, necessitam da liberação para movimentação do FGTS em nome do primeiro requerente, cujo saldo, em abril de 2023, era de R$ 56.591,83 (cinquenta e seis mil, quinhentos e noventa e um reais e oitenta e três centavos). 5.

Assim, requerem, em sede de tutela de urgência (cautelar), seja autorizada a movimentação do FGTS para a aquisição de moradia própria. 6.

Vieram os autos conclusos. 7. É o relato do necessário.

Fundamento e decido.

Pedido de tutela de urgência. 8.

Nos termos do artigo 4º da Lei dos Juizados Especiais Federais, poderão ser deferidas medidas cautelares no curso do processo, de ofício ou a requerimento das partes, para evitar dano de difícil reparação. 9.

No Código de Processo Civil, o poder geral de cautela, regulado no livro V da Parte Geral que dispõe acerca das tutelas provisórias, decorre, especialmente, dos artigos 297 e 301 do Código de Processo Civil, à medida que estes autorizam o juiz a determinar as medidas que julgar adequadas para a efetivação da tutela provisória. 10.

Com efeito, a tutela de urgência, espécie do gênero tutela provisória, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do NCPC). 11.

A concessão in limine do provimento jurisdicional é medida excepcional, a qual se justifica apenas quando existentes evidências capazes de assegurar a probabilidade do direito de maneira cabal. 12.

Pois bem. 13.

O direito social à moradia está previsto na Lei Maior (art. 6º).

Outrossim, com base na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), no direito à intimidade e privacidade (art. 5º, X) e de ser a casa asilo inviolável (art. 5º XI), não há dúvida de que o direito à moradia busca consagrar o direito a habitação digna e adequada (Neste sentido, LENZA, Pedro.

Direito Constitucional.

Ed.

Saraiva, 2022, p. 1327). 14.

Ademais, o direito de preferência, pretendido pelo autor, resta consagrado no ordenamento jurídico.

Assim, reza o art. 27§ 2º-B da Lei 9.514/97: § 2o-B.

Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) 15.

A situação narrada nos autos, é bem verdade, não se amolda às hipóteses previstas na legislação do FGTS para movimentação do fundo (art. 20, Lei 8.036/90). 16.

Todavia, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o rol do Art. 20 da Lei 8.036/90 não tem natureza jurídica taxativa (Precedentes: REsp 664.427/RN , Primeira Turma, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 22.11.2004; REsp 659.434/RS , Primeira Turma, Rel.

Min.

Teori Albino Zavascki, DJ de 24.4.2006; REsp 796.879/PR , Segunda Turma, Rel.

Min.

Eliana Calmon, DJ de 30.8.2006; REsp 716.089/RS , Rel.

Min.

Castro Meira, DJ de 23.5.2006.), podendo ser permitida a movimentação do fundo em situações não previstas expressamente na lei. 17.

No caso em comento, que envolve o direito com estatura constitucional à moradia digna e por se assemelhar, o direito de preferência pretendido, à hipótese de compra de um imóvel (situação contemplada na legislação de regência), entendo por preenchido o requisito probabilidade do direito. 18.

O perigo de dano encontra-se igualmente preenchido.

Ora, o imóvel em testilha está na iminência de ser levado a leilão, uma vez que consolidada a propriedade em nome do credor fiduciário e, outrossim, a dívida do autor para com o banco tem aumentado consideravelmente com o decurso do tempo. 19.

Ante o exposto, concedo a liminar pleiteada, a fim de determinar à CEF a imediata liberação do saldo da conta vinculada ao FGTS de titularidade de Juliano José Paulino para fins de exercício do direito de preferência (Art. 27, § 2º-B, Lei 9.514/97) em relação ao imóvel localizado na Avenida Alvina Paniago Vilela, quadra 18, lote 20, Residencial Jardim Floresta, na cidade de Mineiros – GO. 20.

Fica desde já ressalvada a possibilidade de revogação da medida, devendo os requerentes suportarem o ônus financeiro relativo à devolução dos valores em caso de improcedência da demanda. 21.

Cite-se a CEF para integrar a presente relação processual, para cumprir a presente ordem judicial, bem para contestar a ação ou apresentar proposta de acordo, em 15 (quinze) dias. 22.

Apresentada a contestação, faculto ao autor impugná-la, independentemente de nova intimação. 23.

Concluídas essas determinações, retornem os autos conclusos. 24.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Jataí, (data da assinatura digital) (assinado eletronicamente) Rafael Branquinho Juiz Federal
22/06/2023 16:55

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 16:55

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 16:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 16:54

Concedida a Medida Liminar
21/06/2023 14:30

Conclusos para decisão
21/06/2023 14:30

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2023 13:54

Juntada de embargos de declaração
20/06/2023 03:14

Publicado Decisão em 20/06/2023.
20/06/2023 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO 1002123-35.2023.4.01.3507 AUTOR: JULIANO JOSE PAULINO, JOSILENE DA CRUZ DAVI REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) DECISÃO Trata-se de ação condenatória visando ao pagamento da diferença de FGTS, em razão da aplicação da correção monetária.

Pois bem.

Decido.

O pedido de correção monetária do FGTS não comporta deferimento neste momento, já que o Supremo Tribunal Federal deferiu liminar determinando a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito. (ADI 5.090/DF, Ministro Luís Roberto Barroso, DJe 09/09/2019).

Dessa forma, suspendo este processo até conclusão do julgamento pelo STF da ADI 5.090 (Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 09/09/2019).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Jataí-GO, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
16/06/2023 15:47

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
16/06/2023 14:16

Processo devolvido à Secretaria
16/06/2023 14:16

Juntada de Certidão
16/06/2023 14:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/06/2023 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2023 14:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/06/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2023 16:10

Conclusos para decisão
14/06/2023 12:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
14/06/2023 12:02

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/06/2023 02:53

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2023 23:59.
23/05/2023 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2023 16:06

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 08:47

Conclusos para despacho
19/05/2023 15:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Jataí-GO
19/05/2023 15:32

Juntada de Informação de Prevenção
19/05/2023 15:15

Recebido pelo Distribuidor
19/05/2023 15:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
23/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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