20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Rondônia 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO AUTOS 0000815-49.2017.4.01.4102 CLASSE: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EXECUTADO: M.

N.

IND.

COM.

IMP.

E EXP.

DE MADEIRAS LTDA - ME, MARCIO ROBERTO DA SILVA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de execução fiscal, em que o endereço atual ou remanescente da parte executada constante nos autos é o seguinte: RUA VICENTE URSULINO, 6, CASA, ITAMBÉ, PR Feita a síntese essencial, passo a decidir.

O caso demanda o reconhecimento da incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente ação.

Isso porque em se tratando de execução fiscal, e na ausência de previsão típica na Lei n. 6.830/80, importa observar o estatuído no §5 do art. 46 do CPC: Art. 46. (...) § 5º.

A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no de sua residência ou no do lugar onde for encontrado.

Logo, no caso concreto, o domicílio atual ou remanescente de fato ou hipoteticamente viável diz respeito ao que se situa no município de ITAMBÉ.

Ressalto que o domicílio em questão não se trata de domicílio fiscal.

Nessa hipótese, verifico que nenhuma das opções facultadas para o ajuizamento da ação de execução fiscal (competência relativa) permitem o processamento nesta jurisdição, a qual é absolutamente incompetente, a teor do posicionamento firmado pela quarta seção do egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar Conflito de Competência n. 1011512-26.2022.4.01.0000 em 28/07/2022: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA (SJS/AC X SEÇÃO/RO) - EXECUÇÃO FISCAL - DEVEDOR (DESDE O AJUIZAMENTO) RESIDENTE, DOMICILIADO E PASSÍVEL DE SER ENCONTRADO EM CIDADE SOB A JURISDIÇÃO DA SSJ/AC (TARAUACÁ/AC) - AJUIZAMENTO NA SEÇÃO/RO (SEDE DO CREDOR) - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO: POSSIBILIDADE (COMPETÊNCIA ABSOLUTA) - NÃO ENQUADRAMENTO NAS PREMISSAS DA SÚMULA-STJ/33. 1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência (entre Varas Federais) em EF ajuizada, em AGO/2017, por Conselho Profissional/RO, para cobrança de anuidades (R$2.055,00), na SSJ/RO, contra devedor/profissional residente/domiciliado em Tarauacá/AC; de ofício (invocando tratar-se de competência absoluta), houve declinação em prol da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC, que - todavia - suscitou este Incidente, ora aludindo à SÚMULA-STJ/33. 2 -Desde o ajuizamento em si da EF, tem-se por incontestável (leitura da inicial) que o exequente/credor está sediado na Seção/RO, mas - noutro prumo - o executado/devedor encontra-se domiciliado/residente (e, ao que consta, passível de ser encontrado) em cidade sob a jurisdição da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC (qual seja: Tarauacá/ACa); assim, a competência encontra solução no entrelaçamento do art. 5º da LEF ("A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo (...)") com o §5º do art. 46 do CPC/2015 (A execução fiscal será proposta no foro do domicílio do réu, no de sua residência ou no lugar onde for encontrado"). 3 - Em contexto tal, portanto, em que o devedor - até onde consta - reside, tem domicílio e encontra-se em Tarauacá/AC, há competência absoluta, tendo sido legítima a declinação voluntária ("sponte propria") promovida pela Seção/RO. 4 - Não se trata, explica-se, de hipótese na qual a parte devedora, por "residir", ter "domicílio" ou apenas "encontrar-se" em dados locais (§5º do art. 46 do CPC/2015), poder então ser acionada - em tese - em qualquer destes possíveis vários juízos (tema tratado, inclusive, no REPET-REsp nº 112.0276/PA).

Se esse fosse o caso (manejo legítimo da faculdade de escolha de um dos foros múltiplos, se distintos entre si) e, tendo o credor optado por um deles, não seria possível ao julgador declinar de ofício da competência (aí territorial/relativa), haja vista a SÚMULA-STJ/33. 4.1 - Da mesma maneira, a solução do incidente exigiria solução mais requintada/elegante se, iniciada a tramitação, houvesse ocorridos, porventura, a ulterior mudança de domicílio/residência da parte devedora. 4.2 - O caso concreto, portanto, trata de EF ajuizada contra devedor desde sempre domiciliado, residente e passível de ser encontrado em Brasília/DF, o que confere à situação a nota de "competência absoluta" (da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). 5 - Incidente conhecido e rejeitado: declarado competente o juízo suscitante (Vara Única da SSJ de Cruzeiro do Sul/AC). (CC 1011512-26.2022.4.01.0000, DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA SIGMARINGA SEIXAS, TRF1 - QUARTA SEÇÃO, PJe) Ademais, a previsão do § 1.º do art. 109 da Constituição Federal é no sentido de que: "As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte”.

Segue na mesma linha o estatuído pelo art. 51 do Código de Processo Civil: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União.

Nesse contexto, e considerando que a constituição do processo de execução aponta para o município de ITAMBÉ como residência, domicílio ou local em que possa ser encontrada a parte executada, se faz necessária a remessa do feito para processamento no juízo competente, com jurisdição que abrange o respectivo município, de ofício, por se tratar de matéria de competência absoluta: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Ressalto que a medida, a par de não importar em prejuízo ao exequente - que possui condições para a promoção da execução em toda jurisdição federal -, favorece tanto a celeridade e eficiência na tramitação do feito e satisfação da execução, como a defesa por parte da parte executada.

Pelo exposto, RECONHEÇO a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo para processar e julgar a presente execução fiscal, de modo que, preclusas as vias recursais, DETERMINO a remessa dos presentes autos para a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MARINGÁ/PR, fazendo-se as anotações e baixas de estilo.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal da 5ª Vara, Especializada em Matéria Ambiental e Agrária
07/09/2022 00:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2022 00:11

Juntada de diligência
02/09/2022 18:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/08/2022 00:59

Expedição de Mandado.
09/03/2022 23:34

Juntada de petição intercorrente
01/03/2022 18:02

Juntada de Certidão
01/03/2022 18:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/03/2022 18:02

Ato ordinatório praticado
01/03/2022 16:15

Decorrido prazo de M. N. IND. COM. IMP. E EXP. DE MADEIRAS LTDA - ME em 22/06/2020 23:59.
10/11/2021 09:01

Juntada de Certidão
10/06/2021 13:35

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
09/06/2021 14:40

Juntada de Certidão
13/07/2020 14:23

Expedição de Carta precatória.
23/06/2020 11:15

Decorrido prazo de INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA em 22/06/2020 23:59:59.
08/06/2020 16:53

Proferida decisão interlocutória
03/06/2020 15:51

Conclusos para decisão
30/03/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:13

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 16:12

Juntada de Certidão de processo migrado
11/03/2020 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
11/03/2020 14:57

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER O PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
21/02/2020 14:05

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020..
21/02/2020 14:05

BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - DECLINIO DE COMPETENCIA CONFORME PROVIMENTO COGER 9627292 DE 20 DE JANEIRO DE 2020.
16/09/2019 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2019 17:12

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/09/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
16/09/2019 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
02/09/2019 13:20

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO
02/09/2019 13:20

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF E ENTREGUES AO SR. NÉLIO BRAGA NASCIMENTO - RG 473.438/SSP-RO
30/08/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/08/2019 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
30/08/2019 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - CUNSULTA INFOJUD INFRUTÍFERA
30/08/2019 14:41

DILIGENCIA CUMPRIDA - CUNSULTA INFOJUD INFRUTÍFERA
17/07/2019 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD
17/07/2019 14:34

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - CONSULTA AO SISTEMA INFOJUD
15/07/2019 11:30

Conclusos para decisão
15/07/2019 11:30

Conclusos para decisão
29/04/2019 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 18:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
29/04/2019 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
29/04/2019 18:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da PGF com petição
15/04/2019 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. FRANCISCLÁUDIO BARROS SANTOS RG. N. 735554/RO
15/04/2019 16:30

CARGA: RETIRADOS PGF - AUTOS EM CARGA À PGF ENTREGUES AO SR. FRANCISCLÁUDIO BARROS SANTOS RG. N. 735554/RO
10/04/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2019 11:51

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
10/04/2019 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
10/04/2019 11:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/01/2019 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD
29/01/2019 14:56

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - BACENJUD
03/08/2018 16:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 03/08/2018.
03/08/2018 16:33

CitaçãoELA IMPRENSA EDITAL AFIXADO - EDITAL AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM EM 03/08/2018.
03/08/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2018
03/08/2018 16:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO EDITAL - DIÁRIO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 1ª REGIÃO/RO - ANO X N. 143 - CADERNO JUDICIAL - DISPONIBILIZADO EM 03/08/2018
02/08/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
02/08/2018 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
06/04/2018 17:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/04/2018 17:56

CitaçãoELA IMPRENSA ORDENADA PUBLICACAO EDITAL
06/04/2018 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
06/04/2018 17:56

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
25/01/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXEQUENTE.
25/01/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXEQUENTE.
25/01/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXEQUENTE.
25/01/2018 15:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CARTA DE CITAÇÃO/ MANDADO DO EXEQUENTE.
25/01/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/01/2018 12:41

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/01/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR devolvido com entrega frustrada.
24/01/2018 16:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - AR devolvido com entrega frustrada.
28/11/2017 10:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
28/11/2017 10:19

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2017 14:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2017 14:43

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
21/08/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
21/08/2017 14:49

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
18/08/2017 16:33

Conclusos para decisão
18/08/2017 16:33

Conclusos para decisão
28/07/2017 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU
28/07/2017 11:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - autos recebidos da SEPJU
24/07/2017 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2017 17:17

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
24/07/2017 17:17

INICIAL AUTUADA
24/07/2017 17:17

INICIAL AUTUADA
24/07/2017 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA
24/07/2017 16:14

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
20/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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