31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003362-77.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-B POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de mandado de segurança impetrado por SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA contra ato do GERENTE DA APS DE SINOP/MT visando a manutenção do pagamento de aposentadoria por incapacidade permanente.

A parte alega que o INSS cessou equivocadamente o benefício, pois foi devidamente deferido em 14/02/2022 e não houve perícia para revisão.

Nas informações prestadas, o INSS demonstrou que corrigiu o equívoco e que o benefício de aposentadoria, de fato, está ativo desde a data mencionada pela impetrante.

Após a manifestação do MPF, que não adentrou no mérito da ação, a impetrante apresentou petição tratando da renda mensal do benefício. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nas informações prestadas pelo INSS (doc.

ID 1692844970), verifica-se que o encerramento equivocado do benefício foi corrigido pela autarquia.

Com efeito, há aposentadoria por incapacidade permanente vigente desde 14/02/2022, derivada do auxílio temporário que a parte recebeu até 13/02/2022.

Esse fato não foi impugnado pela impetrante, do que se extrai ser incontroversa.

A decisão proferida no processo administrativo não se deu em cumprimento direto da ordem judicial, esvaziando-se o objeto principal da demanda após seu ajuizamento, pelo que a extinção da ação é medida que se impõe.

Em relação ao pedido contido no ID 1733308066, a RMI do benefício implantado ainda em 12/07/2018 não é matéria aventada na inicial, de modo que constitui matéria estranha ao presente mandado de segurança.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO pela perda de objeto, sem resolver o mérito da ação, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
23/06/2023 16:29

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/06/2023 15:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/06/2023 15:33

Expedição de Mandado.
16/06/2023 08:20

Publicado Decisão em 16/06/2023.
16/06/2023 08:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023
15/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, cep: 78.557-267, Sinop/MT PROCESSO Nº: 1003362-77.2023.4.01.3603 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA Advogado do(a) IMPETRANTE: MARIA ERCILIA COTRIM GARCIA STROPA - MT8048-B IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CHEFE DA AGENCIA DO INSS DE SINOP MT DECISÃO Notifique-se a autoridade coatora e intime-se o órgão de representação judicial, com prazo de dez dias.

Após as manifestações, ao Ministério Público, também pelo prazo de dez dias, por força da Lei n.º 12.016/2009.

Por fim, retornem os autos conclusos com prioridade, para análise do pedido de tutela provisória.

Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Intime-se.

Sinop/MT, datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
14/06/2023 14:56

Processo devolvido à Secretaria
14/06/2023 14:56

Juntada de Certidão
14/06/2023 14:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/06/2023 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 14:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
14/06/2023 14:56

Concedida a gratuidade da justiça a SEBASTIAO FERREIRA DA SILVA - CPF: *77.***.*40-87 (IMPETRANTE)
14/06/2023 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2023 19:50

Conclusos para decisão
06/06/2023 18:37

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT
06/06/2023 18:37

Juntada de Informação de Prevenção
06/06/2023 17:49

Recebido pelo Distribuidor
06/06/2023 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
31/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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