TRF1 - 0003827-22.2018.4.01.4301
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
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11/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 21 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0003827-22.2018.4.01.4301 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003827-22.2018.4.01.4301 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO DE TOCANTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUSCELINO DE JESUS DA MOTTA KRAMER - TO928-A, SARAH GREGORIO ERCOLIN - TO9703-A e MURILO SUDRE MIRANDA - TO1536-A POLO PASSIVO:EDUARDO GERHARDT E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
EXECUÇÃO FISCAL.
CONSELHOS PROFISSIONAIS.
LEI 12.514/2011.
INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ E DO TEMA 1184 DO STF.
AFASTAMENTO DE EXTINÇÃO DO FEITO.
RECURSO PROVIDO.
I.
CASO EM EXAME Apelação interposta pelo Conselho Regional de Administração do Tocantins – CRA/TO contra sentença que extinguiu a execução fiscal movida em face de Eduardo Gerhardt, com fundamento na ausência de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC.
A decisão de primeiro grau utilizou como fundamento a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF, extinguindo a execução fiscal pelo valor inferior a R$ 10.000,00 e pela ausência de localização de bens penhoráveis.
O objeto da execução fiscal era a cobrança de débitos de anuidades dos exercícios de 2015 a 2018, inscritos na Certidão de Dívida Ativa nº 419/2018.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF são aplicáveis aos Conselhos Profissionais, considerando seu regime jurídico especial; e (ii) avaliar a possibilidade de aplicação retroativa da referida Resolução a execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência.
III.
RAZÕES DE DECIDIR A Lei nº 12.514/2011 assegura aos Conselhos Profissionais autonomia administrativa e financeira, conferindo-lhes prerrogativas específicas para inscrição em dívida ativa e execução fiscal de seus débitos, o que os distingue de outros entes da Fazenda Pública.
A Resolução 547/2024 do CNJ e o Tema 1184 do STF não são aplicáveis aos Conselhos Profissionais, que possuem regime jurídico próprio regulado pela Lei nº 4.769/1965 e outros dispositivos normativos específicos.
A jurisprudência consolidada no STJ e nos TRFs reforça essa autonomia. É vedada a aplicação retroativa da Resolução 547/2024 do CNJ a processos ajuizados anteriormente à sua edição, em respeito ao princípio do ato jurídico perfeito, consagrado no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal.
A execução fiscal em análise foi ajuizada antes da vigência da norma.
A extinção de ofício da execução fiscal pela inexistência de bens penhoráveis contraria o entendimento consolidado na Súmula 452 do STJ, que condiciona tal medida à inexistência de perspectiva de localização de bens em prazo razoável, o que não foi comprovado no caso.
IV.
DISPOSITIVO Recurso provido para reformar a sentença e determinar o prosseguimento da execução fiscal, afastando a aplicação da Resolução 547/2024 do CNJ e do Tema 1184 do STF ao caso concreto A C Ó R D Ã O Decide a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação.
Brasília-DF, na data da certificação digital.
Desembargador Federal JOSE AMILCAR DE QUEIROZ MACHADO Relator -
30/11/2024 14:01
Recebidos os autos
-
30/11/2024 14:01
Recebido pelo Distribuidor
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30/11/2024 14:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/2024
Ultima Atualização
11/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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