15/06/2023 00:00

Intimação

7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA AUTOS: 1013121-09.2020.4.01.3300 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP IMPETRADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE, PREGOEIRO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBIO LITISCONSORTE: ROSAMINAS SERVICO ENGENHARIA E COMERCIO LTDA - EPP SENTENÇA (Embargos de Declaração) Os embargos são tempestivos e deles conheço (774116452 - Embargos de declaração (embargos de declação. perda do objeto)).

Entretanto, ao analisar a sentença atacada, não constato a ocorrência de qualquer vício intrínseco, notadamente porque, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PENAL.

PROCESSUAL PENAL.

CRIME DE RESPONSABILIDADE.

DECRETO-LEI N. 201/67.

PRETENSA AFRONTA AO ART. 489, § 1.º, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INEXISTENTE.

FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO APELO NOBRE.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

PLEITO PELA CONDENAÇÃO.

INVERSÃO DO JULGADO.INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...]1.

No que se refere à alegada contrariedade ao art. 489, § 1.º, inciso IV, do Código de Processo Civil, o aresto atacado não contém quaisquer vícios, porquanto o entendimento adotado pela Corte de origem é apto à solução de todas as questões suscitadas e, por via de consequência, o acórdão não é de ser considerado nulo tão somente porque contraria os interesses da parte sucumbente.[...] (AgRg no AREsp 1682743/PB, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 01/09/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015.

NÃO OCORRÊNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ.

DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA.ALEGADOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS PESCADORES.

NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL.

REVISÃO.

NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.

INCIDÊNCIA, MAIS UMA VEZ, DA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO NÃO PROVIDO. [...]1.

Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao artigo 1.022 do do Código de Processo Civil de 2015.

Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente.

A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas.2. "Se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam.

Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte, como ocorreu na espécie.

Violação do art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada" (AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016). [...](AgInt no AREsp 1607520/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/08/2020, DJe 13/08/2020) Portanto, este juízo entende que já as questões e argumentos necessários ao julgamento da causa já foram apreciadas/utilizados.

Discordando-se do seu conteúdo, deve a parte interessada buscar nas instâncias recursais a modificação do que lhe foi desfavorável.

Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração.

Intimar.

Salvador/BA, data e hora registradas no sistema. [assinatura eletrônica] Juiz(a) Federal
14/11/2022 13:58

Conclusos para julgamento
14/11/2022 13:58

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 13:58

Cancelada a conclusão
06/10/2022 13:34

Conclusos para decisão
19/04/2022 10:24

Juntada de petição intercorrente
12/04/2022 13:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2022 13:43

Juntada de diligência
11/04/2022 19:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/04/2022 19:09

Expedição de Mandado.
11/04/2022 19:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2022 17:23

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2022 17:23

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2022 11:09

Conclusos para despacho
14/12/2021 02:52

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio em 13/12/2021 23:59.
11/12/2021 05:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2021 05:38

Juntada de Certidão
27/11/2021 12:08

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 26/11/2021 23:59.
26/11/2021 13:34

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/11/2021 17:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2021 17:22

Juntada de diligência
21/11/2021 17:20

Juntada de diligência
21/11/2021 17:13

Juntada de diligência
21/11/2021 16:28

Juntada de diligência
06/11/2021 02:48

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 05/11/2021 23:59.
27/10/2021 16:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2021 15:29

Juntada de embargos de declaração
01/10/2021 18:29

Juntada de petição intercorrente
29/09/2021 12:27

Expedição de Mandado.
29/09/2021 12:27

Expedição de Mandado.
29/09/2021 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 12:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 11:17

Processo devolvido à Secretaria
29/09/2021 11:16

Extinto o processo por ausência das condições da ação
13/08/2021 13:31

Conclusos para julgamento
04/05/2021 09:03

Juntada de parecer
30/04/2021 13:53

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 12:25

Ato ordinatório praticado
28/01/2021 23:37

Decorrido prazo de PREGOEIRO DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio em 26/01/2021 23:59.
07/12/2020 09:01

Juntada de Informações prestadas
02/12/2020 10:45

Mandado devolvido cumprido
02/12/2020 10:45

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:36

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
19/10/2020 11:27

Juntada de Certidão
19/10/2020 10:27

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 17:12

Decorrido prazo de INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE em 13/07/2020 23:59:59.
14/07/2020 13:04

Juntada de manifestação
08/07/2020 11:38

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 07/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 17:50

Mandado devolvido sem cumprimento
17/06/2020 17:50

Juntada de diligência
17/06/2020 17:46

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/06/2020 17:27

Expedição de Mandado.
17/06/2020 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 17:27

Expedição de Comunicação via sistema.
17/06/2020 15:36

Outras Decisões
17/06/2020 13:41

Conclusos para decisão
31/05/2020 01:09

Decorrido prazo de LOG MATERIAIS E FERRAMENTAS LTDA - EPP em 28/05/2020 23:59:59.
04/05/2020 18:51

Juntada de Petição intercorrente
23/04/2020 17:46

Juntada de embargos de declaração
13/04/2020 19:37

Expedição de Mandado.
13/04/2020 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 19:37

Expedição de Comunicação via sistema.
13/04/2020 15:27

Não Concedida a Medida Liminar
06/04/2020 11:13

Conclusos para decisão
31/03/2020 13:03

Juntada de aditamento à inicial
27/03/2020 23:42

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 16:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2020 12:34

Juntada de Certidão
25/03/2020 12:32

Conclusos para decisão
25/03/2020 12:32

Juntada de Certidão
25/03/2020 07:18

Remetidos os Autos da Distribuição a 7ª Vara Federal Cível e Agrária da SJBA
25/03/2020 07:18

Juntada de Informação de Prevenção.
24/03/2020 13:05

Recebido pelo Distribuidor
24/03/2020 13:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
15/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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