TRF1 - 1003143-64.2023.4.01.3603

1ª instância - 1ª Sinop

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Polo Ativo

Partes

JANDIR DOMINGOS PAIM

CPF *27.***.*60-34

Advogados

POLIANA PETRI

OAB: 14317/MT

CPF *75.***.*88-34

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/02/2025 15:38

    Arquivado Definitivamente

  • 25/02/2025 15:38

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2025 00:29

    Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 06/02/2025 23:59.

  • 07/02/2025 00:24

    Decorrido prazo de JANDIR DOMINGOS PAIM em 06/02/2025 23:59.

  • 13/01/2025 16:06

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/01/2025 16:06

    Juntada de Certidão

  • 13/01/2025 16:06

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/01/2025 16:06

    Julgado improcedente o pedido

  • 13/01/2025 15:16

    Conclusos para julgamento

  • 13/01/2025 15:09

    Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

  • 08/09/2023 14:57

    Suspensão por Decisão do Presidente do STF em razão da SIRDR número ADI 5090

  • 12/07/2023 02:46

    Decorrido prazo de JANDIR DOMINGOS PAIM em 11/07/2023 23:59.

  • 11/07/2023 07:41

    Decorrido prazo de JANDIR DOMINGOS PAIM em 10/07/2023 23:59.

  • 27/06/2023 06:32

    Publicado Decisão em 26/06/2023.

  • 27/06/2023 06:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

  • 23/06/2023 13:54

    Juntada de contestação

  • 21/06/2023 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1003143-64.2023.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JANDIR DOMINGOS PAIM Advogado do(a) AUTOR: POLIANA PETRI - MT14317 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Cuida-se de ação em que se discute o afastamento da TR como índice de correção monetária dos saldos das contas de FGTS.

    O Supremo Tribunal Federal determinou, na ADI 5090, a suspensão de todos os feitos que versem sobre a matéria, até julgamento do mérito pela Corte.

    Uma vez determinada pelo STF ou pelo STJ a suspensão da tramitação dos processos em âmbito nacional, seja em razão de repercussão geral, incidente de recursos repetitivos ou outro instituto de julgamento agregado de recursos, a lei excepciona apenas a análise de medidas de perecimento de direito, nas quais não está incluída a citação do réu.

    Destaque-se que o próprio CPC prevê a retroação dos efeitos da citação à data do ajuizamento da ação (dentre eles a prescrição, por exemplo), de modo que não há prejuízo ao requerente.

    Além disso, é pacífico na jurisprudência que a demora na citação que possa ser atribuída ao Poder Judiciário não pode ser interpretada em prejuízo da parte autora.

    Sob qualquer ótica, a ordem do STF faz cessar a tramitação do processo na fase em que se encontra, salvo situações de perecimento de direito, o que não é o caso dos autos.

    Suspenda-se o processo, até determinação posterior.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Sinop-MT, datado eletronicamente.

    Assinado eletronicamente JUIZ FEDERAL

  • 20/06/2023 16:46

    Processo devolvido à Secretaria

  • 20/06/2023 16:46

    Juntada de Certidão

  • 20/06/2023 16:46

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 20/06/2023 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2023 16:46

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 20/06/2023 16:46

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 12:13

    Conclusos para despacho

  • 25/05/2023 18:15

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT

  • 25/05/2023 18:15

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 25/05/2023 16:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 25/05/2023 16:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
25/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

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