TRF1 - 0004398-58.2011.4.01.4100
1ª instância - 1ª Porto Velho
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Rondônia 1ª Vara Federal Cível da SJRO PROCESSO: 0004398-58.2011.4.01.4100 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: GONCALVES INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PUGA - GO21324 e DALMO JACOB DO AMARAL JUNIOR - GO13905 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal em Porto Velho/RO e outros PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): Delegado da Receita Federal em Porto Velho/RO Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.
PORTO VELHO, 19 de junho de 2023. (assinado eletronicamente) -
13/09/2022 15:23
MIGRACAO PJe ORDENADA
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12/08/2013 16:55
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - NESTA DATA, FAÇO REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, EM CUMPRIMENTO À ORDEM JUDICIAL PROFERIDA NESTES AUTOS.
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12/08/2013 16:49
REMESSA ORDENADA: TRF - Nesta data, faço REMESSA dos presentes autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em cumprimento à ordem judicial proferida nestes autos.
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31/07/2013 15:22
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Ciência do MPF de sentença
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31/07/2013 15:21
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
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25/07/2013 16:12
E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Para intimar MPF de sentença
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25/07/2013 16:12
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Para intimar da sentença
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25/07/2013 16:11
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - Certifico e dou fé que decorreu in albis o prazo para apresentação das contrarrazões do Impetrante. Nada mais.
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24/04/2013 14:47
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 413/2013
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24/04/2013 14:47
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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05/04/2013 17:19
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n. 413/2013
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05/04/2013 17:18
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n. 413/2013
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26/10/2012 17:49
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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23/10/2012 19:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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23/10/2012 19:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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23/10/2012 19:23
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/10/2012 18:16
Conclusos para despacho
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03/10/2012 18:15
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - pela PFN
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03/10/2012 18:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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30/08/2012 15:44
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Of. 721/2012
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30/08/2012 15:44
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 873/2012
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30/08/2012 15:44
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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15/08/2012 12:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n. 873/2012
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15/08/2012 12:26
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n. 873/2012
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15/08/2012 12:26
OFICIO EXPEDIDO - Of. 721/2012
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15/08/2012 12:26
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Of. 721/2012
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18/06/2012 10:27
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
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13/06/2012 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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13/06/2012 13:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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13/06/2012 13:11
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN
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04/06/2012 17:53
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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04/06/2012 17:53
RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS - pelo Impetrante
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04/06/2012 17:53
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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04/06/2012 17:51
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - e-DJF1 Ano IV nº 102
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21/05/2012 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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21/05/2012 13:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
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21/05/2012 13:31
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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14/02/2012 16:33
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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14/02/2012 15:31
PARECER MPF: APRESENTADO
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14/02/2012 15:31
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada de Parecer
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14/02/2012 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - Recebido via e-mail
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16/11/2011 16:14
CARGA: RETIRADOS MPF - para emissão de parecer. Processo encaminhado via e-mail.
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16/11/2011 16:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - Para manifestação no prazo de 10 (dez) dias.
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24/08/2011 14:49
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 626/2011
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24/08/2011 14:49
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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12/08/2011 17:12
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Informação do julgamento de agravo
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12/08/2011 17:12
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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04/08/2011 11:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI nº 626/2011
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03/08/2011 17:53
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI nº 626/2011
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03/08/2011 16:25
E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - Decisão exarada em agravo de instrumento
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03/08/2011 16:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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19/07/2011 15:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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14/07/2011 12:52
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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14/07/2011 12:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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14/07/2011 12:48
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/07/2011 14:56
Conclusos para despacho
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09/06/2011 15:17
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - Petição da União (Fazenda Nacional) protocolo n. 1003049
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09/06/2011 15:17
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - Pelo impetrado
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09/06/2011 15:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MI n. 423/2011
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09/06/2011 15:16
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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01/06/2011 16:14
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - Ofício n. 384/2011
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01/06/2011 16:13
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - Juntada
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25/05/2011 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - MI n. 423/2011
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25/05/2011 16:02
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - MI n. 423/2011
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25/05/2011 16:02
OFICIO EXPEDIDO - Ofício n. 384/2011
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25/05/2011 16:01
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - Ofício n. 384/2011
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25/05/2011 12:31
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/05/2011 12:21
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
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25/05/2011 12:21
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA
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20/05/2011 17:00
Conclusos para decisão
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20/05/2011 16:51
INICIAL EMENDADA/COMPLEMENTADA/MODIFICADA/ADITADA - Petição do Autor emendando a inicial
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20/05/2011 16:51
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - juntada
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16/05/2011 14:20
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
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04/05/2011 17:24
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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04/05/2011 17:23
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
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04/05/2011 17:23
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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28/04/2011 15:42
Conclusos para despacho
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27/04/2011 13:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/04/2011 12:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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27/04/2011 11:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/04/2011 17:15
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/04/2011
Ultima Atualização
20/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Sentença (anexo) • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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