19/11/2024 11:25

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/11/2024 11:24

Recebidos os autos
19/11/2024 11:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/11/2024 11:24

Juntada de Informação
19/11/2024 11:24

Recebidos os autos
19/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
19/11/2024 11:23

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/08/2024 07:07

Juntada de Certidão
08/08/2024 07:07

Juntada de Informação
16/07/2024 07:42

Juntada de Certidão
16/07/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2024 23:59.
21/06/2024 00:05

Decorrido prazo de VITAL ULISSES RIBEIRO em 20/06/2024 23:59.
28/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
27/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1028141-60.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028141-60.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VITAL ULISSES RIBEIRO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO DE MELO SILVA - PE34490-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE)].

Polo passivo: [].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[VITAL ULISSES RIBEIRO - CPF: *55.***.*85-04 (APELADO)] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 24 de maio de 2024. (assinado digitalmente)
24/05/2024 20:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/05/2024 20:10

Juntada de Certidão
24/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 20:10

Recurso especial admitido
19/02/2024 08:23

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
19/02/2024 08:23

Conclusos para admissibilidade recursal
19/02/2024 08:22

Juntada de Certidão
17/02/2024 00:04

Decorrido prazo de VITAL ULISSES RIBEIRO em 16/02/2024 23:59.
24/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 24/01/2024.
24/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028141-60.2022.4.01.3400 Processo de origem: 1028141-60.2022.4.01.3400 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta ao(s) recurso(s).

Brasília / DF, 22 de janeiro de 2024 Aline Gomes Teixeira Diretora da Coordenadoria dos Órgãos Julgadores da 1ª Seção - COJU1
22/01/2024 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/01/2024 13:05

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
08/01/2024 05:32

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
20/12/2023 00:02

Decorrido prazo de VITAL ULISSES RIBEIRO em 19/12/2023 23:59.
05/12/2023 18:27

Juntada de recurso especial
27/11/2023 00:00

Publicado Acórdão em 27/11/2023.
25/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2023
23/11/2023 14:22

Juntada de petição intercorrente
23/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/11/2023 11:18

Juntada de Certidão
23/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 10:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/11/2023 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/11/2023 14:08

Juntada de Certidão de julgamento
19/10/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 19/10/2023.
19/10/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2023
17/10/2023 12:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/10/2023 22:37

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 22:33

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/08/2023 12:41

Conclusos para decisão
07/08/2023 12:40

Juntada de Certidão
04/08/2023 00:48

Decorrido prazo de VITAL ULISSES RIBEIRO em 03/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:14

Decorrido prazo de CESAR AUGUSTO DE MELO SILVA em 27/07/2023 23:59.
20/07/2023 00:01

Publicado Intimação em 20/07/2023.
20/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023
18/07/2023 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 08:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
18/07/2023 08:20

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
13/07/2023 14:01

Juntada de embargos de declaração
13/07/2023 00:01

Publicado Acórdão em 13/07/2023.
13/07/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1028141-60.2022.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1028141-60.2022.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:VITAL ULISSES RIBEIRO REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CESAR AUGUSTO DE MELO SILVA - PE34490-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1028141-60.2022.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao processamento do pedido administrativo em prazo certo.

Em suas razões, a apelante alega a impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo por ausência de fundamento legal, a observância aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; as providências administrativa da autarquia para solução de problemas momentâneos e ausência de inércia da Administração.

Subsidiariamente requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG e a situação de emergência decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19). É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1028141-60.2022.4.01.3400 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao processamento do pedido administrativo em prazo certo.

Remessa Necessária Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ATRASO INJUSTIFICADO.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada.

III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil.

IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal.

Caso concreto No caso dos autos, o protocolo de requerimento administrativo data de 06/07/2021.

No entanto, até a data da sentença que concedeu a segurança, em 26/09/2022, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade previdenciária.

Quanto ao pedido de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 631.240/MG, o prazo de 90 (noventa) dias definido por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito.

O caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado antes da impetração do mandado de segurança.

Ademais, também não é aplicável os prazos fixados no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, é importante frisar que o acordo em questão tem apenas efeito vinculante sobre as ações coletivas.

O caso em apreço se trata de uma ação individual, portanto seus termos não são extensíveis ao caso.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1028141-60.2022.4.01.3400 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: VITAL ULISSES RIBEIRO Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DE MELO SILVA - PE34490-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2.

Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
11/07/2023 18:01

Juntada de petição intercorrente
11/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/07/2023 13:39

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (APELANTE) e não-provido
10/07/2023 15:06

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/07/2023 15:04

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 00:42

Publicado Intimação de pauta em 20/06/2023.
20/06/2023 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região Brasília, 16 de Junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, .

APELADO: VITAL ULISSES RIBEIRO, Advogado do(a) APELADO: CESAR AUGUSTO DE MELO SILVA - PE34490-A .

O processo nº 1028141-60.2022.4.01.3400 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728), Relator: EDUARDO MORAIS DA ROCHA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 30-06-2023 Horário: 18:59 Local: Sala Virtual V-Resolução Presi 10118537 - Observação: A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 30/06/2023 as 18:59h e termino em 07/07/2023 as 19:00h.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
17/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/06/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 19:35

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
16/06/2023 18:07

Deliberado em Sessão - Adiado
20/05/2023 09:44

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/05/2023 17:23

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/05/2023 20:51

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2023 12:18

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)
14/04/2023 16:44

Juntada de petição intercorrente
14/04/2023 16:44

Conclusos para decisão
14/04/2023 13:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2023 13:32

Expedição de Outros documentos.
13/04/2023 18:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 1ª Turma
13/04/2023 18:33

Juntada de Informação de Prevenção
13/04/2023 17:11

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
13/04/2023 15:33

Recebidos os autos
13/04/2023 15:33

Recebido pelo Distribuidor
13/04/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
24/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA TIPO A • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTOS DIVERSOS • Arquivo

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