15/07/2024 14:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
15/07/2024 14:22

Juntada de Certidão
10/07/2024 15:24

Juntada de Informação
10/07/2024 15:24

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
04/07/2024 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2024 23:59.
07/06/2024 00:06

Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS em 06/06/2024 23:59.
23/05/2024 11:07

Juntada de manifestação
14/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:01

Publicado Intimação em 14/05/2024.
14/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
14/05/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
13/05/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 1017571-40.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001391-60.2018.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e outros POLO PASSIVO:GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - CNPJ: 29.***.***/0346-30 (APELANTE)].

Polo passivo: [, ESPÓLIO DE GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS (TERCEIRO INTERESSADO), LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS - CPF: *17.***.*30-28 (HERDEIRO), NELSON PEDRO DIAS - CPF: *18.***.*07-72 (HERDEIRO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (APELANTE), ] Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes:[GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS - CPF: *23.***.*11-15 (APELADO), , , ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 10 de maio de 2024. (assinado digitalmente)
10/05/2024 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/05/2024 17:06

Juntada de Certidão
10/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 17:06

Recurso Especial não admitido
05/02/2024 15:14

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem
05/02/2024 15:14

Conclusos para admissibilidade recursal
05/02/2024 15:13

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
05/02/2024 13:35

Juntada de contrarrazões
31/01/2024 00:00

Publicado Intimação em 31/01/2024.
31/01/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 14:44

Juntada de petição intercorrente
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017571-40.2021.4.01.9999 Processo de origem: 0001391-60.2018.8.11.0039 ATO ORDINATÓRIO Vista à parte contrária para, querendo, no prazo legal, apresentar resposta aos Embargos de Declaração.

Brasília / DF, 29 de janeiro de 2024 Aline Gomes Teixeira DIRETORA DA COORDENADORIA DOS ÓRGÃOS JULGADORES DA PRIMEIRA SEÇÃO - COJU1
29/01/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 18:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
29/01/2024 18:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2024 17:11

Juntada de recurso especial
23/01/2024 00:04

Publicado Acórdão em 23/01/2024.
23/01/2024 00:04

Publicado Acórdão em 23/01/2024.
23/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
23/01/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017571-40.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001391-60.2018.8.11.0039 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA CRISTINA PEREIRA CARDOSO ZANDONADI - MT5319/O POLO PASSIVO:GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017571-40.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra acórdão, que ao decidir a causa assim dispôs: "Da Qualidade de Segurado do Beneficiário Note-se que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada.

Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a “anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.” (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.).

Nesses termos, considerando que a parte autora contribuiu para Previdência Social nos períodos de 01/08/2016 a 31/07/2017 e de 01/11/2017 a 31/01/2018, como contribuinte facultativo e recebeu auxílio-doença de 19/02/2018 a 15/10/2019, conforme os CNIS (Id 134972553 – fls. 67/70) e a Declaração (Id 134972553 – fl. 129) acostados aos autos, está comprovada a sua condição de segurada do RGPS. (...) Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.” Alega a parte recorrente que o acórdão embargado incorreu em erro material, contradição, obscuridade e/ou omissão pelas seguintes razões: "É preciso que o Tribunal analise o argumento do INSS no sentido de que os recolhimentos efetuados, na condição de segurado facultativo de baixa renda, foram irregulares e, portanto, não podem ser considerados para fins previdenciários, mais especificamente para comprovação da qualidade de segurado e da carência. (...) Obscura, portanto, a conclusão de que o recebimento deste benefício comprovaria a qualidade de segurado e o cumprimento do período de carência.

A única coisa que ele comprova é que o INSS cumpriu a ordem judicial antecipatória, posteriormente confirmada pela sentença recorrida.

Não há que se falar, no caso concreto, em comprovação da qualidade de segurado ou cumprimento da carência pelo recebimento de auxílio doença anterior. É preciso que o Tribunal retifique o erro de premissa e proceda à nova e adequada análise da questão.” Após intimação da parte embargada para resposta, os autos me vieram conclusos. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017571-40.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Dispõe o artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, e, III) corrigir erro material.

O parágrafo único desse dispositivo, por sua vez, considera omissa a decisão que: I) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento, e, II) incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Na espécie, o acórdão embargado não padece dos vícios apontados, uma vez que examinou todas as questões relevantes para a fundamentada decisão da causa, ainda que em sentido diverso do buscado nos embargos em apreciação, como se demonstra: "Da Qualidade de Segurado do Beneficiário Como relatado, afirma o INSS que a beneficiária havia perdido a qualidade de segurada quando surgiu a sua incapacidade (30/03/2018), vez que a última contribuição ao RGPS teria ocorrido em 31/01/2016.

Na presente hipótese, a DER ocorreu em 01/06/2018.

Constam dos autos contribuições à Previdência Social por parte da ora apelada de 01/05/2018 a 30/09/2020 (mais de 2 anos ininterruptos), na qualidade de contribuinte individual (Id 160630533 – fl. 155), fato que demonstra que a parte autora nesse período readquiriu a sua condição de segurada.

Segundo entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, sob o regime do julgamento dos recursos repetitivos, “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. (REsp 1727063/SP, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 23.10.2019, DJe 02.12.2019 – Representativo de Controvérsia – Tema 995).

Assim, ainda que a beneficiária tenha implementado a sua condição de segurada junto ao RGPS (contribuições de 01/05/2018 a 30/09/2020) após a DII – Data do Início da Incapacidade (30/03/2018), deve ser reconhecida a reafirmação da DER, com o fim de se assegurar o direito da parte autora ao benefício buscado, o que enseja a manutenção da sentença. (...) Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal." Registre-se, portanto, que não cabe irresignação a respeito da qualidade de segurado do beneficiário, na medida em que foi devidamente apreciada.

De tal modo, na situação dos autos, a via processual dos embargos de declaração se mostra imprópria para alterar entendimento de mérito que já foi objeto de regular aplicação.

Na espécie, não há obscuridade a ser esclarecida, contradição a ser eliminada, erro material que demande correção e tampouco qualquer ponto ou questão cuja omissão necessite ser suprida.

O acórdão embargado também não apresenta qualquer vício de fundamentação a que alude o § 1º do art. 489 do Código de Processo Civil.

Ressalte-se, ainda, que, mesmo para fins de prequestionamento, os embargos de declaração devem se enquadrar em uma das hipóteses legalmente previstas.

Dispositivo Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1017571-40.2021.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HERDEIRO: NELSON PEDRO DIAS, LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) HERDEIRO: DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A, VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A, VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS.

REJEIÇÃO. 1.

Omissão, contradição, obscuridade e erro material são as hipóteses exaustivas de cabimento dos embargos de declaração, previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 2.

Na hipótese dos autos, não identificada a existência dos vícios apontados no acórdão embargado, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe. 3.

Embargos de declaração rejeitados.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2024 08:29

Juntada de Certidão
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
19/01/2024 08:29

Expedição de Outros documentos.
12/01/2024 11:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2023 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/12/2023 13:33

Juntada de Certidão de julgamento
17/11/2023 00:08

Decorrido prazo de GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS em 16/11/2023 23:59.
08/11/2023 00:00

Publicado Intimação de pauta em 08/11/2023.
08/11/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1017571-40.2021.4.01.9999 Processo de origem: 0001391-60.2018.8.11.0039 Brasília/DF, 6 de novembro de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: EMBARGANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA CRISTINA PEREIRA CARDOSO ZANDONADI TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS HERDEIRO: LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS, NELSON PEDRO DIAS Advogado(s) do reclamado: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA, DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA O processo nº 1017571-40.2021.4.01.9999 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessão de Julgamento Data: 01-12-2023 a 11-12-2023 Sessão Virtual A Sessao Virtual (Resolucao PRESI 10118537) tera duracao de 5(cinco) dias uteis com inicio em 01/12/2023 e termino em 11/12/2023.

As sustentacoes orais, que deverao ser apresentadas por midia suportada no PJe, ou pedido de retirada de pauta da sessao virtual para inclusao em sessao presencial ou presencial com suporte em video deverao ser apresentadas via e-mail do Órgão Julgador Primeira Turma ([email protected]) ate 48 h antes do inicio da sessao.
06/11/2023 22:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
06/11/2023 21:03

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 21:02

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/10/2023 12:52

Conclusos para decisão
05/10/2023 20:05

Juntada de manifestação
18/09/2023 13:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/09/2023 13:20

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
24/08/2023 16:16

Juntada de embargos de declaração
17/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1017571-40.2021.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001391-60.2018.8.11.0039 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: LUCIANA CRISTINA PEREIRA CARDOSO ZANDONADI - MT5319/O POLO PASSIVO:GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A e DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A RELATOR(A):LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017571-40.2021.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS contra a sentença (Id 134972553 – fls. 144/146) que, em sede de ação de rito comum, julgou procedente o pedido para assegurar à parte autora o direito ao auxílio-doença, a partir do requerimento administrativo (19/02/2018), e a sua conseqüente conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data do laudo médico pericial (28/06/2019), acrescidas as diferenças de correção monetária pelo IPCA-E e de juros de mora pelo índice de reajuste da caderneta de poupança.

Houve condenação ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Apela o INSS alegando, em síntese (Id 134972553 – fls. 153/167), a ausência da qualidade de segurado da parte autora, vez que as suas contribuições vertidas ao RGPS na condição de segurada facultativa baixa-renda (código 1929) não teriam sido autorizadas, já que não comprovado: (I) a inexistência de renda própria; (II) o enquadramento de sua família como de baixa renda (máximo de 2 salários mínimos); e (III) a existência de seu cadastro no CadUnico, requisitos exigidos pelo art. 21 da Lei 8.212/1991, com alterações da Lei 12.470/2011.

Sustenta, também, a existência de incapacidade laboral preexistente ao início das contribuições ao Regime Previdenciário, o que, segundo a legislação de regência, infirmaria o direito da parte autora ao benefício pleiteado.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1017571-40.2021.4.01.9999 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM (RELATOR): Da admissibilidade Conheço do recurso interposto por entender preenchidos os pressupostos de sua admissibilidade.

Do mérito Cuida a presente ação da possibilidade, ou não, de concessão de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença a beneficiário vinculado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.

Dispõe a Constituição Federal (art. 201) que a previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e, nos termos da lei, atenderá, entre outros, a cobertura (inciso I) dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada.

Ao dispor sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991, no que se refere à aposentadoria por invalidez, prevê o seguinte: “Art. 42.

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. § 1º A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação da condição de incapacidade mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social, podendo o segurado, às suas expensas, fazer-se acompanhar de médico de sua confiança. § 2º A doença ou lesão de que o segurado já era portador ao filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social não lhe conferirá direito à aposentadoria por invalidez, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.” sublinhei O art. 44 desse mesmo diploma legal estabelece, ainda, que a aposentadoria por invalidez, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.

E, a teor do seu art. 46, o aposentado por invalidez que retornar voluntariamente à atividade terá sua aposentadoria automaticamente cancelada, a partir da data do retorno.

Quanto ao auxílio-doença, o referido diploma legal (art. 59) determina que “(...) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”.

De acordo, portanto, com a legislação de regência, a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença pressupõe a comprovação, concomitante, dos seguintes requisitos: (a) a qualidade de segurado; (b) o cumprimento da carência de 12 (doze) contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91), dispensada esta no caso de a incapacidade decorrer de acidente de qualquer natureza ou causa, de doença profissional ou do trabalho, bem como de alguma das doenças a que se refere o art. 151 da Lei 8.213/91; e (c) incapacidade total e permanente para o exercício de qualquer atividade que seja apta a garantir a subsistência do segurado, para o caso da aposentadoria, ou incapacidade para o trabalho exercido ou para as atividades habituais, por mais de 15 dias consecutivos, para a hipótese do auxílio.

Na presente hipótese dos autos, o recurso de apelação do INSS restringe sua irresignação no tocante à qualidade de segurado da beneficiária e à comprovação de sua incapacidade laboral, ao alegar que essa situação seria preexistente ao início das contribuições ao RGPS.

Da Qualidade de Segurado do Beneficiário Note-se que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada.

Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a “anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.” (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.).

Nesses termos, considerando que a parte autora contribuiu para Previdência Social nos períodos de 01/08/2016 a 31/07/2017 e de 01/11/2017 a 31/01/2018, como contribuinte facultativo e recebeu auxílio-doença de 19/02/2018 a 15/10/2019, conforme os CNIS (Id 134972553 – fls. 67/70) e a Declaração (Id 134972553 – fl. 129) acostados aos autos, está comprovada a sua condição de segurada do RGPS.

Da Incapacidade laboral do beneficiário Considerando que o laudo médico pericial judicial (Id 134972553 – fls. 117/127) concluiu que as enfermidades identificadas (“Diabete tipo II (CID M05), Artrite Reumatoide – doença autoimune (CID E11), Depressão - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e (H90) - Perda de audição por transtorno de condução ou neurossensorial”) incapacita a beneficiária de forma total e definitiva para o trabalho, forçoso reconhecer a comprovação do requisito da sua incapacidade laboral, o que enseja a manutenção da sentença proferida.

Quanto à alegação de preexistência de incapacidade laboral, fato que, em tese, impediria a concessão do benefício, necessário salientar que o laudo médico pericial não constatou essa circunstância.

Assim, meras alegações nesse sentido, desprovidas das necessárias comprovações, não têm o condão de infirmar o direito da parte autora.

Correção Monetária e juros Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ).

Honorários recursais Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento).

Dispositivo Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS.

Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal. É como voto.

Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 02 - DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017571-40.2021.4.01.9999 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS HERDEIRO: NELSON PEDRO DIAS, LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS Advogados do(a) HERDEIRO: DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A, VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A Advogados do(a) TERCEIRO INTERESSADO: DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA - MT20694-A, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA - MT13630-A, VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA - MT9495-A, E M E N T A PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.

REQUISITOS SUPRIDOS.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

POSSIBILIDADE.

JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.

AJUSTE DE OFÍCIO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

CABIMENTO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

Para a concessão da aposentadoria por invalidez ou do auxílio-doença, o beneficiário do INSS deve comprovar, concomitantemente, a sua qualidade de segurado, a carência exigida por lei para cada benefício e a sua correspondente incapacidade para o trabalho (art. 42 e 59 da Lei 8.213/1999). 2.

No caso em exame, a apelação do INSS busca infirmar a condição de segurada da parte autora e a sua efetiva incapacidade laboral. 3.

Note-se que “não perde a qualidade de segurado aquele que deixa de contribuir para a Previdência Social em razão de incapacidade legalmente comprovada.

Precedentes.” (REsp 418.373/SP, Rel.

Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2002, DJ 01/07/2002, p. 427), bem como que a “anterior concessão do auxílio-doença pela autarquia previdenciária comprova a qualidade de segurado do requerente, bem como cumprimento do período de carência, salvo se ilidida por prova em contrário.” (AC 1003993-44.2020.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 18/09/2020 PAG.). 4.

Nesses termos, tendo em vista que a parte autora recebeu auxílio-doença no período de 19/02/2018 a 15/10/2019, conforme declaração do próprio INSS (Id 134972553 – fl. 129) acostada aos autos, está suprida a comprovação da sua condição de segurada do RGPS. 5.

Considerando que o laudo médico pericial judicial (Id 134972553 – fls. 117/127) concluiu que as enfermidades identificadas (“Diabete tipo II (CID M05), Artrite Reumatoide – doença autoimune (CID E11), Depressão - Episódio depressivo grave sem sintomas psicóticos (CID F32.2) e (H90) - Perda de audição por transtorno de condução ou neurossensorial”) incapacita a beneficiária de forma total e definitiva para o trabalho, forçoso reconhecer a comprovação do requisito da sua incapacidade laboral, o que enseja a manutenção da sentença proferida. 6.

Quanto à alegação de preexistência de incapacidade laboral, fato que, em tese, impediria a concessão do benefício, necessário salientar que o laudo médico pericial não constatou essa circunstância.

Assim, meras alegações nesse sentido, desprovidas das necessárias comprovações, não têm o condão de infirmar o direito da parte autora. 7.

Atualização monetária e juros devem incidir nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros estabelecidos no julgamento do RE 870.947 (Tema 810/STF) e REsp 1.492.221 (Tema 905/STJ). 8.

Publicada a sentença na vigência do atual CPC (a partir de 18/03/2016, inclusive) e desprovido o recurso de apelação, deve-se aplicar o disposto no art. 85, § 11, do CPC, para majorar os honorários arbitrados na origem em 1% (um por cento). 9.

Apelação do INSS desprovida.

Correção monetária e juros de mora ajustados, de ofício, para que incidam conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e, de ofício, ajustar os critérios de correção monetária e de juros de mora, nos termos do voto do Relator.

Brasília-DF, Desembargador Federal GUSTAVO SOARES AMORIM Relator
16/08/2023 11:29

Juntada de petição intercorrente
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 09:44

Juntada de Certidão
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/08/2023 08:11

Sentença confirmada em parte
09/08/2023 17:07

Juntada de manifestação
29/06/2023 00:03

Decorrido prazo de GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS em 28/06/2023 23:59.
21/06/2023 00:17

Publicado Intimação de pauta em 21/06/2023.
21/06/2023 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023
20/06/2023 14:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/06/2023 14:47

Juntada de Certidão de julgamento
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO 1ª TURMA APELAÇÃO CÍVEL (198) 1017571-40.2021.4.01.9999 Processo de origem: 0001391-60.2018.8.11.0039 Brasília/DF, 19 de junho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária da 1ª Turma Destinatários: APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s) do reclamante: LUCIANA CRISTINA PEREIRA CARDOSO ZANDONADI TERCEIRO INTERESSADO: ESPÓLIO DE GENECI SILVA DE OLIVEIRA DIAS HERDEIRO: LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA DIAS, NELSON PEDRO DIAS Advogado(s) do reclamado: VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VALERIA APARECIDA SOLDA DE LIMA, NAJLA MILENA CASTRO DA SILVA, DIONE KAROLINE GONCALVES HOLANDA O processo nº 1017571-40.2021.4.01.9999 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: LUIS GUSTAVO SOARES AMORIM DE SOUSA, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

ALINE GOMES TEIXEIRA Diretora PRIMEIRA TURMA Sessao Virtual Data: De 14/07/2023 a 21/07/2023 Observacao: A Sessão Virtual (Resolução PRESI 10118537) terá duração de 5 (cinco) dias, iniciando-se em 14/07/2023 às 18h59 e encerrando-se em 21/07/2023 às 19h00.

Os orais dos apoiadores, que devem ser apresentados por meio de comunicação apoiado pelo PJe, ou pedido de desistência do padrão de sessão virtual para ser incluído na sessão presencial ou presencial com suporte de vídeo devem ser apresentados via e- mail ([email protected]) 48 horas antes do início da sessão.
19/06/2023 20:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
19/06/2023 20:32

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 20:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/05/2023 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de erro material
13/05/2023 20:13

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
10/05/2023 22:21

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 22:20

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/05/2023 11:15

Juntada de manifestação
19/09/2022 15:34

Juntada de manifestação
22/02/2022 17:07

Juntada de manifestação
20/10/2021 10:59

Juntada de manifestação
16/07/2021 17:25

Conclusos para decisão
11/07/2021 17:40

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Turma
11/07/2021 17:40

Juntada de Informação de Prevenção
11/07/2021 17:19

Classe Processual alterada de COMPETÊNCIA DELEGADA (9999) para APELAÇÃO CÍVEL (198)
07/07/2021 13:59

Recebido pelo Distribuidor
07/07/2021 13:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2023

Ultima Atualização
13/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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