30/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO - 1ª VARA EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS PROCESSO n. 1000214-43.2018.4.01.3600 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME, VERANUBIA BORGES FERREIRA ADVOGADO DATIVO: STWART CRUZ ROCHA FINALIDADE: Intimar o(s) Executado(s) VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME - CNPJ: 26.***.***/0001-60 e VERANUBIA BORGES FERREIRA - CPF: *58.***.*39-00, que se encontra(m) em lugar incerto e não sabido, para efetuar(em) o pagamento da dívida, mais custas processuais, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) ao valor devido e penhora de bens, conforme dispõe o art. 523 e parágrafos do CPC.

VALOR DA DÍVIDA: R$ 81.560,30.

OBSERVAÇÃO: Transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(a) executado(a), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação.

SEDE DO JUÍZO: Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso - 1ª Vara - Av.

Historiador Rubens de Mendonça, 4888, Fórum Ministro J.

J.

Moreira Rabelo, CUIABÁ/MT - CEP 78.049-942.

E-mail: [email protected].

Cuiabá, 29 de novembro de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara
20/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1000214-43.2018.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REU: VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME, VERANUBIA BORGES FERREIRA ADVOGADO DATIVO: STWART CRUZ ROCHA VISTOS EM INSPEÇÃO SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela Caixa Econômica Federal em desfavor de Veranúbia Borges Ferreira ME e outro objetivando a condenação dos Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 81.560,30 (oitenta e um mil, quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), com fundamento em contrato de renegociação de débito.

Narra, a Autora, que, em virtude da celebração do contrato, foram disponibilizados os recursos na conta corrente da parte ré, ocorrendo, todavia, o inadimplemento contratual pelo devedor.

Argumenta que, esgotados os meios para o recebimento do crédito na via extrajudicial, não restou alternativa senão o ajuizamento da ação.

Petição inicial acompanhada de procuração e documentos.

Citados por edital, os Requeridos quedaram-se inertes, razão pela qual foi decretada a revelia e nomeado curador especial, que apresentou contestação alegando a inépcia da petição inicial, a aplicação ao caso do CDC e que as taxas de juros são cobradas em percentuais abusivos.

Requereu a concessão de justiça gratuita.

A CEF apresentou impugnação.

O feito foi saneado na decisão de id 1134089783, ocasião em que saneado o feito, indeferido o pedido de justiça gratuita e deferida a juntada dos extratos bancários.

Vieram os autos conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO Consta dos autos que, em 03/07/2017, as partes celebraram o contrato de renegociação de dívida n. 10.1695.690.0000118-05 no valor de R$ 69.709,89 (sessenta e nove mil, setecentos e nove reais e oitenta e nove centavos), referente ao débito do contrato originário n. 10.1695.003.0000099-43, mediante o pagamento em 60 (sessenta) meses, com taxa de juros remuneratórios compostos da Taxa Referencial - TR, acrescida da taxa de rentabilidade de 1,91% ao mês, com capitalização.

Consoante o Demonstrativo de Débito, em 02/10/2017, teve início o inadimplemento, passando a incidir, além dos juros remuneratórios, os juros moratórios de 1% ao mês e e multa de 2% do saldo devedor, chegando o débito a R$ 81.560,30 (oitenta e um mil quinhentos e sessenta reais e trinta centavos) em 21/12/2017.

No tocante à abusividade das taxas, observa-se que os juros remuneratórios contratados não são abusivos para fins de utilização de limite, tendo em vista que a Súmula Vinculante n. 7 dispõe que o art. 192, § 3º da CF, revogado pela EC n. 40/2003, que limitava os juros remuneratórios a 12% (doze por cento) ano, era norma de eficácia limitada, cuja aplicação condicionava-se à edição de lei complementar.

Nos termos da Súmula n. 382 do STJ, “a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade”.

Para aferir eventual abusividade, competia à parte embargante instruir o processo com comparativo com outras instituições financeiras, a fim de se provar que, de fato, a CEF pratica preço acima da média do mercado.

Assim, a taxa de juros deve ser observada nos termos pactuados entre as partes, garantindo-se a obrigatoriedade do contrato.

Acerca da capitalização mensal de juros, registre-se a inexistência de qualquer ilegalidade, sendo admitida pelo STJ nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1963/17/2000, desde haja previsão contratual, porquanto dispõe o art. 5º daquele ato normativo que “nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano”.

Com efeito, o contrato bancário sob exame foi firmado posteriormente à edição da medida provisória e previu a capitalização mensal, o que afasta qualquer alegação de abusividade ou ilegalidade.

Presentes os documentos que comprovam a existência da relação jurídica contratual, bem como a mora do devedor, há de se concluir pela legalidade e regularidade da cobrança objeto da presente lide.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE pedido inicial, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar os Requeridos ao pagamento da quantia de R$ 81.560,30 (oitenta e um mil quinhentos e sessenta reais e trinta centavos), atualizada até 21/12/2017, referente ao contrato n. 10.1695.690.0000118-05.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º do CPC.

Arbitro honorários ao advogado dativo no valor máximo da tabela prevista na Resolução 305/2014 do CJF.

Caso haja interposição de recurso de apelação por uma das partes, intime-se a outra para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias e, com o decurso do prazo, encaminhem-se os autos ao Tribunal Região Federal da 1ª Região.

Com o trânsito em julgado, intime-se a Autora para trazer memória de cálculo discriminada e atualizada, prosseguindo na forma do art. 523 do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cuiabá, 19 de junho de 2023.

Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal da 1ª Vara/MT
13/02/2023 18:03

Conclusos para julgamento
23/11/2022 14:49

Juntada de manifestação
12/11/2022 00:26

Decorrido prazo de STWART CRUZ ROCHA em 11/11/2022 23:59.
17/10/2022 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/10/2022 21:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/09/2022 11:48

Juntada de manifestação
19/08/2022 17:53

Processo devolvido à Secretaria
19/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
19/08/2022 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2022 17:53

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 17:33

Conclusos para decisão
20/06/2022 22:44

Juntada de manifestação
09/06/2022 18:06

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2022 18:06

Juntada de Certidão
09/06/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/06/2022 18:05

Outras Decisões
13/02/2022 15:04

Conclusos para decisão
10/12/2021 09:27

Juntada de manifestação
07/12/2021 03:04

Decorrido prazo de STWART CRUZ ROCHA em 06/12/2021 23:59.
19/11/2021 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/09/2021 18:59

Juntada de impugnação
24/08/2021 20:27

Expedição de Comunicação via sistema.
23/06/2021 17:39

Juntada de contestação
17/06/2021 13:37

Juntada de manifestação
09/06/2021 19:58

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem
04/06/2021 13:24

Expedição de Intimação.
04/06/2021 13:21

Juntada de Certidão
04/06/2021 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/03/2021 17:54

Outras Decisões
05/03/2021 16:57

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:57

Decorrido prazo de VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME em 22/02/2021 23:59.
05/03/2021 16:56

Decorrido prazo de VERANUBIA BORGES FERREIRA em 22/02/2021 23:59.
10/11/2020 22:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
10/11/2020 22:04

Expedição de Publicação e-DJF1.
01/10/2020 17:37

Expedição de Edital.
10/07/2020 16:40

Outras Decisões
10/07/2020 12:31

Conclusos para decisão
23/05/2020 17:55

Juntada de petição intercorrente
12/05/2020 19:05

Expedição de Comunicação via sistema.
15/04/2020 18:56

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2020 22:36

Conclusos para decisão
17/03/2020 22:35

Juntada de Certidão de decurso de prazo
28/01/2020 15:28

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 27/01/2020 23:59:59.
08/01/2020 21:32

Expedição de Comunicação via sistema.
28/11/2019 16:14

Juntada de ato ordinatório
25/10/2019 14:57

Mandado devolvido sem cumprimento
25/10/2019 14:57

Mandado devolvido sem cumprimento
25/10/2019 14:57

Juntada de Certidão de devolução de mandado
17/10/2019 13:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
17/10/2019 11:40

Mandado devolvido para redistribuição
17/10/2019 11:40

Juntada de diligência
03/10/2019 18:53

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
01/10/2019 16:55

Expedição de Mandado.
29/08/2019 18:24

Juntada de manifestação
19/08/2019 21:30

Expedição de Comunicação via sistema.
25/06/2019 09:32

Juntada de diligência
25/06/2019 09:32

Mandado devolvido sem cumprimento
25/06/2019 09:32

Mandado devolvido sem cumprimento
06/05/2019 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/04/2019 16:37

Expedição de Mandado.
19/03/2019 19:39

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2019 14:31

Conclusos para despacho
02/02/2019 06:44

Decorrido prazo de VERANUBIA BORGES FERREIRA - ME em 01/02/2019 23:59:59.
02/02/2019 06:44

Decorrido prazo de VERANUBIA BORGES FERREIRA em 01/02/2019 23:59:59.
12/12/2018 19:22

Juntada de Certidão de devolução de mandado
12/12/2018 18:48

Juntada de diligência
12/12/2018 18:48

Mandado devolvido cumprido
12/12/2018 18:48

Mandado devolvido cumprido
29/11/2018 18:35

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
27/11/2018 18:21

Juntada de diligência
27/11/2018 18:21

Mandado devolvido para redistribuição
22/11/2018 15:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
12/11/2018 19:49

Expedição de Mandado.
10/08/2018 17:47

Juntada de consulta
10/07/2018 19:34

Outras Decisões
10/07/2018 18:45

Conclusos para decisão
11/06/2018 13:00

Juntada de petição intercorrente
18/05/2018 17:35

Expedição de Comunicação via sistema.
18/05/2018 17:33

Ato ordinatório praticado
19/03/2018 15:27

Mandado devolvido sem cumprimento
19/03/2018 15:27

Mandado devolvido sem cumprimento
01/03/2018 16:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
28/02/2018 17:24

Expedição de Mandado.
23/01/2018 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2018 12:35

Conclusos para despacho
22/01/2018 21:41

Remetidos os Autos da Distribuição a 1ª Vara Federal Cível e Agrária da SJMT
22/01/2018 21:41

Juntada de Informação de Prevenção.
22/01/2018 17:59

Recebido pelo Distribuidor
22/01/2018 17:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2018

Ultima Atualização
30/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

E-mail • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1052378-52.2022.4.01.3500

Maria Donizeti de Oliveira

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Advogado: Marianne de Angellys Silva Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/06/2023 18:04

Exibir Processo

Processo nº 1005514-13.2023.4.01.3502

Jose Gerimario Rodrigues dos Santos

Gerente Executivo do Inss em Taguatinga ...

Advogado: Jaciel Paiva do Amaral Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/06/2023 16:49

Exibir Processo

Processo nº 1028295-69.2022.4.01.3500

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Amaral de Souza

Advogado: Vania Alves de Jesus

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/05/2023 15:28

Exibir Processo

Processo nº 1002183-54.2023.4.01.4300

Fernandes Neto dos Santos

Conselho Regional dos Representantes Com...

Advogado: Vinicius Coelho Cruz

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/03/2023 17:44

Exibir Processo

Processo nº 1001152-55.2020.4.01.3507

Valeria Alves Rodrigues de Castro

Central de Analise de Beneficio - Ceab/I...

Advogado: Bruna Ferreira Cruvinel

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/07/2020 08:35

Exibir Processo