TRF1 - 1001700-78.2023.4.01.3603

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001700-78.2023.4.01.3603 CLASSE: OPÇÃO DE NACIONALIDADE (122) POLO ATIVO: VANIA MEGA SERPA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MATEUS CAUREO - MT30590/O POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Cuida-se de opção de nacionalidade proposta por VANIA MEGA SERPA visando reconhecer sua nacionalidade brasileira com fundamento no artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição da República c/c artigo 29 da Lei n.º 6.015/73.

O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e a UNIÃO se manifestaram favoráveis à homologação do pedido. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A opção de nacionalidade está regulada pelo artigo 12, inciso I, alínea “c”, da Constituição Federal, a saber: "(São brasileiros natos) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, depois de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 54, de 2007)” A parte autora nasceu em 22/11/1979, em Padre Guido Coronel, na República do Paraguai (doc.

ID 1563256876).

Ambos os pais são brasileiros natos, nascidos na Capital de São Paulo e em Brazópolis/MG, conforme consta no documento ID 1563256875.

Como prova de residência no Brasil, VANIA juntou fatura de energia elétrica de dezembro de 2022 e certificados de cursos realizados de forma presencial no PRONATEC e outras instituições em 2013.

A prova dos autos é robusta no sentido de que VANIA é filha de pais brasileiros natos e passou a ter residência no Brasil pelo menos desde o ano de 2013, pelo que estão preenchidos os requisitos para optar pela nacionalidade brasileira nata.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO A OPÇÃO DE NACIONALIDADE, formulada por VANIA MEGA SERPA, reconhecendo sua nacionalidade brasileira nata, nos termos da alínea “c” do inciso I do artigo 12 da Constituição Federal.

Comunique-se ao Cartório de Registro Civil de Marcelândia/MT o teor da presente sentença.

A parte autora deverá comparecer ao respectivo cartório para registrar sua opção de nacionalidade no registro civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto