24/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1002178-26.2023.4.01.4302 CLASSE: MONITÓRIA (40) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO DA COSTA ARAUJO LIMA - GO26929 POLO PASSIVO:ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação monitória, ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA buscando obter o competente mandado a fim de que a parte ré pague, no prazo de 15 dias, a quantia de R$ 127.782,04(cento e vinte e sete mil e setecentos e oitenta e dois reais e quatro centavos), posicionada em 13/02/2023, proveniente de saldo devedor do Contrato de Crédito Consignado nº 043872110000150372.

Regularmente citada a parte ré por carta de citação, não houve pagamento do débito ou oposição de embargos (id 2180122704).

Vieram os autos conclusos.

DECIDO.

Preceitua o art. 701, §2º, do CPC, in verbis: Art. 701.

Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. § 1º O réu será isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo. § 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702 observando-se, no que couber, o Titulo II do Livro I da Parte Especial .

Na espécie, apesar de regularmente citada, a parte ré não opôs embargos, nem providenciou o pagamento da dívida, dando causa à constituição, de pleno direito, do título executivo judicial.

Recordo que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz (i) o pagamento de quantia em dinheiro, (ii) a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel ou (iii) o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (art. 700 do CPC).

No caso em tela, o contrato, demonstrativo de débito, evolução de dívida e peças do arrolamento, são documentos hábeis para o ajuizamento da ação monitória.

Logo, nenhum outro argumento é necessário para confirmar a validade dos documentos apresentados pela requerente, os quais comprovam de forma válida o crédito buscado na inicial.

Ademais, pelos documentos acostados aos autos, não há qualquer indício de cobrança de encargos em desconformidade com o que previsto nos contratos firmados entre as partes ou à margem do que preceitua a legislação.

Esse o quadro, resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, com o que declaro constituído de pleno direito o título executivo judicial, na forma do art. 702, § 2º, do CPC, convertendo o Mandado Inicial em Mandado Executivo Judicial e determinando o prosseguimento do processo em observância ao disposto no Título II do Livro I da Parte Especial do CPC (“DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA”), no que for cabível.

Não tendo havido a oposição de embargos, deverá a parte ré arcar, também, com o pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, na forma do art. 701, caput, in fine, do CPC.

Após o trânsito em julgado, reclassifique-se o presente processo para “Cumprimento de Sentença”. À CEF para apresentar planilha atualizada do débito e informar se já houve a conclusão do arrolamento, devendo, em caso positivo, indicar os endereços dos herdeiros Marcia Vieira da Silva, Marcelo das Chagas Vieira e Marcos das Chagas Vieira.

Após, intimem-se os herdeiros para efetuarem o pagamento do débito e das custas, no prazo de 15 dias, advertindo-os que não ocorrendo pagamento voluntário, ao débito serão acrescidos multa e, também, honorários de advogado de 10% (dez por cento), conforme dispõe o art. 523, caput e seu §1º, do CPC.

Ressalta-se, nos termos do art. 1.997 do CC/02, uma vez realizada a partilha, os herdeiros só respondem cada qual em proporção da parte que na herança lhes couber.

Expeça-se o necessário.

Retifique-se a autuação fazendo constar no polo passivo os herdeiros.

Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a CEF para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.

Publicada e registrada eletronicamente.

Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

SÓCRATES LEÃO VIEIRA Juiz Federal Substituto
23/10/2024 09:30

Desentranhado o documento
23/10/2024 09:30

Desentranhado o documento
23/10/2024 09:30

Desentranhado o documento
23/10/2024 09:30

Desentranhado o documento
23/10/2024 09:30

Desentranhado o documento
23/10/2024 09:30

Desentranhado o documento
23/10/2024 09:30

Cancelada a movimentação processual
22/10/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/10/2024 12:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 09:44

Juntada de Certidão
17/10/2024 16:07

Juntada de Certidão
07/10/2024 07:29

Juntada de petição intercorrente
26/09/2024 21:15

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2024 21:15

Juntada de Certidão
26/09/2024 21:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2024 21:15

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 13:50

Conclusos para despacho
14/06/2024 18:13

Juntada de petição intercorrente
06/06/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 14:08

Juntada de Certidão
28/05/2024 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/05/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 15:28

Juntada de Certidão
29/02/2024 00:31

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
06/02/2024 11:08

Juntada de Certidão
06/02/2024 11:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/02/2024 00:02

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002178-26.2023.4.01.4302 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA DESPACHO 1.

Defiro o pedido da CEF (id1932349677). 2.

Reitere-se a carta de citação no seguinte endereço: QD 306, CJ, 11, C 5, REC DAS EMAS, BRASÍLIA/DF, CEP: 72621-317.

Anápolis/GO, 1 de fevereiro de 2024.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
01/02/2024 13:48

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 13:48

Juntada de Certidão
01/02/2024 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2024 13:48

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
01/02/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 11:41

Conclusos para despacho
27/11/2023 16:56

Juntada de manifestação
03/11/2023 00:01

Publicado Ato ordinatório em 03/11/2023.
01/11/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
31/10/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal ATO ORDINATÓRIO Intimação da CEF para, no prazo de 15 dias, manifestar-se acerca da tentativa negativa de citação do réu, requerendo o que entender de direito.

Este ato foi expedido conforme autorização contida no inciso XIV do art. 93 da CF/1988, combinado com §4º do art. 203 do CPC/2015 e Portaria nº 2ª/Vara/ANS nº 01/2019, de 11/02/2019 – arquivada em Secretaria.

Anápolis/GO, 30 de outubro de 2023. assinado digitalmente Servidor(a)
30/10/2023 11:20

Juntada de Certidão
30/10/2023 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 11:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/10/2023 11:20

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 16:37

Juntada de Certidão
02/08/2023 08:29

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/08/2023 23:59.
11/07/2023 10:05

Juntada de Certidão
11/07/2023 09:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 00:47

Publicado Despacho em 06/07/2023.
06/07/2023 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
05/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis/GO Juízo da 2ª Vara Federal PROCESSO: 1002178-26.2023.4.01.4302 CLASSE: MONITÓRIA (40) AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL REPRESENTANTE: RODRIGO TREZZA BORGES REU: ESPÓLIO DE FRANCISCO VIEIRA DA SILVA DESPACHO 1.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para pagar(em) a quantia indicada na inicial, acrescida de juros e correção monetária, e de honorários advocatícios de 5% do valor atribuído à causa; ou oferecer(em) embargos no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 701/702 do CPC/2015). 2.

Faço consignar a observação de que o réu ficará livre de pagar custas no caso de cumprir o mandado no prazo, liquidando o débito sem posição (§ 1º do art. 701 do CPC/2015). 3.

Não havendo pagamento nem apresentação de embargos, façam-se os autos conclusos para sentença. 4.

Expeça-se o necessário.

Anápolis/GO, 4 de julho de 2023.

ALAÔR PIACINI Juiz Federal
04/07/2023 09:44

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2023 09:44

Juntada de Certidão
04/07/2023 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
04/07/2023 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 09:39

Conclusos para despacho
02/07/2023 15:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/06/2023 16:03

Juntada de manifestação
22/06/2023 10:07

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 10:07

Juntada de Certidão
22/06/2023 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 10:06

Declarada incompetência
21/06/2023 08:09

Conclusos para decisão
19/06/2023 13:46

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Gurupi-TO
19/06/2023 13:46

Juntada de Informação de Prevenção
15/06/2023 10:07

Recebido pelo Distribuidor
15/06/2023 10:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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