TRF1 - 0028817-45.2010.4.01.3400

07/10/2022 10:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2022 10:40

Juntada de Certidão

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Expedição de Outros documentos.

07/10/2022 10:40

Proferida decisão interlocutória

25/10/2021 14:59

Conclusos para admissibilidade recursal

23/10/2021 00:01

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 22/10/2021 23:59.

27/09/2021 12:04

Juntada de petição intercorrente

09/09/2021 16:38

Juntada de petição intercorrente

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

08/09/2021 09:57

Expedição de Outros documentos.

06/09/2021 00:47

Julgado procedente em parte do pedido

02/09/2021 17:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

02/09/2021 17:38

Juntada de Certidão de julgamento

12/08/2021 12:19

Expedição de Outros documentos.

12/08/2021 12:15

Incluído em pauta para 31/08/2021 14:00:00 Videoconferência (LER Resol. PRESI 10025548/2020).

02/06/2021 02:08

Decorrido prazo de TV PLANICIE LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 02:08

Decorrido prazo de TV VALE DO ACO LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 02:08

Decorrido prazo de INTERVISAO EMISSORAS DE RADIO E TELEVISAO LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 02:08

Decorrido prazo de TELEVISAO CABUGI LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 02:05

Decorrido prazo de EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO CABO FRIO LTDA em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:27

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 01/06/2021 23:59.

02/06/2021 01:27

Decorrido prazo de CANAL E TRANSMISSOES INTERTV LTDA em 01/06/2021 23:59.

08/04/2021 14:02

Conclusos para decisão

08/04/2021 14:02

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

08/04/2021 14:01

Juntada de Certidão

07/04/2021 21:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por

07/04/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.

02/03/2021 08:23

Juntada de Certidão de processo migrado

02/03/2021 08:23

Juntada de volume

02/03/2021 08:23

Juntada de volume

02/03/2021 08:21

Juntada de volume

02/03/2021 08:21

Juntada de volume

02/03/2021 08:21

Juntada de volume

02/03/2021 08:18

Juntada de volume

02/03/2021 08:18

Juntada de volume

02/03/2021 08:16

Juntada de volume

02/03/2021 08:16

Juntada de volume

02/03/2021 08:16

Juntada de volume

12/02/2021 14:41

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA

12/02/2021 14:39

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

12/02/2021 14:37

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

10/12/2020 15:54

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

09/12/2020 15:16

RETORNO DE ATRIBUICAO A(O) RELATOR(A) - DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

09/12/2020 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

04/12/2020 17:12

PROCESSO REMETIDO - COORDENADORIA DA 7ª TURMA

15/10/2020 14:42

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO

15/10/2020 14:40

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

06/10/2020 10:22

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/02/2018 17:53

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)

15/02/2018 17:51

PROCESSO RECEBIDO - NO DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

15/02/2018 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA DIVISÃO DE SOBRESTAMENTO E ARQUIVO JUDICIAL

02/10/2017 12:22

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 72 - STF (576967), 20 - STF (565160)

28/09/2017 15:23

DOCUMENTO JUNTADO - PEÇAS ARESP 1132738 STJ

27/09/2017 17:15

PROCESSO RECEBIDO DO STJ - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

20/07/2017 14:03

PROCESSO DIGITALIZADO E ENVIADO ELETRONICAMENTE AO STJ

26/05/2017 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

17/05/2017 15:13

PROCESSO REMETIDO - PARA COORD. REGISTRO INFO. PROCESSUAIS

31/03/2017 08:25

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

22/03/2017 06:30

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/03/2017 18:33

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/03/2017 10:20

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/03/2017 10:19

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

14/03/2017 10:18

TRANSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO - EM 13/03/2017

09/03/2017 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4141559 PETIÇÃO

09/03/2017 16:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4123313 PETIÇÃO

09/03/2017 10:42

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

25/01/2017 15:44

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

01/12/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

29/11/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - . Nº de folhas do processo: 1346

28/11/2016 16:14

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES.

28/11/2016 09:14

PROCESSO REMETIDO - PARA CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

03/11/2016 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

25/10/2016 08:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 25/10/2016 (DISPONIBILIZAÇÃO EM 24/10/2016)

21/10/2016 16:19

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 03/11/2016

04/10/2016 17:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/09/2016 08:33

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

30/09/2016 08:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017270 IMPUGNAÇÃO AOS EMBARGOS

30/09/2016 06:43

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4017269 SUBSTABELECIMENTO

02/09/2016 12:49

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DO PRESIDENTE)

30/08/2016 10:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

29/08/2016 18:42

PROCESSO REMETIDO - À COREC

09/08/2016 17:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2016 19:24

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

08/08/2016 19:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3986877 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (INSS)

04/08/2016 10:57

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

03/08/2016 18:35

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

28/07/2016 17:24

PROCESSO RETIRADO - PARA FAZENDA NACIONAL

06/07/2016 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - EM 06/07/2016

04/07/2016 19:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 06/07/2016 (DIVULGAÇÃO NO E-DJF1 DO DIA 05/07/2016). Nº de folhas do processo: 1327

29/06/2016 15:05

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) CORTE ESPECIAL E SEÇÕES

28/06/2016 17:37

PROCESSO REMETIDO - À COCSE

16/06/2016 14:00

A CORTE ESPECIAL, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECEU/NEGOU PROVIMENTO (A)O AGRAVO INTERNO

31/05/2016 18:22

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 16/06/2016

26/01/2016 11:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

21/01/2016 09:47

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS ''COM AGRAVO REGIMENTAL''

20/01/2016 11:31

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO - QUE SOBRESTOU/RE/PART

20/01/2016 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3794555 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL) - FAZENDA

20/01/2016 09:46

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3791192 AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL

13/01/2016 11:53

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

04/12/2015 17:23

AGRAVO INTERNO INTERPOSTO

02/12/2015 09:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

20/11/2015 10:33

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RESP INADMITIDO

20/11/2015 09:52

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - RE SOB. (DO PRESIDENTE)

20/11/2015 08:28

Decisão PUBLICADA NO e-DJF1 RE INADMITIDO

06/11/2015 16:04

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

06/11/2015 14:33

PROCESSO REMETIDO - À COREC

20/10/2015 16:58

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

15/10/2015 11:56

PROCESSO REMETIDO - PARA ASS. RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS

09/10/2015 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734051 CONTRA-RAZOES

09/10/2015 16:42

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3734050 CONTRA-RAZOES

02/10/2015 13:51

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

09/09/2015 10:02

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/08/2015 18:07

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3707621 CONTRA-RAZOES

30/07/2015 07:00

VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES - VISTA PUBLICADA PARA CONTRA-RAZOES AO REP/RE, DISPONIBILIZADA NO DIÁRIO ELETRÔNICO DE JUSTIÇA.

15/07/2015 14:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2015 18:16

PROCESSO REMETIDO - PARA COORDENADORIA DE RECURSOS

14/07/2015 18:15

PROCESSO ATRIBUÍDO PARA JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE (ART. 118, § 2º RITRF) - AO PRESIDENTE

09/07/2015 14:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653281 RECURSO ESPECIAL

09/07/2015 14:18

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3653291 RECURSO EXTRAORDINARIO

06/07/2015 08:39

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3668607 RECURSO EXTRAORDINARIO (FAZENDA NACIONAL)

03/07/2015 10:35

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

12/06/2015 12:28

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

15/05/2015 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1 - DISPONIBILIZADO EM 14/05/2015 (PÁGS: 2114 A 2838)

15/05/2015 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 15/05/2015. Nº de folhas do processo: 1205

08/05/2015 08:49

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

07/05/2015 16:16

PROCESSO REMETIDO

05/05/2015 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento aos embargos de declaração dos autores e da União

04/03/2015 15:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOSÉ AMILCAR

03/03/2015 13:53

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOSÉ AMILCAR

03/03/2015 13:52

DECURSO DE PRAZO PARA MANIFESTACAO

20/02/2015 08:28

Despacho PUBLICADO NO e-DJF1 CONCEDENDO VISTA - AOS EMBARGADOS (E.D.). (INTERLOCUTÓRIO)

11/02/2015 15:31

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3563039 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FAZENDA NACIONAL)

10/02/2015 17:16

PROCESSO DEVOLVIDO PELA FAZENDA NACIONAL - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/02/2015 17:46

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS

02/02/2015 12:12

PROCESSO RETIRADO PELA FAZENDA NACIONAL

27/01/2015 17:49

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3537985 EMBARGOS DE DECLARACAO

18/12/2014 18:26

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (EMPREENDIMENTOS RADIODIFUSAO)

12/12/2014 08:00

Acórdão PUBLICADO NO e-DJF1

12/12/2014 07:00

AcórdãoREMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 12/12/2014. Nº de folhas do processo: 1175

09/12/2014 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) SÉTIMA TURMA

05/12/2014 17:55

PROCESSO REMETIDO

02/12/2014 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, - negou provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à remessa oficial

26/11/2014 12:00

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DE 26/11/2014 PAGS 202 A 225

24/11/2014 13:04

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 02/12/2014

17/05/2013 10:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

06/05/2013 21:43

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO

03/05/2013 11:07

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. JOSÉ AMILCAR

13/04/2012 11:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

13/04/2012 11:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

13/04/2012 10:37

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. CATÃO ALVES

12/04/2012 18:17

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CATÃO ALVES