27/10/2023 07:59

Arquivado Definitivamente
27/10/2023 01:03

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 26/10/2023 23:59.
19/10/2023 01:30

Decorrido prazo de CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 18/10/2023 23:59.
17/10/2023 17:21

Decorrido prazo de FRANCISCO VIEIRA LUZ em 16/10/2023 23:59.
25/09/2023 00:02

Publicado Sentença Tipo C em 25/09/2023.
23/09/2023 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2023
22/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003074-90.2023.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VIEIRA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME SENTENÇA – Tipo C Resolução CJF nº 535/06 Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de ação ajuizada com o objetivo de restituir/estornar valores pagos de empréstimo consignado concedido pela ré CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, haja vista que não haveria sua anuência ao pacto.

Alega que a CEF permitiu que a segunda demandada (Assist Promotora de Vendas LTDA) descontasse diretamente na Conta Corrente do Autor os valores.

Decido.

Entendo que a questão subjacente ao pedido do autor não atrai interesse de nenhum ente federal.

Verifica-se que a afirmada cobrança indevida se trata de ato unilateral da empresa CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME.

Nem mesmo se apontou conduta ilegal da Caixa Econômica Federal, até mesmo porque não há negativa contumaz da CEF em suspender os descontos.

A demanda tem por fundamento contrato de empréstimo consignado firmado exclusivamente com CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, não devendo, portanto, figurar a CEF na relação processual.

Observe-se que a CEF tem como atribuição apenas promover os descontos correspondentes da remuneração do demandante, não ostentando, contudo, a condição de destinatário (sujeito ativo) da relação jurídica objeto de discussão.

Trata-se de litígio contratual apenas entre o autor e a empresa CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME, não havendo qualquer conduta de omissão da CEF.

Pretende-se mesmo é que a CEF arque com o prejuízo que a autora teve junto as empresa CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME por conduta que não está sob controle da instituição financeira.

Ante o exposto, excluo o ente federal do polo passivo e, com isso, passo à análise da competência deste Juízo para julgar o feito.

A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae, sendo irrelevante a natureza da controvérsia posta à apreciação; é dizer, para justificar o enfrentamento da lide por essa Justiça, há de figurar, em quaisquer dos polos da relação processual, ao menos uma das pessoas elencadas no art. 109 da CF.

Considerando que o referido dispositivo exige que o ente federal, além de revestir-se da condição de autor, réu, assistente ou opoente, tenha também interesse no feito, a competência da Justiça Federal não está configurada na espécie.

De fato, o desenlace do feito orbita em torno de questões relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre os litigantes, como já explanado acima, não se vislumbrando o interesse da CEF, não se justifica a tramitação do feito no âmbito desta justiça.

Diante do exposto, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento do feito, nos termos do art. 64, §1º, do NCPC.

Extingo o feito, tendo em vista a impossibilidade de encaminhamento de autos virtuais ao juízo competente.

Defiro o pedido de AJG.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Arquivem-se, de imediato.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
21/09/2023 13:07

Processo devolvido à Secretaria
21/09/2023 13:07

Juntada de Certidão
21/09/2023 13:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/09/2023 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/09/2023 13:07

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
19/09/2023 16:36

Conclusos para julgamento
05/09/2023 17:11

Juntada de contestação
08/08/2023 02:55

Decorrido prazo de CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME em 07/08/2023 23:59.
10/07/2023 21:34

Juntada de contestação
26/06/2023 00:10

Publicado Despacho em 26/06/2023.
24/06/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023
23/06/2023 00:00

Intimação

PROCESSO: 1003074-90.2023.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VIEIRA LUZ REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, CENTRAL ASSIST PROMOTORA DE VENDAS LTDA - ME DESPACHO Citem-se os réus.

São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf.

Lei nº 11.419/2006) RODRIGO BRITTO PEREIRA LIMA Juiz Federal Titular Vara Única da Subseção Judiciária de SRN/PI
22/06/2023 16:51

Processo devolvido à Secretaria
22/06/2023 16:50

Juntada de Certidão
22/06/2023 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/06/2023 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 16:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 11:46

Conclusos para despacho
20/06/2023 16:11

Juntada de manifestação
30/05/2023 07:52

Processo devolvido à Secretaria
30/05/2023 07:52

Juntada de Certidão
30/05/2023 07:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/05/2023 07:52

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 10:05

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:26

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI
25/05/2023 17:26

Juntada de Informação de Prevenção
25/05/2023 16:06

Recebido pelo Distribuidor
25/05/2023 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2023

Ultima Atualização
22/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

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