28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1003981-12.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: LUIZ MULLER ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDA CARDOSO MENDES - MT26710/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre lastrear-se nos nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, bem como da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

No caso em tela, verifico no laudo pericial ID 422410377, cuja avaliação foi realizada em 23/11/2020, que a perita foi conclusiva no sentido de que a parte autora, 35 anos, analfabeto, apresentava síndrome de Down, obesidade e hipotireoidismo, em tratamento.

Concluiu pela incapacidade total e permanente, desde o nascimento.

Em 16/02/2021 o autor faleceu, conforme certidão ID 468168932, sendo habilitada a mãe, Sra.

Aurea.

Foi realizada perícia socioeconômica (ID 1216554249), sendo relatado que o autor residia com seus pais, Aurea e Luiz, de 65 e 72 anos, respectivamente, em casa própria, de alvenaria, coberta de telha amianto, forrada em madeira, murada com portão, piso cerâmica, com 3 quartos, 2 salas, 1 cozinha, 2 banheiros, garagem e área de serviço, em bom estado de conservação, higiene e conforto.

Os móveis que guarnecem a residência apresentam boas condições de conservação.

A renda familiar era proveniente da aposentadoria por pai, no valor de um salário mínimo e dos rendimentos obtidos com o restaurante que possuem, porém não sendo informado o montante.

As despesas declaradas somam R$ 1.890,94.

Possuem um veículo corolla, ano 2019.

A perita afirmou que à época que o autor fazia parte do núcleo familiar não se pode afirmar que a família vivia em situação de extrema vulnerabilidade.

Importante ressaltar que o benefício assistencial serve para amparar as pessoas que não possuem condições de prover seu sustento ou tê-lo provido pelos familiares; a situação deve ser de miserabilidade e o que vemos no presente caso, a princípio, é que não há o requisito mais extremo de vulnerabilidade socioeconômica, até porque foi declarado pela genitora que com o valor da aposentadoria e da renda proveniente do restaurante, conseguiam pagar as despesas para manutenção do negócio e também pagar o consórcio do carro, que possui valor considerável.

O MPF manifestou-se pela improcedência do pedido (ID 1376587274).

Diante do exposto, estando ausentes os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício pleiteado, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC.

Deixo de condenar a parte autora no pagamento de honorários advocatícios e custas, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/01/2023 15:13

Conclusos para julgamento
27/10/2022 20:31

Juntada de parecer
27/10/2022 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/10/2022 13:57

Expedição de Outros documentos.
16/08/2022 10:22

Juntada de manifestação
13/08/2022 01:53

Decorrido prazo de LUIZ MULLER ALVES em 12/08/2022 23:59.
13/08/2022 01:53

Decorrido prazo de AUREA SCABORA ALVES em 12/08/2022 23:59.
02/08/2022 14:22

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 14:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 14:22

Juntada de Certidão
15/07/2022 18:59

Juntada de laudo pericial
03/06/2022 08:34

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 02/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:45

Decorrido prazo de LUIZ MULLER ALVES em 01/06/2022 23:59.
02/06/2022 00:45

Decorrido prazo de AUREA SCABORA ALVES em 01/06/2022 23:59.
25/05/2022 17:38

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 17:38

Juntada de Certidão
25/05/2022 17:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/05/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 14:27

Conclusos para despacho
10/05/2022 17:06

Juntada de manifestação
04/05/2022 15:17

Processo devolvido à Secretaria
04/05/2022 15:17

Juntada de Certidão
04/05/2022 15:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/05/2022 15:17

Outras Decisões
13/01/2022 15:34

Conclusos para decisão
13/01/2022 15:34

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2022 15:34

Cancelada a movimentação processual
01/09/2021 10:28

Juntada de impugnação
20/07/2021 17:17

Juntada de petição intercorrente
01/07/2021 18:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2021 18:56

Ato ordinatório praticado
01/07/2021 18:54

Processo devolvido à Secretaria
01/07/2021 18:54

Cancelada a movimentação processual
07/03/2021 09:52

Juntada de manifestação
22/01/2021 19:10

Juntada de laudo pericial
02/11/2020 10:17

Juntada de manifestação
26/10/2020 17:56

Expedição de Outros documentos.
26/10/2020 11:00

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/10/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 17:30

Conclusos para despacho
13/10/2020 10:47

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
13/10/2020 10:47

Juntada de Informação de Prevenção.
09/10/2020 18:34

Recebido pelo Distribuidor
09/10/2020 18:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2020

Ultima Atualização
28/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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