28/07/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0002835-05.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002835-05.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A RELATOR(A):SAULO JOSE CASALI BAHIA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002835-05.2010.4.01.3311 R E L A T Ó R I O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA (Relator): — A Petróleo Brasileiro S/A – PETROBRÁS apela de sentença da 2ª Vara Federal de Itabuna/BA, que, com base no laudo do perito judicial, fixou a indenização de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) pela instituição de servidão de passagem de gasoduto sobre a área de 26.938,71m2, integrante de área maior denominada “Fazenda Coração de Jesus”, situado na Serra da Sapucaia, no município de Camacan/BA.

Honorários advocatícios fixados no valor R$700,00 (setecentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, em favor curador especial nomeado.

Sustenta ser indevido pagamento de juros compensatórios, bem como que o valor dos honorários de advogado deve ser fixado sobre a diferença entre a oferta e a condenação, pelo percentual previsto no § 1º do art. 27 do Decreto-Lei 3.365/1941.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte, tendo o órgão do Ministério Público Federal, nesta instância, em parecer firmado pelo Procurador Regional da República Luiz Fernando B.

Viana, opinado pelo provimento parcial do recurso. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0002835-05.2010.4.01.3311 V O T O O Exmo.

Sr.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA (Relator): — Inicialmente, sobre a suposta incidência de juros compensatórios, a recorrente não possui interesse recursal, pois não houve sucumbência quanto à verba impugnada, não havendo possibilidade de obtenção de situação mais vantajosa nesta instância.

Quanto aos honorários advocatícios, por força do art. 40 do Decreto-lei nº 3.365/41, aplica-se a mesma regra estabelecida para as desapropriações, devendo a verba ser fixada entre meio e cinco por cento da diferença entre a indenização fixada na sentença e a oferta apresentada pela expropriante, tal como previsto no art. 27, §1º, do referido decreto-lei, cujo enunciado preconiza que: § 1º A sentença que fixar o valor da indenização quando este for superior ao preço oferecido condenará o desapropriante a pagar honorários do advogado, que serão fixados entre meio e cinco por cento do valor da diferença, observado o disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil.

A excepcionalidade do caso, entretanto, implica a observância do disposto no § 4º do art. 20 do CPC, vigente à época da sentença, como indica a própria Lei das Desapropriações, porquanto a diferença dos valores é pequena e a prevalecer a vontade da apelante não se estaria fazendo justiça à parte expropriada.

Tomando por base os valores nominais de cada parcela, a base de cálculo (diferença) da verba seria de R$ 2.177,15 (dois mil cento e setenta e sete reais e quinze centavos) e, ainda que fixada no patamar máximo, isto é, em cinco por cento, o valor dos honorários seria R$ 108,85 (cento e oito reais e oitenta e cinco centavos) quantia, sem dúvida, irrisória.

Mostrando-se irrisória a quantia resultante da diferença entre a oferta e a indenização, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em valor razoável, com base na apreciação equitativa, prevista no art. 20, § 4º, CPC, vigente à época da prolação da sentença, devendo, por isso, ser deve mantida a condenação no patamar fixado na sentença recorrida de R$ 700,00 (setecentos reais).

Ante o exposto, conheço em parte a apelação e, na parte conhecida, nego provimento, mantendo intacta a sentença. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 30 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO SAULO CASALI BAHIA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0002835-05.2010.4.01.3311 PROCESSO REFERÊNCIA: 0002835-05.2010.4.01.3311 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A e MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL S/A e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A e RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA.

GASODUTO.

JUROS COMPENSATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

APRECIAÇÃO EQUITATIVA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

APELAÇÃO DESPROVIDA, NA PARTE CONHECIDA. 1.

Carece de interesse recursal a parte que busca a reforma da sentença para excluir da indenização parcelas relativa a juros compensatórios, quando a decisão recorrida já é no sentido pretendido pelo apelante. 2.

Mostrando-se irrisória a quantia resultante da diferença entre a oferta e a indenização, impõe-se a fixação dos honorários advocatícios em valor razoável, com base na apreciação equitativa, prevista no art. 20, § 4º, CPC, vigente à época da prolação da sentença, devendo, por isso, ser mantida a condenação no patamar fixado na sentença recorrida de R$ 700,00 (setecentos reais). 3.

Apelação conhecida em parte e, nesta parte, desprovida.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma conhecer, em parte, a apelação, e na parte conhecida negar provimento, à unanimidade. 10ª Turma do TRF da 1ª Região - Brasília, 24 de julho de 2023.

Juiz Federal Convocado SAULO CASALI BAHIA, Relator
04/07/2023 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 3 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, BANCO DO BRASIL S/A e Ministério Público Federal APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Advogados do(a) APELANTE: MARCELO RODRIGUES XAVIER - RO2391-A, DANIEL PENHA DE OLIVEIRA - RO3434-A APELADO: BANCO DO BRASIL S/A, MARINA AMORIM BARRETO, JOSE VELOSO BARRETO, ROGERIO BARRETO MENEZES, CLAUDIO BARRETTO MENESES, RODRIGO BARRETO MENEZES, ERICA BARRETO MENEZES, ANA LUCIA AMORIM BARRETO WALLE Advogados do(a) APELADO: RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA - BA13430-A, LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - PR8123-A Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 Advogado do(a) APELADO: MARIA BERNADETE SORIANO DE SOUZA JESUINO - BA5957 O processo nº 0002835-05.2010.4.01.3311 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 24-07-2023 Horário: 14:00 Local: Sala de sessões n. 1 - Observação: Os pedidos de participação e sustentação oral (arts. 44 e 45 do RITRF1) deverão ser formulados à coordenadoria processante até o dia anterior ao do início da sessão, através do e-mail [email protected], informando se a participação e/ou sustentação oral será presencial ou por videoconferência.
24/08/2022 14:55

Conclusos para decisão
18/08/2021 15:12

Juntada de Certidão
18/08/2021 13:48

Juntada de procuração/habilitação
18/08/2020 08:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/08/2020 23:59:59.
03/07/2020 07:45

Juntada de Petição (outras)
03/07/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 07:45

Expedição de Outros documentos.
03/07/2020 07:45

Juntada de Petição (outras)
03/07/2020 07:45

Juntada de Petição (outras)
03/07/2020 07:45

Juntada de Petição (outras)
02/07/2020 15:04

Juntada de Petição (outras)
16/03/2020 18:49

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
30/03/2017 12:31

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NÉVITON GUEDES
23/03/2017 16:30

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NÉVITON GUEDES
20/03/2017 20:47

REDISTRIBUIÇÃO POR PERMUTA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES
11/05/2016 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
10/05/2016 18:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
10/05/2016 14:42

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
10/05/2016 13:20

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
09/05/2016 15:22

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/05/2016 16:52

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
06/05/2016 16:29

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3879635 OFICIO
06/05/2016 15:10

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA PARA JUNTAR PETIÇÃO
06/05/2016 14:15

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
02/05/2016 09:19

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF NEUZA MARIA ALVES
18/04/2016 18:32

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADORA FEDERAL NEUZA MARIA ALVES DA SILVA
13/04/2016 18:03

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF NEUZA MARIA ALVES (ACERVO IFSM)
13/04/2016 18:02

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA
13/04/2016 16:56

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
07/07/2015 17:11

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
07/07/2015 17:09

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
06/07/2015 18:39

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
06/07/2015 14:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3676443 PETIÇÃO
03/07/2015 10:56

PROCESSO DEVOLVIDO PELA PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA - NO(A) QUARTA TURMA
01/07/2015 16:25

VISTA A PROCURADORIA REGIONAL DA REPUBLICA
24/06/2015 16:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUARTA TURMA COM DESPACHO...VISTA AO MPF...
24/06/2015 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUARTA TURMA
19/06/2015 12:05

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/06/2015 12:03

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF I'TALO MENDES
18/06/2015 18:56

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
18/06/2015 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2023

Ultima Atualização
28/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

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