28/06/2023 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Sinop-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT SINOP __________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 1001674-85.2020.4.01.3603 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SA Advogado do(a) AUTOR: CLAUDIA INOCENTE SANTANA BONDESPACHO DO NASCIMENTO - MT16512/O REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Cuida-se de ação previdenciária proposta por FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SA com o objetivo de ver o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS condenado à implantação do benefício assistencial em seu favor.

O Ministério Público Federal não se manifestou quanto ao mérito do pedido (ID 735362946).

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Os requisitos para concessão do benefício assistencial ao idoso e à pessoa com deficiência estão elencados na Lei n. 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), mormente no art. 20 e seguintes.

Essas condições, contudo, devem sempre observar os nortes constitucionais da assistência social, sob pena de subversão do ordenamento jurídico, impondo-se a vontade do legislador infraconstitucional sobre a Carta Maior.

Nesse passo, tratando-se de benefício assistencial destinado à pessoa portadora de deficiência, seu deferimento está condicionado à demonstração da impossibilidade de prover seu sustento ou de tê-lo provido por sua família, além da existência de incapacidade que impeça sua participação na sociedade em condições de igualdade, nos termos do § 2º do art. 20 da LOAS.

Quanto ao critério financeiro para a concessão do benefício em apreço, é assente na jurisprudência o entendimento de que o cenário previsto no §3º do art. 20 da LOAS é apenas um parâmetro mínimo para a aferição da renda familiar per capita, podendo o julgador verificar a vulnerabilidade socioeconômica da parte e de seu grupo familiar mediante a análise de outros elementos constantes nos autos.

Vejamos recentíssima jurisprudência: ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LOAS.

A ANÁLISE DO REQUISITO SOCIOECONÔMICO NÃO SE LIMITA AO CÁLCULO DA RENDA PER CAPTA.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Para fins de cálculo da renda per capta, o grupo familiar deve ser definido a partir da interpretação restrita do disposto no art. 20 da Lei n.º 8.742/1993.

Inteligência do Tema 73 da TNU. 2.

Todavia, a análise do requisito socioeconômico não fica restrito a este aspecto, pois "O critério objetivo consubstanciado na exigência de renda familiar per capta inferior a ¼ do salário-mínimo gera uma presunção relativa de miserabilidade, que pode, portanto, ser afastada por outros elementos de prova" (Tema 122 da TNU). 3.

O benefício assistencial de prestação continuada pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção (TNU, PEDILEF n.º 0517397-48.2012.4.05.8300, Relator Juiz Federal Fábio Cesar dos Santos Oliveira, j. 23.02.2017). 4.

No caso concreto, observo que a Turma de origem não utilizou, pelo menos não expressamente, a renda da avó do promovente para cálculo da renda per capta.

Todavia, sopesando os elementos de prova, concluiu que não restou atendido o requisito da hipossuficiência financeira. 5.

Incidente de Uniformização conhecido e desprovido. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0000133-15.2017.4.01.3902, GUSTAVO MELO BARBOSA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 27/06/2022.) No caso vertente, o laudo médico pericial (ID 370569354), cuja avaliação foi realizada em 14/08/2020, complementado pelo ID 1287219761, atestou que a parte autora, 19 anos de idade, ensino fundamental incompleto, estudante, apresenta deficiência visual - cegueira total do olho direito, concluindo o perito pela incapacidade definitiva desde final de 2018.

Assim, entendo que restou caracterizada a incapacidade de longo prazo de natureza física e/ou mental que, em interação com diversas barreiras podem obstruir a participação plena e efetiva da autora na sociedade com as demais pessoas.

O laudo socioeconômico (ID 540054468), cuja visita foi realizada em 14/12/2020, informa que a parte autora reside com a mãe, padrasto e dois irmãos menores, em imóvel cedido pela avó materna, de madeira e alvenaria, com 7 cômodos, em razoáveis condições de conservação e higiene.

Os móveis apresentam razoável estado de conservação.

A renda é proveniente de diárias feitas pelo padrasto, no valor de R$ 1.050,00.

A perita concluiu que há situação de vulnerabilidade social, apesar de receberem ajuda da avó materna com moradia e alimentação.

Presentes os requisitos concernentes à deficiência e à vulnerabilidade econômica, reputo devido o benefício assistencial desde a data da avaliação socioeconômica, em 14/12/2020, quando entendo comprovada a situação social e financeira.

Firme no exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito e condeno o réu à obrigação de IMPLANTAR em favor do autor o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA, desde a perícia socioeconômica, em 14/12/2020 (DIB), com DIP em 01/06/2023, pagando as diferenças devidas, com incidência de correção monetária e juros moratórios, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, bem como condeno a autarquia a arcar com os honorários periciais atualizados.

Ademais, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, em consonância com o art. 4º da Lei n. 10.259/2001, em face da verossimilhança apresentada na fundamentação da presente sentença e pelo perigo de dano de difícil reparação em decorrência do caráter alimentar das prestações, e determino a implantação do benefício no prazo de trinta dias.

No mais, seguem os parâmetros para a implantação do benefício de prestação continuada concedido: Nome Completo FELIPE AUGUSTO DOS SANTOS SA Filiação ABEL JOSE DE SA LUCIANA DOS SANTOS CPF *62.***.*36-23 Benefício Concedido BENEFÍCIO ASSISTENCIAL A PESSOA COM DEFICIÊNCIA Renda Mensal Inicial – RMI Um salário mínimo Data de início do benefício – DIB 14/12/2020 Data de início do pagamento – DIP 01/06/2023 Sem custas, nem honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Com o trânsito em julgado, expeça-se RPV.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça (Lei n. 1.060/50).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive o MPF.

Oportunamente, arquivem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

MURILO MENDES Juiz Federal
17/01/2023 15:08

Conclusos para julgamento
26/10/2022 18:29

Juntada de manifestação
24/10/2022 21:06

Juntada de petição intercorrente
20/10/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/10/2022 16:37

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 09:43

Juntada de laudo pericial complementar
22/08/2022 19:26

Juntada de Certidão
08/06/2022 10:29

Juntada de manifestação
27/04/2022 17:28

Juntada de manifestação
31/03/2022 16:45

Processo devolvido à Secretaria
31/03/2022 16:45

Juntada de Certidão
31/03/2022 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2022 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito
16/12/2021 17:53

Conclusos para julgamento
16/09/2021 18:57

Juntada de petição intercorrente
13/09/2021 11:01

Expedição de Outros documentos.
13/08/2021 16:04

Juntada de petição intercorrente
05/08/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2021 17:18

Juntada de impugnação
18/06/2021 14:15

Juntada de petição intercorrente
13/05/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
30/11/2020 14:51

Juntada de apresentação de quesitos
23/11/2020 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/11/2020 15:12

Ato ordinatório praticado
10/11/2020 10:25

Juntada de Certidão.
06/11/2020 12:53

Juntada de laudo pericial
03/08/2020 10:27

Juntada de apresentação de quesitos
30/07/2020 10:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2020 16:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/07/2020 16:37

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2020 14:59

Conclusos para despacho
27/04/2020 13:49

Remetidos os Autos da Distribuição a Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
27/04/2020 13:49

Juntada de Informação de Prevenção.
27/04/2020 11:43

Recebido pelo Distribuidor
27/04/2020 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
16/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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