02/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1000052-64.2022.4.01.3905 PROCESSO REFERÊNCIA: 1000052-64.2022.4.01.3905 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS POLO PASSIVO:CLEOMAR BASTISTA DA SILVA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ELIANE RODRIGUES ALVES BRASIL - PA32322-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000052-64.2022.4.01.3905 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de apelação, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao processamento do pedido administrativo em prazo certo.

Em suas razões, a apelante alega a impossibilidade de fixação de prazo para apreciação de requerimento administrativo por ausência de fundamento legal, a observância aos princípios da separação dos poderes e da reserva do possível, da isonomia e da impessoalidade; inaplicabilidade dos prazos definidos nos artigos 49 da Lei nº 9784/99 e 41-A da Lei nº 8.213/91 para os fins pretendidos pelos segurados; as providências administrativa da autarquia para solução de problemas momentâneos e ausência de inércia da Administração.

Subsidiariamente requer a aplicação do parâmetro temporal adotado pelo STF no RE 631.240/MG, a situação de emergência decorrente da pandemia de Coronavírus (COVID-19) e o reconhecimento da ilegitimidade passiva. É o relatório.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1000052-64.2022.4.01.3905 V O T O O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Conforme relatado, trata-se de apelação com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face de sentença que concedeu a segurança para determinar à autoridade coatora que proceda ao processamento do pedido administrativo em prazo certo.

Remessa Necessária Nos termos do artigo 14, §1º, da Lei 12.016/2009, concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição.

Mérito A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), motivo pelo qual não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe seja apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros).

Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.).

Também nesse sentido: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO.

CUMPRIMENTO NO CURSO DO PROCESSO.

INOCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO OU RECONHECIMENTO DO PEDIDO.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1.

Trata-se de remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem de segurança, para garantir à parte impetrante a razoável duração do processo administrativo. 2.

O mandado de segurança não perde o objeto quando a pretensão inicial é atendida pela autoridade coatora por força de ordem judicial liminarmente deferida (TRF1, AMS 0023420-03.2009.4.01.3800/MG; AC 0016962-06.2009.4.01.3400/DF).

Ademais, o art. 302 do CPC/15 reforça a necessidade de confirmação da tutela em cognição exauriente, para o fim de torná-la definitiva, sob pena de a parte responder pelos prejuízos provenientes de sua efetivação, no caso de sentença de improcedência ou de extinção do feito sem resolução de mérito (STJ, RESP 1.770.124/SP). 3.

O entendimento desta Turma é no sentido de que a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, nos termos do art. 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (REO 0003971-33.2016.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 29/03/2019). 4.

Remessa desprovida. (REOMS 1000194-39.2020.4.01.3905, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) PREVIDENCIÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

ATRASO INJUSTIFICADO.

GARANTIA DA CELERIDADE PROCESSUAL.

SENTENÇA MANTIDA.

I A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, constatado retardo injustificado no trâmite e decisão em processo administrativo que implique lesão a direito subjetivo da impetrante, é possível a fixação de prazo razoável para fazê-lo.

II A despeito das dificuldades do déficit de servidores sustentado, não se pode olvidar do que dispõe o inciso LXXVIII do art. 5º da CF/88, de maneira que a celeridade processual, garantia fundamental do indivíduo, não pode apenas ser utópica, mas deve se manifestar concretamente, precipuamente diante do caráter alimentar que ostenta o benefício requerido pela apelada.

III Inviável a dilatação do prazo já determinado visto que, se o fizesse, estaria prestigiando o retardo na obtenção de uma tutela satisfativa o que vai ao encontro do que dispõe o art. 4º do Código de Processo Civil.

IV Recurso de apelação a que se nega provimento. (AC 1004475-98.2020.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/07/2021 PAG.) Conforme consta da Lei 9.784/99, a Administração Pública deve decidir o processo, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo prorrogação por igual período, motivada expressamente, de modo que a mora excessiva na resposta ao requerimento administrativo da parte agravada mostra-se ilegal.

Caso concreto No caso dos autos, o protocolo do recurso administrativo data de 13/07/2021.

No entanto, até a data da sentença que concedeu a segurança, em 11/07/2022, ainda não havia sido proferida decisão pela autoridade previdenciária.

Quanto ao pedido de aplicação do parâmetro temporal adotado pelo Supremo Tribunal Federal no recurso extraordinário n. 631.240/MG, o prazo de 90 (noventa) dias definido por ocasião da modulação dos efeitos do julgamento apenas se aplica quando há a presença cumulativa dos seguintes requisitos: a) a ação foi ajuizada sem prévio requerimento administrativo; b) não se trata de juizado itinerante; e c) o INSS não apresentou contestação de mérito.

O caso em apreço não cumpre os requisitos para que seja aplicado esse prazo, uma vez que o requerimento administrativo foi realizado antes da impetração do mandado de segurança.

Ademais, também não é aplicável os prazos fixados no acordo homologado pelo STF no RE 1.171.152/SC, é importante frisar que o acordo em questão tem apenas efeito vinculante sobre as ações coletivas.

O caso em apreço se trata de uma ação individual, portanto seus termos não são extensíveis ao caso.

Ilegitimidade passiva A autoridade competente para corrigir a ilegalidade aventada é aquela que detém meios para praticar o ato quando da impetração do mandado de segurança.

Na presente demanda, a discussão cinge-se à demora na apreciação do recurso administrativo relativo à concessão do benefício formulado em 13/07/2021, e não contra uma de suas etapas (perícia médica).

Assim, é o Gerente Executivo do INSS autoridade competente para deferimento, indeferimento, suspensão e cancelamento do benefício, tendo, portanto, legitimidade para configurar no polo passivo deste mandado de segurança.

Registre-se, ainda, que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público’ (REsp-685.567, DJ de 26.9.05)”.

Confira-se: MANDADO DE SEGURANÇA.

LEASING.

ISS.

AUTORIDADE COATORA.

ERRO NA INDICAÇÃO.

POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO JUDICIAL.

PRECEDENTES.

I - "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público; porquanto, nesse caso não se altera a polarização processual, o que preserva a condição da ação". (REsp nº 806467/PR, Rel.

Ministro LUIZ FUX, DJ de 20.09.2007).

II - Hipótese em que se indicou como autoridade coatora o Prefeito em lugar do Secretário Municipal da Fazenda no mandado de segurança em que se impugna o lançamento fiscal decorrente do não recolhimento do ISS nas operações de leasing.

III - Agravo regimental improvido. (AGRESP 200801350277, FRANCISCO FALCÃO - PRIMEIRA TURMA, DJE DATA:01/10/2008 RDDT VOL.:00159 PG:00184.) Mandado de segurança (recurso ordinário).

Autoridade coatora (indicação errônea).

Emenda da inicial (possibilidade). 1.

Excepcionalmente, admite-se se faça a correção na indicação da autoridade coatora; caso em que a autoridade indevidamente convocada havia recomendado tal procedimento.

Aplicação do princípio inscrito no art. 284 do Cód. de Pr.

Civil. 2.

Precedente do STJ: "A errônea indicação da autoridade coatora não implica ilegitimidade ad causam passiva se aquela pertence à mesma pessoa jurídica de direito público" (REsp-685.567, DJ de 26.9.05). 3.

Recurso ordinário parcialmente provido para que, na origem, o impetrante emende a inicial no prazo legal. (STJ, RMS nº 20.193-DF, Relator Ministro Nilson Naves, 6ª Turma, DJ 05/02/2007) Não se há de olvidar que o INSS é um órgão uno, não sendo, pois, razoável, exigir-se do administrado que conheça as peculiaridades do seu regimento interno, que somente cria vinculação interna, jamais externa.

Portanto, há de se reputar, pois, adequada a imputação subjetiva passiva para a lide à autoridade indicada, até porque se presta homenagem aos princípios da efetividade do processo, do acesso ao Judiciário e, mais, resguarda-se atendimento à garantia do inciso LXIX do art. 5º da CF/88.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento à remessa necessária e à apelação do INSS. É como voto.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1000052-64.2022.4.01.3905 RELATOR: Des.

MORAIS DA ROCHA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: CLEOMAR BASTISTA DA SILVA REPRESENTANTE: MARIA DAS DORES BATISTA DA SILVA Advogado do(a) REPRESENTANTE: ELIANE RODRIGUES ALVES BRASIL - PA32322-A Advogado do(a) APELADO: ELIANE RODRIGUES ALVES BRASIL - PA32322-A E M E N T A PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSO ADMINISTRATIVO.

LEGITIMIDADE PASSIVIDA DO GERENTE EXECUTIVO DO INSS.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO.

ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1.

A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública protelar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido a ela dirigido sob pena de incorrer em violação aos princípios que regem a atuação administrativa (razoável duração do processo, eficiência, moralidade, entre outros) aos quais se sujeita. 2.

Nessa linha de entendimento já se pronunciou esta Corte afirmando que “(...) a demora injustificada no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999.” (REO 1002446-91.2019.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/01/2020) e (REOMS 1000921-16.2020.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 01/10/2020 PAG.). 3.

Remessa necessária e apelação desprovidas.

A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade negar provimento à remessa necessária e à apelação, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data da sessão de julgamento.

Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator
16/11/2022 13:18

Juntada de manifestação
28/10/2022 16:15

Juntada de apelação
25/10/2022 16:31

Juntada de petição intercorrente
25/10/2022 10:06

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 10:06

Juntada de Certidão
25/10/2022 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 10:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/10/2022 00:06

Conclusos para decisão
26/08/2022 09:41

Juntada de contrarrazões
12/08/2022 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
12/08/2022 15:19

Ato ordinatório praticado
11/08/2022 00:17

Decorrido prazo de SUPERIENTENCIA DA AGÊNCIA DA PREV. SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 10/08/2022 23:59.
20/07/2022 18:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/07/2022 18:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
18/07/2022 14:21

Juntada de embargos de declaração
18/07/2022 09:32

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/07/2022 15:06

Juntada de petição intercorrente
15/07/2022 15:03

Expedição de Mandado.
15/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/07/2022 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/07/2022 15:42

Processo devolvido à Secretaria
11/07/2022 15:42

Concedida a Segurança a CLEOMAR BASTISTA DA SILVA - CPF: *86.***.*20-78 (IMPETRANTE)
11/05/2022 10:27

Juntada de Informações prestadas
25/04/2022 15:12

Conclusos para julgamento
25/04/2022 14:43

Juntada de parecer
22/04/2022 09:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/04/2022 09:42

Expedição de Outros documentos.
22/04/2022 09:41

Juntada de Certidão
11/04/2022 14:24

Juntada de manifestação
11/04/2022 14:21

Juntada de manifestação
08/04/2022 01:15

Decorrido prazo de CLEOMAR BASTISTA DA SILVA em 07/04/2022 23:59.
31/03/2022 00:36

Decorrido prazo de BENJAMIM CELSO COELHO DE OLIVEIRA em 30/03/2022 23:59.
30/03/2022 09:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/03/2022 09:54

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
29/03/2022 03:11

Decorrido prazo de SUPERIENTENCIA DA AGÊNCIA DA PREV. SOCIAL CEAB RECONHECIMENTO DE DIREITO DA SRV em 28/03/2022 23:59.
18/03/2022 22:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2022 22:50

Juntada de diligência
17/03/2022 11:33

Juntada de petição intercorrente
16/03/2022 15:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/03/2022 15:22

Juntada de diligência
14/03/2022 15:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/03/2022 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2022 15:29

Juntada de Certidão de devolução de mandado
14/03/2022 15:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/03/2022 16:16

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:16

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:16

Expedição de Mandado.
11/03/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/03/2022 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/03/2022 12:11

Processo devolvido à Secretaria
09/03/2022 12:11

Concedida a Medida Liminar
22/02/2022 15:47

Conclusos para decisão
21/02/2022 21:37

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES BATISTA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
21/02/2022 21:36

Decorrido prazo de CLEOMAR BASTISTA DA SILVA em 17/02/2022 23:59.
27/01/2022 16:44

Juntada de emenda à inicial
24/01/2022 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/01/2022 15:39

Expedição de Outros documentos.
21/01/2022 16:30

Processo devolvido à Secretaria
21/01/2022 16:30

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 16:12

Conclusos para decisão
13/01/2022 12:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Redenção-PA
13/01/2022 12:04

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2022 16:33

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2022 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2022

Ultima Atualização
02/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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