03/01/2024 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Divisão de Processamento dos Feitos da Presidência INTIMAÇÃO PROCESSO: 0001159-86.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001159-86.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO ERNANY BARBOSA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES - PA14869-A, GLAUCE MARIA BRABO PINTO - PA8687-A e JANIO ROCHA DE SIQUEIRA - PA4250-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [RINALDO ERNANY BARBOSA ALVES - CPF: *29.***.*31-53 (APELANTE), IDAILSON MARTINS DE OLIVEIRA - CPF: *98.***.*22-87 (APELANTE), , , ANTONIO JOSE DA CUNHA BEZERRA - CPF: *97.***.*67-15 (APELANTE)].

Polo passivo: [Ministério Público Federal (APELADO)].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via DJEN, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[, , SIDNEY ROBERTO LIMA SANCHES - CPF: *10.***.*37-20 (APELANTE), FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR (APELANTE), ] OBSERVAÇÃO 1 (INTIMAÇÕES VIA SISTEMA): DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 2 de janeiro de 2024. (assinado digitalmente)
01/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0001159-86.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001159-86.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO ERNANY BARBOSA ALVES e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES - PA14869-A, GLAUCE MARIA BRABO PINTO - PA8687-A e JANIO ROCHA DE SIQUEIRA - PA4250-A POLO PASSIVO:Ministério Público Federal RELATOR(A):MARLLON SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001159-86.2010.4.01.3904 R E L A T Ó R I O O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de recursos de apelação interpostos por Rinaldo Ernany Barbosa Alves, Idailson Martins de Oliveira, Sidney Roberto Lima Sanches, Francisco Assis Costa Junior e Antonio Jose da Cunha Bezerra contra sentença proferida pelo Juízo Federal da Vara Única da Subseção Judiciária de Castanhal/PA que, nos autos da ação de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público Federal, julgou procedente o pedido para condenar os apelantes nas penas previstas no art. 12, III, da Lei 8.429, por terem incorrido na conduta prevista no art. 11, caput, do mesmo diploma legal.

Narra, em síntese, a petição inicial que Antonio Jose da Cunha Bezerra, Idailson Martins de Oliveira, Sidney Roberto Lima Sanches e Francisco Assis Costa Junior, atuando como policiais rodoviários federais, em conjunto com Rinaldo Ernany Barbosa Alves, sogro do policial Sidney Roberto, praticaram atos configuradores de improbidade administrativa, uma vez que, valendo-se dos cargos que ocupam, invadiram domicílios, com o escopo de recuperar objeto que havia sido furtado da residência de um dos envolvidos.

Na ocasião, teriam praticado agressões físicas, constrangeram moradores, mediante violência, e efetuaram prisões arbitrárias, o que configuraria abuso de autoridade (ID 62700702 págs. 3/16).

Após regular instrução processual, sobreveio sentença de procedência do pedido condenando os recorrentes às seguintes sanções: i) perda da função pública, em relação aos requeridos Antônio José da Cunha Bezerra, Idailson Martins de Oliveira, Sidney Roberto Lima Sanches, Francisco Assis Costa Junior que são policiais rodoviários federais; ii) suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 3 (três) anos; iii) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos (ID 62687169 págs.173/188).

Em razões recursais, o apelante Rinaldo Ermany Barbosa Alves alega, em suma: a) ausência de dolo para caracterização do ato ímprobo; b) inexistência de prejuízo aos cofres públicos; c) ausência de elementos que caracterizam ato de improbidade; d) que foi levado ao local do incidente contra sua vontade; e) ausência de descrição de sua conduta na sentença (ID 62687169 pág. 209/224).

Idailson Martins de Oliveira e Sidney Roberto Lima Sanches sustentam, preliminarmente, a ocorrência de prescrição, a nulidade da sindicância por violação ao princípio do contraditório e a inépcia da inicial.

No mérito, alega ausência de dolo ou culpa e ausência de elementos aptos a comprovar a autoria delitiva (ID 62684207 págs. 5/43) Francisco Assis Costa Júnior e Antonio Jose da Cunha Bezerra aduzem que há contradição nos depoimentos; a nulidade do laudo de corpo de delito e a inexistência de dolo ou culpa. (ID 62684207 págs. 46/69 e 97/119, respectivamente).

Contrarrazões do MPF (ID 62684207 págs. 161/169).

Em parecer, a Procuradoria Regional da República da 1ª Regional manifesta-se pelo não provimento dos recursos (ID 62684207 págs. 174/185). É o relatório.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 0001159-86.2010.4.01.3904 VOTO O EXMO.

SR.

JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (RELATOR CONVOCADO): Satisfeito os requisitos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

Passo a analise das preliminares de ocorrência de prescrição, nulidade da sindicância por violação ao princípio do contraditório e inépcia da inicial arguidas por Idailson Martins de Oliveira e Sidney Roberto Lima Sanches.

Durante a tramitação do processo foi publicada a Lei n. 14.230/2021, que introduziu consideráveis alterações na Lei n° 8.429/92, havendo decisão do STF (Tema 1.199) dirimindo conflitos relacionados à aplicabilidade dessas modificações aos processos em curso, cuja tese fixada transcrevo abaixo: “1) É necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO; 2) A norma benéfica da Lei 14.230/2021 - revogação da modalidade culposa do ato de improbidade administrativa -, é IRRETROATIVA, em virtude do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, não tendo incidência em relação à eficácia da coisa julgada; nem tampouco durante o processo de execução das penas e seus incidentes; 3) A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente; 4) O novo regime prescricional previsto na Lei 14.230/2021 é IRRETROATIVO, aplicando-se os novos marcos temporais a partir da publicação da lei.” Grifos.

Nos casos de exercício de cargo efetivo, o prazo de prescrição para as ações de improbidade administrativa é aquele previsto em lei específica para faltas disciplinares puníveis com demissão a bem do serviço público.

No caso dos autos, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no art. 142, inciso I, da Lei 8.112/90.

Consta da petição inicial que os fatos tidos como ímprobos ocorreram em 06 de outubro de 2007.

A ação civil pública de improbidade administrativa foi proposta em 25 de fevereiro de 2010, portanto, dentro do prazo quinquenal previsto no art. 142, inciso I, da Lei 8.112/90.

Não há falar em prescrição intercorrente para ações ajuizadas antes da vigência da Lei 14.230/21, conforme decidido pelo STF quando do julgamento do tema 1.199 acima mencionado.

Afasto a preliminar de prescrição.

Igualmente, afasto a alegada tese de violação do contraditório no procedimento administrativo disciplinar.

Da análise do PAD consta que foi oportunizado ao apelante o acesso aos autos, apresentação de defesa, arrolamento de testemunhas antes do relatório final que sugeriu a aplicação de suspensão aos agentes públicos (ID 62700673, pág. 23/64; ID 62697999 pág. 106), sendo, portanto, assegurado o efetivo contraditório.

De igual forma, não merece guarida o argumento de inépcia da inicial, um vez que, conforme corretamente fundamentado na sentença, a inicial relata com clareza os fatos e circunstâncias que, em tese, se enquadrariam em uma das condutas estabelecidas na Lei nº 8.429/92, além de estar apoiada em vasta documentação apta a comprovar a veracidade das alegações.

Rejeito, pois, todas as preliminares aventadas.

Passo a análise do mérito.

A demanda sob comento tem por objeto a prática de ato de improbidade administrativa tipificada no art. 11, caput, Lei nº 8.429/1992, antes das alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021.

Como relatado, sustenta o MPF que os apelantes na qualidade de policiais federais, em conjunto com particular, teriam, de forma arbitrária e ilegal, invadido residências no bairro Mutirão, na cidade de Capanema/PA, à procura de um acusado de furto.

Os recorrentes teriam praticado abuso de autoridade e tortura, consistente na invasão de domicílios, prática de agressões físicas e constrangimento a moradores, mediante violência, e promoveram prisões arbitrárias objetivando descobrir o paradeiro de um acusado de praticar furto.

Caracteriza improbidade administrativa toda ação ou omissão dolosa praticada por agente público ou por quem concorra para tal prática, ou ainda dela se beneficie, qualificada pela deslealdade, desonestidade ou má-fé, que acarrete enriquecimento ilícito (art. 9º), lesão ao erário (art. 10), ou afronte os princípios da Administração Pública (art. 11).

As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, se aplicam ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º, determina a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu.

A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao caput do art. 11 da LIA, de forma que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará tais atos se expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal.

Não se configura, portanto, ato de improbidade por conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade, por ausência de tipicidade legal e, na esteira da tese fixada pelo STF, através da análise do Tema 1199, em se tratando de direito administrativo sancionador, a norma benéfica deve retroagir para beneficiar o réu.

Nesse sentido, é a jurisprudência desta Corte Regional: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 14.230/2021.

APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.

ART. 1º § 4º DA LEI 14.230/2021.

NORMA MATERIAL MAIS BENÉFICA.

ART. 11, INCISO I, DA LEI N. 8.429/92.

REVOGAÇÃO.

ATIPICIDADE DA CONDUTA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

RAZÕES DE DECIDIR EXPLÍCITAS NO VOTO.

PREQUESTIONAMENTO.

EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Ministério Público Federal em face de acórdão proferido por esta Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo de instrumento.

O Parquet imputa omissão e contradição no julgamento, buscando efeitos infringentes para que seja provido o agravo de instrumento, com prequestionamento da matéria. 2.

Não se vislumbra a existência do(s) vício(s) alegado(s).

Observe-se que o voto foi claro ao fundamentar que a Lei n° 14.230/2021 incide no caso concreto, seja em razão do caráter processual de algumas de suas regras, seja por estabelecer um novo regime jurídico persecutório, no qual é possível aplicar os princípios do direito administrativo sancionador (§4° do art. 1° da LIA).

Por isso, e na esteira do entendimento firmado quando do julgamento do Tema 1199 pelo eg.

STF, as questões de natureza material introduzidas pela Lei n° 14.230/2021, sobretudo nas hipótesesbenéficas ao réu, têm aplicação imediata aos processos em curso, ou seja, em relação aos quais não se operou o trânsito em julgado. 3.

A conduta prevista no inciso I do art. 11 da Lei n° 8.429/92 tornou-se atípica no ordenamento jurídico, já que, por válida opção do legislador ordinário (cf. permissivo do art. 37, §4° da CF/88), foi abolido o tipo sancionador. 4.

Inexistência do(s) vício(s) apontado(s) pelo embargante, manifestando os declaratórios, em verdade, o inconformismo da parte em relação às conclusões do acórdão.

Os embargos de declaração, todavia, não constituem veículo próprio para o exame das razões atinentes ao inconformismo da parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já decidida. 5.

Há de se considerar que a jurisprudência encontra-se consolidada no sentido de que “ainda que para fins de prequestionamento, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver omissão, obscuridade e/ou contradição na decisão embargada (STJ, EAGRAR nº 3204/DF, Relator Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJU 05/06/2006, p. 230; EDcl no AgRg no REsp n.º 651.076/RS, Relator Ministro Félix Fischer, Quinta Turma, DJU 20/03/06)” (EDAC 0066994-03.2014.4.01.3800/MG, Rel.

Desembargador Federal FRANCISCO DE ASSIS BETTI, Rel.

Conv.

Juiz Federal CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA, Segunda Turma, e-DJF1 de 16/08/2016), o que não restou demonstrado no presente caso. 6.

Embargos de declaração rejeitados. (grifou-se)(AG 1016311-15.2022.4.01.0000, Rel.

Des.

Federal WILSON ALVES DE SOUZA, TERCEIRA TURMA, PJe 22/06/2023 PAG.) Ante o exposto, dou provimento aos apelos para absolver os apelantes Rinaldo Ernany Barbosa Alves, Idailson Martins de Oliveira, Sidney Roberto Lima Sanches, Francisco Assis Costa Junior e Antonio Jose da Cunha Bezerra da prática do delito previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992. É o voto.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator convocado PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gabinete 31 Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0001159-86.2010.4.01.3904 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001159-86.2010.4.01.3904 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: RINALDO ERNANY BARBOSA ALVES e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA KAISSY ALVES DA SILVA DE MORAES - PA14869-A, GLAUCE MARIA BRABO PINTO - PA8687-A e JANIO ROCHA DE SIQUEIRA - PA4250-A POLO PASSIVO: Ministério Público Federal E M E N T A APELAÇÃO.

ADMINISTRATIVO.

IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS E PARTICULAR.

ABUSO DE AUTORIDADE.

ART. 11, CAPUT, DA LEI 8.429/92.

ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI 14.230/21.

ROL TAXATIVO.

ABSOLVIÇÃO.

ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADOS.

APELAÇÕES PROVIDAS. 1.

As mudanças na Lei nº 8.429/92, promovidas pela Lei nº 14.230/2021, se aplicam ao caso concreto, eis que atingem as ações em curso, considerando que o artigo 1º, §4º determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal na tese do Tema 1199, ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário no Agravo nº 843989. 2.

No caso, a sentença condenou os apelantes por terem praticado abuso de autoridade e tortura, consistente na invasão de domicílios, prática de agressões físicas, constrangimento a moradores mediante violência, e promoção de prisões arbitrárias. 3.

A Lei nº 14.230/2021 deu nova redação ao caput do art. 11 da LIA, de forma que os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública deixaram de ter caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, razão pela qual somente se caracterizará tais atos se expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4.

Não se configura, portanto, ato de improbidade por conduta prevista no art. 11, caput, da Lei de Improbidade, por ausência de tipicidade legal e, na esteira da tese fixada pelo STF, através da análise do Tema 1199, em se tratando de direito administrativo sancionador, a norma benéfica deve retroagir para beneficiar o réu. 5.

Apelos providos para absolver os apelantes da prática do delito previsto no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/1992.

A C Ó R D Ã O Decide a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, à unanimidade, dar provimento aos recursos de apelação para absolver os apelantes das imputações, nos termos do voto do relator.

Brasília, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal MARLLON SOUSA Relator Convocado
27/02/2020 03:11

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
01/02/2016 14:13

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
20/01/2016 11:43

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
19/01/2016 14:14

REMESSA ORDENADA: TRF
18/01/2016 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/12/2015 08:05

CARGA: RETIRADOS MPF - MPF
14/12/2015 11:52

REMESSA ORDENADA: MPF
11/12/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
09/12/2015 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
30/11/2015 09:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/11/2015 09:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/11/2015 16:20

Conclusos para despacho
24/11/2015 11:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
24/11/2015 11:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/11/2015 09:16

CARGA: RETIRADOS MPF
16/11/2015 15:45

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
05/11/2015 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/11/2015 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
29/10/2015 14:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
29/10/2015 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AOS RÉUS, POR MEIO DE SEUS ADVOGADOS, PARA EFETUAREM OS PAGAMENTOS DOS PREPAROS, NO PRAZO DE 10 DIAS, CON
28/10/2015 13:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
28/10/2015 13:46

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IDAILSON, FRANCISCO ASSIS E ANTONIO JOSE
27/10/2015 10:06

REMESSA ORDENADA: MPF
26/10/2015 13:14

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
22/10/2015 14:02

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
08/10/2015 08:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 PA 189
06/10/2015 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
02/10/2015 10:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
02/10/2015 08:31

DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
30/09/2015 15:32

Conclusos para decisão
30/09/2015 15:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
28/09/2015 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/09/2015 15:30

CARGA: RETIRADOS MPF
21/09/2015 13:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
21/09/2015 12:10

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 20 DE JANEIRO DE 2015, DESTE JUÍZO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MPF PARA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 907/913, 914/920 E 921/924, NO PRAZO L
21/09/2015 12:01

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - RINALDO
21/09/2015 12:01

RECURSO EMBARGOS DECLARACAO APRESENTADOS
21/09/2015 11:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2015 15:49

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
27/08/2015 09:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - DISPONIBILIZADA NO EDJF1 PA 160
25/08/2015 09:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
17/07/2015 09:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
17/07/2015 08:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE
30/01/2015 08:38

CONCLUSOS PARA SENTENCA
30/01/2015 08:14

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
26/01/2015 10:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - ALEGAÇÕES RINALDO BARBOSA
26/01/2015 10:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/11/2014 11:00

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
21/10/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 21/10/2014
17/10/2014 09:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2014 08:41

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AO REUS PARA APRES. ALEGAÇOES FINAIS
08/10/2014 15:58

Conclusos para despacho
08/10/2014 15:58

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) AUTOR
06/10/2014 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/09/2014 09:21

CARGA: RETIRADOS MPF
23/09/2014 11:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
23/09/2014 11:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/09/2014 10:14

Conclusos para despacho
12/09/2014 11:33

EXTRACAO DE CERTIDAO - CÓPIA DA MÍDIA-
11/09/2014 18:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/08/2014 10:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 25/08/2014
21/08/2014 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/08/2014 11:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2014 09:26

Conclusos para despacho
23/06/2014 13:46

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - RINALDO BARBOSA
04/06/2014 12:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2014 21:06

Conclusos para despacho
27/05/2014 20:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
16/05/2014 11:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/05/2014 14:43

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
23/04/2014 11:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/04/2014 11:53

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/04/2014 16:36

Conclusos para despacho
12/03/2014 19:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
11/03/2014 13:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/03/2014 10:44

CARGA: RETIRADOS MPF
21/02/2014 14:52

REMESSA ORDENADA: MPF
21/02/2014 14:52

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
21/02/2014 09:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
31/01/2014 08:45

Conclusos para despacho
24/01/2014 20:10

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF. A CARTA DE FL. 786
22/01/2014 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - DOS REQUERIDOS.
22/01/2014 17:18

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/01/2014 12:03

CARGA: RETIRADOS MPF
14/01/2014 10:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/11/2013 12:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
20/11/2013 10:13

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4886
19/11/2013 19:07

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/11/2013 11:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 12/11/2013
08/11/2013 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
06/11/2013 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
06/11/2013 15:03

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA AO JUÍZO DA COMARCA DE CAPANEMA PARA OITIVA DAS TESTEMUNHAS GLEDSON ROSÁRIO DE SOUZA, DAVI SANTOS SILVA E FRANCISCO DAS CHAGAS DA SILVA, ARROLADAS PELO RÉU RINALDO ERMANY BARBOSA ALVES, COM PRAZO DE 60 (
04/11/2013 10:09

Conclusos para despacho
01/11/2013 12:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA OS REQUERIDOS
23/10/2013 09:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 17/10/2013
15/10/2013 09:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/10/2013 09:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/10/2013 09:47

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - NOS TERMOS DA PORTARIA N.º 004, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2006, DESTE JUÍZO, CONSIDERANDO A CERTIDÃO DE FL. 781 REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FL. 777.
10/10/2013 09:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
10/10/2013 09:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/10/2013 10:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
04/10/2013 16:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/09/2013 09:06

CARGA: RETIRADOS MPF
26/09/2013 11:08

REMESSA ORDENADA: MPF
25/09/2013 09:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - EM 23/09/2013
18/09/2013 10:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
26/08/2013 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - Intimem-se as partes para especificarem, em 5 (cinco) dias, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a natureza e finalidade.
26/08/2013 12:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/08/2013 09:33

Conclusos para despacho
13/08/2013 10:17

REPLICA APRESENTADA - MPF
11/08/2013 17:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA
31/07/2013 11:26

CARGA: RETIRADOS MPF
26/07/2013 16:04

REMESSA ORDENADA: MPF
26/07/2013 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/07/2013 08:48

Conclusos para despacho
09/07/2013 11:11

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - RINALDO ERMANY BARBOSA ALVES
17/06/2013 19:26

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AGUARDE-SE O PRAZO DA RESPOSTA
17/06/2013 19:26

Conclusos para despacho
04/06/2013 09:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CITAÇÃO DE RINALDO ERMANY BARBOSA ALVES.
03/06/2013 08:37

Conclusos para despacho
03/06/2013 08:35

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - ARS. REFS. AS FLS. 750 E 751.
20/05/2013 09:34

Conclusos para despacho
20/05/2013 09:34

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 7213
18/04/2013 13:15

OFICIO EXPEDIDO
16/04/2013 10:04

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
31/03/2013 19:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/03/2013 16:42

Conclusos para despacho
13/03/2013 16:41

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - ANTONIO JOSE, IDAILSON MARTINS, SIDNEY ROBERTO E FRANCISCO ASSIS
12/03/2013 18:50

Conclusos para despacho
12/03/2013 18:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA NO JUÍZO DEPRECADO
12/03/2013 17:57

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 4963-2012
12/03/2013 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/02/2013 12:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
08/02/2013 12:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - E PROCURAÇÃO
22/01/2013 07:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2013 10:28

CARGA: RETIRADOS MPF
09/01/2013 20:38

REMESSA ORDENADA: MPF
09/01/2013 20:38

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - SIDNEY ROBERTO LIMA SANCHES
09/01/2013 08:29

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR DEV. REF A FL. 584
12/12/2012 15:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - CITAÇÃO DE FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR
04/12/2012 09:36

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) SIDNEY ROBERTO LIMA SANCHES
04/12/2012 09:35

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - FRANCISCO ASSIS COSTA JUNIOR
04/12/2012 09:34

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
30/11/2012 11:41

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 4964
30/11/2012 11:12

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 4963
15/11/2012 18:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/11/2012 11:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EM 14/11/12
09/11/2012 14:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
25/10/2012 11:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
25/10/2012 00:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - RECEBE A PETIÇÃO INICIAL, DETERMINA CITAÇÃO.
12/09/2012 16:38

Conclusos para decisão
12/09/2012 16:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
26/07/2012 13:49

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/07/2012 12:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CONSULTA PROCESSUAL NO JUÍZO DEPRECADO DA 2ª VARA DA SJ-PA
21/06/2012 16:47

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 241-2011 JUNTADA À FL. 540
21/06/2012 16:46

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 240/2011
18/06/2012 17:48

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2012 17:48

Conclusos para despacho
07/05/2012 09:10

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1708
04/05/2012 09:13

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
04/05/2012 09:13

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
04/05/2012 09:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF
30/04/2012 15:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/04/2012 14:43

CARGA: RETIRADOS MPF
20/04/2012 09:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
20/04/2012 08:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/04/2012 11:10

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/03/2012 21:30

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
22/03/2012 21:30

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
22/03/2012 21:28

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) 1570-2011
22/03/2012 21:27

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - 1568-2011
22/03/2012 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/11/2011 14:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
16/11/2011 14:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
06/11/2011 13:39

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - (2ª) AR, REF. CARTA DE FL. 556
02/11/2011 11:35

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, , CARTA DE FLS. 554-555
16/09/2011 12:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SUBSTABELECIMENTO
12/09/2011 12:42

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 1570
12/09/2011 12:36

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 1569
12/09/2011 12:22

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 1568
23/08/2011 09:59

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
22/08/2011 14:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - E-DJF1 DO DIA 19/08/2011
17/08/2011 13:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
08/08/2011 10:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
08/08/2011 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
08/08/2011 09:11

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS
02/08/2011 18:05

Conclusos para despacho
28/07/2011 15:21

Conclusos para despacho
14/07/2011 11:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF
11/07/2011 16:04

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/06/2011 08:58

CARGA: RETIRADOS MPF
27/06/2011 19:23

CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - AR, REF. CARTA PRECATÓRIA240-2011, FL. 532
09/06/2011 16:14

REMESSA ORDENADA: MPF
23/05/2011 18:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/05/2011 09:08

Conclusos para despacho
13/05/2011 08:52

CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
18/04/2011 10:46

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2011 18:34

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO N° 80/2011
03/03/2011 18:32

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO - MANDADO N° 79/2011
03/03/2011 14:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DO RÉU SYDNEY ROBERTO LIMA SANCHES.
17/02/2011 08:53

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - MANDADO DE Nº 79 E 80/2011 - NOTIFICAÇÃO DOS REQUERIDOS
16/02/2011 09:00

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 241
16/02/2011 08:52

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 240
14/02/2011 17:53

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
14/02/2011 17:51

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/01/2011 11:51

Conclusos para despacho
26/01/2011 14:04

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/01/2011 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/01/2011 17:44

CARGA: RETIRADOS MPF
07/01/2011 17:35

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
29/12/2010 15:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/12/2010 14:43

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA 303/2010 DEVOLVIDA
29/12/2010 10:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/09/2010 15:45

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
29/09/2010 15:44

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PROCURAÇAO
14/09/2010 12:18

OFICIO EXPEDIDO
23/07/2010 15:40

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
23/07/2010 15:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/06/2010 17:35

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
04/06/2010 13:36

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
04/06/2010 13:05

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - CP 304
04/06/2010 11:29

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
28/05/2010 12:27

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
26/05/2010 08:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/05/2010 10:15

Conclusos para despacho
20/05/2010 18:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2010 09:21

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADOS POR JONAS VALENTIN SANTANA. MAT.4787021
14/04/2010 09:18

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
14/04/2010 09:17

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
06/04/2010 09:51

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) 304
06/04/2010 09:45

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) 303
06/04/2010 09:40

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - 302
06/04/2010 09:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
09/03/2010 08:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/03/2010 11:06

Conclusos para despacho
01/03/2010 10:12

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
25/02/2010 14:28

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/02/2010

Ultima Atualização
03/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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