TRF1 - 0034954-48.2007.4.01.3400

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034954-48.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034954-48.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MP - IMPORTADORA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A POLO PASSIVO:MP - IMPORTADORA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034954-48.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações ajuizadas por MP – IMPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL, em face de sentença em ação ordinária que a julgou improcedente, não reconhecendo a alegada denúncia espontânea, tampouco o direito ao parcelamento em 180 vezes, bem como arbitrando honorários advocatícios em favor da parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Alega a autora da ação – MP IMPORTADORA LTDA – que é inaplicável a multa de mora, porquanto o débito foi objeto de denúncia espontânea; que é possível o parcelamento da dívida nos casos de denúncia espontânea; que é inaplicável a Taxa Selic, por ausência de previsão legal para fins tributários.

Alega a parte ré – FAZENDA NACIONAL – que devem ser majorados os honorários arbitrados para o limite máximo previsto no art. 20, §3º do CPC/73.

Posteriormente, requereu a autora desistência da ação ordinária, renunciando ao direito em que se funda a ação, vez que aderiu ao parcelamento da lei 11.941/09. É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034954-48.2007.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO (RELATORA CONVOCADA): A respeito da desistência de ação judicial para adesão ao parcelamento da lei 11.941/09, dispõe o art. 6º da referida lei: Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.

Como demonstrado no dispositivo, dispensa-se os honorários advocatícios.

Neste sentido também assente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO FISCAL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DISPENSA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA (Nº 1) 1.

A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência n. 727976/PR, pacificou o entendimento de que a adesão a programas de parcelamento fiscal depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2.

A desistência ou renúncia de ações judiciais para adesão a parcelamentos induz condenação da empresa em verba honorária, ex vi art. 26 do CPC, salvas as exceções legais ou jurisprudenciais, como a constante no §1º do art. 6º da Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP nº 449/2008), que afasta tal consectário nas hipóteses de manutenção em parcelamento outro, o que não ocorre no presente caso. 3.

Devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, fixada nos termos do art. 20, §§ 3º 4º, do CPC. 4.

Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada.

Apelação prejudicada. (AC 0030786-66.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/05/2015 PAG 2503.) Assim, afastado o interesse tanto da parte autora quanto da Fazenda Nacional em ver majorados os honorários, vez que é caso de dispensa.

Ante o exposto, julgo prejudicadas ambas as apelações.

Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034954-48.2007.4.01.3400 APELANTE: MP - IMPORTADORA LTDA E OUTRO APELADO: OS MESMOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESISTÊNCIA.

PEDIDO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09.

RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

HONORÁRIOS DISPENSADOS.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

O provimento jurisdicional perseguido pela parte deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. 2.

No caso em tela, cuida-se de apelação da autora da ação ordinária – MP – IMPORTADORA LTDA.

Recorre a importadora de sentença que julgou improcedente a ação, por não reconhecer a denúncia espontânea alegada, tampouco o direito ao parcelamento em 180 vezes. 3.

Não obstante, a autora da ação ordinária requereu sua desistência, renunciando ao direito em que se funda a ação afirmando que pretende aderir ao parcelamento instituído pela lei 11.941/2009, nos termos do art. 6º da referida lei, ficando dispensados os honorários advocatícios: Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. 4.

A Fazenda, por sua vez, recorreu quanto ao valor da condenação em honorários arbitrados em seu favor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ocorre nos casos de adesão ao parcelamento instituído pela lei 11.941/09, com desistência de ação judicial em curso, dispensam-se honorários advocatícios, conforme já apresentado no art. 6º, §1º da Lei 11.941/09.

Neste sentido também assente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO FISCAL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DISPENSA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA (Nº 1) 1.

A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência n. 727976/PR, pacificou o entendimento de que a adesão a programas de parcelamento fiscal depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2.

A desistência ou renúncia de ações judiciais para adesão a parcelamentos induz condenação da empresa em verba honorária, ex vi art. 26 do CPC, salvas as exceções legais ou jurisprudenciais, como a constante no §1º do art. 6º da Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP nº 449/2008), que afasta tal consectário nas hipóteses de manutenção em parcelamento outro, o que não ocorre no presente caso. 3.

Devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, fixada nos termos do art. 20, §§ 3º 4º, do CPC. 4.

Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada.

Apelação prejudicada. (AC 0030786-66.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/05/2015 PAG 2503.). 5.

Apelações a que se julga prejudicadas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto da Relatora.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região BRASíLIA, 10 de julho de 2023.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: APELANTE: MP - IMPORTADORA LTDA., FAZENDA NACIONAL, Advogado do(a) APELANTE: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A .

APELADO: MP - IMPORTADORA LTDA., UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), Advogado do(a) APELADO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A .

O processo nº 0034954-48.2007.4.01.3400 APELAÇÃO CÍVEL (198), Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES, foi incluído na Sessão abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes Sessão de Julgamento Data: 01-08-2023 Horário: 14:00 Local: Ed.

SEDE I, sobreloja, sl. 02 - Juiz(a) auxiliar - Observação: A sessão será híbrida: Presencial, Ed.

Sede I, sobreloja, sala n. 02, e por videoconferência.

Pedidos de sustentação oral e preferência devem ser realizados exclusivamente no e-mail da 7ª turma no prazo máximo de até 3h antes da sessão.

E-mail: [email protected]