25/08/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0034954-48.2007.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0034954-48.2007.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MP - IMPORTADORA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A POLO PASSIVO:MP - IMPORTADORA LTDA. e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA - RJ94953-A RELATOR(A):I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034954-48.2007.4.01.3400 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO (RELATORA CONVOCADA): Trata-se de apelações ajuizadas por MP – IMPORTADORA LTDA e FAZENDA NACIONAL, em face de sentença em ação ordinária que a julgou improcedente, não reconhecendo a alegada denúncia espontânea, tampouco o direito ao parcelamento em 180 vezes, bem como arbitrando honorários advocatícios em favor da parte ré no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Alega a autora da ação – MP IMPORTADORA LTDA – que é inaplicável a multa de mora, porquanto o débito foi objeto de denúncia espontânea; que é possível o parcelamento da dívida nos casos de denúncia espontânea; que é inaplicável a Taxa Selic, por ausência de previsão legal para fins tributários.

Alega a parte ré – FAZENDA NACIONAL – que devem ser majorados os honorários arbitrados para o limite máximo previsto no art. 20, §3º do CPC/73.

Posteriormente, requereu a autora desistência da ação ordinária, renunciando ao direito em que se funda a ação, vez que aderiu ao parcelamento da lei 11.941/09. É o relatório.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034954-48.2007.4.01.3400 V O T O A EXMA.

SRA.

JUÍZA FEDERAL CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO (RELATORA CONVOCADA): A respeito da desistência de ação judicial para adesão ao parcelamento da lei 11.941/09, dispõe o art. 6º da referida lei: Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo.

Como demonstrado no dispositivo, dispensa-se os honorários advocatícios.

Neste sentido também assente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO FISCAL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DISPENSA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA (Nº 1) 1.

A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência n. 727976/PR, pacificou o entendimento de que a adesão a programas de parcelamento fiscal depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2.

A desistência ou renúncia de ações judiciais para adesão a parcelamentos induz condenação da empresa em verba honorária, ex vi art. 26 do CPC, salvas as exceções legais ou jurisprudenciais, como a constante no §1º do art. 6º da Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP nº 449/2008), que afasta tal consectário nas hipóteses de manutenção em parcelamento outro, o que não ocorre no presente caso. 3.

Devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, fixada nos termos do art. 20, §§ 3º 4º, do CPC. 4.

Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada.

Apelação prejudicada. (AC 0030786-66.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/05/2015 PAG 2503.) Assim, afastado o interesse tanto da parte autora quanto da Fazenda Nacional em ver majorados os honorários, vez que é caso de dispensa.

Ante o exposto, julgo prejudicadas ambas as apelações.

Sem condenação em honorários recursais, conforme enunciado enumerativo nº 7/STJ. É o voto.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 0034954-48.2007.4.01.3400 APELANTE: MP - IMPORTADORA LTDA E OUTRO APELADO: OS MESMOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESISTÊNCIA.

PEDIDO DE INCLUSÃO NO PARCELAMENTO DA LEI 11.941/09.

RENÚNCIA AO DIREITO EM QUE SE FUNDA A AÇÃO.

HONORÁRIOS DISPENSADOS.

APELAÇÃO PREJUDICADA. 1.

O provimento jurisdicional perseguido pela parte deve se revestir de utilidade, sob pena de carecer de interesse processual. 2.

No caso em tela, cuida-se de apelação da autora da ação ordinária – MP – IMPORTADORA LTDA.

Recorre a importadora de sentença que julgou improcedente a ação, por não reconhecer a denúncia espontânea alegada, tampouco o direito ao parcelamento em 180 vezes. 3.

Não obstante, a autora da ação ordinária requereu sua desistência, renunciando ao direito em que se funda a ação afirmando que pretende aderir ao parcelamento instituído pela lei 11.941/2009, nos termos do art. 6º da referida lei, ficando dispensados os honorários advocatícios: Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá, como condição para valer-se das prerrogativas dos arts. 1o, 2o e 3o desta Lei, desistir da respectiva ação judicial e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida ação, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do inciso V do caput do art. 269 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, até 30 (trinta) dias após a data de ciência do deferimento do requerimento do parcelamento. § 1o Ficam dispensados os honorários advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. 4.

A Fazenda, por sua vez, recorreu quanto ao valor da condenação em honorários arbitrados em seu favor, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais).

Ocorre nos casos de adesão ao parcelamento instituído pela lei 11.941/09, com desistência de ação judicial em curso, dispensam-se honorários advocatícios, conforme já apresentado no art. 6º, §1º da Lei 11.941/09.

Neste sentido também assente a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

ADESÃO A NOVO PARCELAMENTO FISCAL.

RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: DISPENSA NÃO CONFIGURADA.

APELAÇÃO PREJUDICADA (Nº 1) 1.

A Primeira Seção do egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar os Embargos de Divergência n. 727976/PR, pacificou o entendimento de que a adesão a programas de parcelamento fiscal depende de confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais, conduzindo à extinção do feito com julgamento do mérito em razão da renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação. 2.

A desistência ou renúncia de ações judiciais para adesão a parcelamentos induz condenação da empresa em verba honorária, ex vi art. 26 do CPC, salvas as exceções legais ou jurisprudenciais, como a constante no §1º do art. 6º da Lei nº 11.941/2009 (conversão da MP nº 449/2008), que afasta tal consectário nas hipóteses de manutenção em parcelamento outro, o que não ocorre no presente caso. 3.

Devida a condenação da parte autora ao pagamento da verba honorária, fixada nos termos do art. 20, §§ 3º 4º, do CPC. 4.

Renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação homologada.

Apelação prejudicada. (AC 0030786-66.2008.4.01.3400, JUIZ FEDERAL ÁVIO MOZAR JOSÉ FERRAZ DE NOVAES (CONV.), TRF1 - SÉTIMA TURMA, e-DJF1 15/05/2015 PAG 2503.). 5.

Apelações a que se julga prejudicadas.

A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, julgar prejudicadas as apelações, nos termos do voto da Relatora.

Juíza Federal CLEMÊNCIA MARIA ALMADA LIMA DE ANGELO Relatora Convocada
14/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
16/12/2009 11:54

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
15/12/2009 13:48

REMESSA ORDENADA: TRF
18/11/2009 18:46

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
18/11/2009 18:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/11/2009 16:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
12/11/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
12/11/2009 16:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/10/2009 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PUBLICAÇÃO PREVISTA 12/11/2009
03/08/2009 17:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/08/2009 15:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/07/2009 18:38

Conclusos para despacho
13/07/2009 11:31

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
13/07/2009 11:31

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
13/07/2009 11:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/07/2009 08:51

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
29/06/2009 18:03

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
29/06/2009 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2009 14:18

Conclusos para despacho
26/05/2009 18:45

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
26/05/2009 18:45

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/05/2009 11:44

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - I VOL E I APENSO
08/05/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
08/05/2009 13:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
24/04/2009 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - DIVULGAÇÃO PREVISTA 08/05/2009
18/03/2009 14:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/03/2009 14:18

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - Sentença 173/2009
03/03/2009 09:56

CONCLUSOS PARA SENTENCA
06/02/2009 19:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
06/02/2009 19:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/02/2009 10:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - I VOL E I APENSO
27/01/2009 14:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
23/01/2009 11:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2009 17:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
19/01/2009 17:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
13/01/2009 17:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 19/01/2009
19/12/2008 11:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/12/2008 11:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
11/12/2008 16:55

REPLICA APRESENTADA
11/12/2008 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2008 10:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - I VOL E I APENSO
04/12/2008 13:58

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2008 13:57

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
20/11/2008 11:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DIVULGAÇÃO PREVISTA 04/12/2008
10/11/2008 18:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2008 12:01

DILIGENCIA CUMPRIDA
23/07/2008 17:40

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/07/2008 16:20

TELEX / FAX RECEBIDO
04/06/2008 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
06/05/2008 18:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - AG. TERMINO DE PRAZO
06/05/2008 18:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇAO
25/04/2008 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/04/2008 15:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
25/04/2008 15:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
22/04/2008 17:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - PREVISTA 25/04/2008
22/04/2008 15:12

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
22/04/2008 15:10

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 165/2008
22/04/2008 15:07

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - SENTENÇA Nº 165/2008
31/03/2008 12:23

Conclusos para decisão
25/02/2008 17:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/02/2008 17:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/12/2007 10:24

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/12/2007 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
05/12/2007 15:00

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/11/2007 11:08

Conclusos para despacho
31/10/2007 14:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/10/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
24/10/2007 14:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/10/2007 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PREVISTA 24/10/2007
05/10/2007 09:42

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/10/2007 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/10/2007 15:50

Conclusos para despacho
03/10/2007 14:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/10/2007 14:47

INICIAL AUTUADA
03/10/2007 12:58

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
02/10/2007 10:03

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2007

Ultima Atualização
25/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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