10/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA PROCESSO: 1019824-96.2020.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RAIMUNDA GAIGNOUX DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746 POLO PASSIVO:COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - RJ211150, LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563 e DANIELA CASTRO DA SILVA - PA20069 DESPACHO 1.

Indefiro a citação por edital dos requeridos TAMARA SHIPPING e HUSSEIN SLEMNAN, tendo em vista existir na inicial endereço ainda não diligenciado, no Líbano.

Assim, caso os autores pretendam a citação dos requeridos nos endereços da inicial, determino, que providenciem o cumprimento dos requisitos previstos no Decreto nº 7934/2013 e Portaria Interministerial nº 501/2012 - que regulamentam a Cooperação entre o Estado brasileiro e o Líbano para o cumprimento das Cartas Rogatórias, especialmente quanto ao pagamento das despesas processuais decorrentes do cumprimento da carta rogatória no país destinatário e indicação de tradutor juramentado do idioma admitido no país destinatário, que às suas expensas, realiza a tradução da carta rogatória e de todos os documentos que a acompanharão, no prazo de 30 (trinta) dias. 2.

Advirta-se a parte autora que o não cumprimento das determinações supra ou seu silêncio será considerado desistência tácita da diligência e também do prosseguimento da demanda em relação aos requeridos, já que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 3.

Nesse sentido o entendimento da 3ª Turma do TRF3: AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÕES.

REMESSA OFICIAL INTERPOSTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL.

IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. (…) 6.

A responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais enseja o litisconsórcio passivo facultativo entre os vários poluidores, diretos ou indiretos, cabendo ao autor demandar contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sendo perfeitamente cabível requerer a condenação do IBAMA à "obrigação de fazer consistente na fiscalização e acompanhamento técnico ambiental até a completa recuperação da área de preservação permanente", conforme pleiteado na exordial, pois, muito embora se inclua entre suas atribuições institucionais, tal providência visa evitar a deficiência e omissão no seu exercício de poder de polícia, outrora verificadas segundo o Parquet, conferindo plena utilidade e eficácia à prestação jurisdicional. (…) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido formulado pela AES Tietê S.A. de extinção do processo por perda superveniente de objeto, rejeitar a preliminar arguida pelo Município de Cardoso/SP em contrarrazões, negar provimento à apelação do IBAMA e dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do Ministério Público Federal para anular a r. sentença, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para que seja realizada prova pericial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (ApCiv 0010180-80.2010.4.03.6119 – Rel.

Des.

Denise Aparecida Avelar, 3ª Turma TRF3, DJFde 23/06/2020.) 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, data da assinatura.

JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Federal da 9ª Vara
05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária do Pará - 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA Juiz Titular : JOSÉ AIRTON DE AGUIAR PORTELA Juiz Substituto : INSIRA AQUI O NOME DO JUIZ SUBSTITUTO Dir.

Secret. : MARIA DO SOCORRO MARTINS DA SILVA AUTOS COM () SENTENÇA () DECISÃO (X)DESPACHO () ATO ORDINATÓRIO 1019824-96.2020.4.01.3900 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - PJe AUTOR: RAIMUNDA GAIGNOUX DE LIMA e outros (8) Advogado do(a) AUTOR: HELENA CLAUDIA MIRALHA PINGARILHO - PA2746 REU: COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) e outros (4) Advogado do(a) REU: DANIELA CASTRO DA SILVA - PA20069 Advogados do(a) REU: LUIS FELIPE SALOMAO FILHO - RJ234563, RODRIGO CUNHA MELLO SALOMAO - RJ211150 O Exmo.

Sr.

Juiz exarou : 1.

Intimem-se os autores para que se manifestem acerca das certidões ID 1237614775 e 1276570779 e promovam a citação dos requeridos HUSEIN SLEIMAN, TAMARA SHIPPING e GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP. 2.

Advirta-se a parte autora que seu silêncio será considerado desistência tácita do prosseguimento da demanda em relação aos requeridos HUSEIN SLEIMAN, TAMARA SHIPPING e GLOBAL AGENCIA MARITIMA EIRELI - EPP, já que se trata de litisconsórcio passivo facultativo. 3.

Nesse sentido o entendimento da 3ª Turma do TRF3: AMBIENTAL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

APELAÇÕES.

REMESSA OFICIAL INTERPOSTA.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

DANO AMBIENTAL EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.

ENTORNO DE RESERVATÓRIO ARTIFICIAL.

IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE POLUIDORES DIRETOS E INDIRETOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO IBAMA. (…) 6.

A responsabilidade objetiva e solidária por danos ambientais enseja o litisconsórcio passivo facultativo entre os vários poluidores, diretos ou indiretos, cabendo ao autor demandar contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto, sendo perfeitamente cabível requerer a condenação do IBAMA à "obrigação de fazer consistente na fiscalização e acompanhamento técnico ambiental até a completa recuperação da área de preservação permanente", conforme pleiteado na exordial, pois, muito embora se inclua entre suas atribuições institucionais, tal providência visa evitar a deficiência e omissão no seu exercício de poder de polícia, outrora verificadas segundo o Parquet, conferindo plena utilidade e eficácia à prestação jurisdicional. (…) Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, indeferir o pedido formulado pela AES Tietê S.A. de extinção do processo por perda superveniente de objeto, rejeitar a preliminar arguida pelo Município de Cardoso/SP em contrarrazões, negar provimento à apelação do IBAMA e dar provimento à remessa oficial, tida por interposta, e à apelação do Ministério Público Federal para anular a r. sentença, devendo os autos retornarem à Vara de Origem para que seja realizada prova pericial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. (ApCiv 0010180-80.2010.4.03.6119 – Rel.

Des.

Denise Aparecida Avelar, 3ª Turma TRF3, DJFde 23/06/2020.) 4.

Intimem-se.

Cumpra-se.
10/02/2023 02:06

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) em 09/02/2023 23:59.
08/02/2023 11:58

Juntada de contestação
25/01/2023 23:11

Juntada de contestação
16/12/2022 17:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/12/2022 17:14

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/11/2022 14:21

Juntada de Certidão
16/09/2022 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/08/2022 10:14

Juntada de Certidão
17/08/2022 15:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/08/2022 15:50

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:42

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 11:57

Expedição de Carta precatória.
27/07/2022 10:23

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:23

Expedição de Mandado.
27/07/2022 10:19

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:15

Juntada de Certidão
07/03/2022 15:10

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:52

Juntada de Certidão
07/03/2022 10:43

Ato ordinatório praticado
07/03/2022 10:36

Juntada de Certidão
09/06/2021 15:18

Decorrido prazo de CRISTIAN HELENO GAYGNOUX DE LIMA em 05/11/2020 23:59.
23/10/2020 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/10/2020 19:10

Conclusos para decisão
11/09/2020 15:18

Decorrido prazo de COMPANHIA DOCAS DO PARÁ (CDP) em 10/09/2020 23:59:59.
09/09/2020 16:24

Juntada de manifestação
03/09/2020 11:43

Mandado devolvido cumprido
03/09/2020 11:43

Juntada de diligência
03/09/2020 11:25

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
30/08/2020 05:52

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 21/08/2020 23:59:59.
18/08/2020 15:28

Expedição de Mandado.
18/08/2020 10:35

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2020 13:37

Conclusos para decisão
10/08/2020 12:10

Juntada de petição intercorrente
07/08/2020 09:55

Juntada de petição intercorrente
03/08/2020 17:41

Expedição de Comunicação via sistema.
29/07/2020 11:02

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2020 18:59

Conclusos para despacho
28/07/2020 15:16

Remetidos os Autos da Distribuição a 9ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJPA
28/07/2020 15:16

Juntada de Informação de Prevenção.
28/07/2020 15:11

Recebido pelo Distribuidor
28/07/2020 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/07/2020

Ultima Atualização
10/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ata de Audiência • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000205-47.2023.4.01.3102

Yuniesky Alvarez Garcia

,Secretario de Atencao Primaria a Saude ...

Advogado: Josivaldo da Cruz Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/06/2023 18:22

Exibir Processo

Processo nº 1003559-32.2023.4.01.3603

Entre Rios Florestal LTDA

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Advogado: Bruna Regina de Barros Fogaca Ramires Do...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/06/2023 09:18

Exibir Processo

Processo nº 1003559-32.2023.4.01.3603

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e ...

Entre Rios Florestal LTDA

Advogado: Bruna Regina de Barros Fogaca Ramires Do...

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 20:51

Exibir Processo

Processo nº 1003008-89.2017.4.01.3400

Sidney Januario Barletta

Coordenador Geral do Seguro Desemprego D...

Advogado: Defensoria Publica da Uniao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/05/2017 15:18

Exibir Processo

Processo nº 1001866-18.2020.4.01.3603

Wender Kaique Pereira Santana

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Keomar Goncalves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/12/2024 11:36

Exibir Processo