TRF1 - 0003284-03.2009.4.01.3600
1ª instância - 1ª Sinop
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
13/01/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT Avenida Alexandre Ferronato, nº 2082, R-38, CEP: 78.557-267, Sinop/MT - Fone (66) 3901-1250 - e-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0003284-03.2009.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) REQUERENTE: UNIÃO FEDERAL REQUERIDO: MADALENA HOFFMANN ZIMMER BAUMANN, SILDA KOCHEMBORGER, DARCI JOSE VEDOIN, MARIA DA PENHA LINO, SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MARCIA FREIESLEBEM, LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN, SILVIA PIERINA ROZZA REU: ENIR RODRIGUES DE JESUS Advogado do(a) REQUERIDO: IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O Advogados do(a) REQUERIDO: GABRIEL DE ALMEIDA NAVARRO - MT3058/O, LOURDES VOLPE NAVARRO - MT6279/B Advogados do(a) REQUERIDO: GISELE MENEGAZ - RO8766, NESTOR FERNANDES FIDELIS - MT6006/O DECISÃO Os autos vieram conclusos para saneamento do feito, nos termos do artigo 357 do CPC. 1.Preliminares e questões processuais pendentes Silda Kochemborger, Márcia Freiesleben, Silvia Pierina Rozza e Madalena Hoffmann Zimmer Baumann, apresentaram contestação no evento 179830854 - Pág. 82 alegando impossibilidade jurídica do pedido e inépcia da inicial.
A ré Maria da Penha Lino alegou ilegitimidade passiva.
Alegou, ainda, ilegitimidade ativa da União, necessidade de suspensão da ação civil pública para aguardar o julgamento de ação penal, e inadequação da via eleita (sob o fundamento de que não ocupava função pública na época dos fatos).
As condutas estão suficientemente individualizadas, apontando-se a função de cada réu no procedimento licitatório, e em que consistiram suas ações (ou omissões), tendentes à suposta prática dos atos de improbidade.
Não é inepta a inicial.
Além disso, o art. 313, V, “a”, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade de suspensão do processo quando a sentença depender do julgamento de outra causa.
O art. 315, por sua vez, dispõe que o juiz pode sobrestar o andamento da ação cível, se o conhecimento da lide depender da verificação da existência de fato delituoso.
Entendo que tais dispositivos não são inaplicáveis ao caso.
As instâncias cíveis e penais são independentes, nada impedindo que haja a condenação em uma delas e absolvição em outra – salvo casos específicos, como o expresso reconhecimento pelo juízo penal da inexistência do fato, ou ausência de autoria.
Quanto aos demais casos, não há vinculação entre os processos.
Não se pode afirmar, portanto, que a presente ação dependa do julgamento da outra causa.
No que respeita a legitimidade da União, os recursos supostamente mal aplicados tiveram origem em verbas federais, oriundas de convênios firmados com o Ministério da Saúde.
A má aplicação de tais recursos tem resultados não apenas econômicos, mas também impacta na aplicação de todo um conjunto de medidas de âmbito nacional.
Há, portanto, uma legitimação ativa disjuntiva entre o Município e a União, diante do evidente interesse de ambos os entes na boa aplicação dos recursos.
Sobre o tema, confira-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.
OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONVÊNIO MUNICÍPIO-UNIÃO.
MÁ APLICAÇÃO E/OU DESVIO DE VERBAS CONVENIADAS.
AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO.
MUNICÍPIO.
LEGITIMIDADE ATIVA DISJUNTIVA. 1.
Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc.
IX, da Lei Maior.
Isso não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
Precedente. 2.
No mais, esta Corte Superior, decidindo inúmeros conflitos de competência, entende que, uma vez incorporada a verba advinda de convênios firmados com a União ao patrimônio municipal, a competência para apreciação e julgamento do feito é da Justiça Estadual, pois a União perde interesse no controle da destinação e uso da verba pública.
A este propósito, inclusive, vieram as Súmula n. 208 e 209 do Superior Tribunal de Justiça. 3.
A mesma lógica pode ser aplicada à presente demanda, cuja controvérsia diz respeito à legitimidade de Município para ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa em face de ex-Prefeito para obter o ressarcimento de valores referentes a convênio celebrado entre o Município e a União com o objetivo de estabelecer condições para erradicação do mosquito da dengue (bem como a condenação do agente político em outras sanções da Lei de Improbidade Administrativa). 4.
Ora, se os valores conveniados foram efetivamente repassados, passaram a constituir receitas correntes do Município, a teor do art. 11 da Lei n. 4.320/64, razão pela qual pode vir a constituir dano ao erário municipal o gasto desvinculado dos termos do convênio. 5.
Aliás, mesmo que assim não fosse, o Município tem interesse legítimo e próprio em ver cumpridos os termos do convênio por ele firmado, mesmo que a verba ainda não tivesse sido efetivamente incorporada a seu patrimônio.
Sob esta perspectiva (que já foge um pouco da adotada pelas Súmulas n. 208 e 209 desta Corte Superior, mas é igualmente válida), também a União poderia ajuizar ação civil pública por improbidade administrativa, na medida em que lhe interessa saber se a parte a quem se vinculou na via do convênio adimpliu com seus requisitos (notadamente a destinação vinculada dos recursos). 6.
Uma advertência: os verbetes sumulares invocados de início foram cunhados com base em demandas penais, notadamente no que tange à definição de competência para processamento de crimes contra o patrimônio, que, como se sabe, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, requerem, sob a luz dos princípios da estrita proteção de bens jurídicos e da lesividade, prejuízo de natureza eminentemente econômica.
Não é mesmo possível, pois, aqui, a incidência perfeita dessas súmulas, sem qualquer temperamento. 7. É que o interesse processual na ação civil pública por improbidade administrativa transcende a mera aferição do patrimônio econômico.
Simples a visualização desta conclusão na espécie: o combate à proliferação do mosquito da dengue insere-se no contexto de uma política pública de saúde de espectro nacional, envolvendo medidas de cooperação entre os entes federados, razão pela qual não é e sustentável alegar que a União não tem interesse jurídico - da mesma forma que o é alegar que o Município envolvido também não o tem.
Trata-se de legitimidade ativa disjuntiva. 8.
Sob um ou outro ângulo, tanto o Município como a União são parte legítimas para propor ação civil pública como a presente.
O que é preciso guardar certa atenção, sem dúvidas, é para o fato de que, conforme se constate a presença de um, de outro ou de ambos, poderá se observar uma mudança de competência para processamento e julgamento do feito, com destaque para o que dispõe o art. 109, inc.
I, da Constituição da República vigente. 9.
Recurso especial parcialmente provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que lá se desenvolva regularmente a ação intentada. (STJ, REsp 1070067/RN, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 02/09/2010, DJe 04/10/2010) Assim, reconheço a legitimidade ativa da União, o que atrai, por consequência, a competência da Justiça Federal.
A preliminar de ilegitimidade passiva da ré Maria da Penha Lino já foi enfrentada pelo Tribunal, o qual determinou a manutenção da ré no polo passivo (179830854 - Pág. 1).
Importa violação de competência enfrentar novamente a questão já julgada pelo Tribunal, o que também encontra óbice no artigo 505 do CPC.
As preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e inadequação da via eleita, por sua vez, se confundem com o mérito, pois baseiam-se na alegada inexistência de ato de improbidade.
Desse modo, as teses serão analisadas por ocasião do julgamento.
Não há outras questões processuais pendentes ou preliminares a analisar. 2.
Instrução processual Passo à fixação das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e à distribuição do ônus da prova.
A controvérsia cinge-se à comprovação do ato ímprobo narrado na inicial, especialmente o alegado superfaturamento. É ônus da parte autora apresentar provas que corroborem as já juntadas à inicial, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, por força, ainda, do entendimento jurisprudencial abaixo colacionado: PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ÔNUS DA PROVA.
INCUMBÊNCIA DO AUTOR DA DEMANDA.
PROVIMENTO NEGADO. 1.
Na presente hipótese, o Tribunal de origem reconheceu a inexistência de prática de ato ímprobo, consignando que "caberia ao órgão ministerial ter perquirido a inadequação da conduta do vereador, e comprovado, de forma concreta, no curso desta ação de improbidade, consoante determina o art. 333, I, do CPC, a inidoneidade dos gastos - ônus do qual não se desincumbiu". 2.
Verifica-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, "acerca da questão relativa à comprovação das acusações, registre-se que incumbe ao autor da ação de improbidade o ônus da prova sobre os fatos imputados ao suposto agente ímprobo (REsp. 1.314.122/MG, Rel.
Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 9.4.2014)" (AgInt no AREsp 1.305.749/MG, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1º /12/2020, DJe de 9/12/2020). 3 .
Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.258.348/MG, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.) Os meios de prova adequados à demonstração dos fatos são as provas documental e testemunhal.
A comprovação do superfaturamento não depende de prova pericial, uma vez que as partes podem se valer de pesquisa de preços de mercado, a exemplo da tabela FIPE, entre outros tipos de pesquisa, para verificação do preço histórico dos equipamentos médicos/odontológicos e do veículo adquirido.
Intime-se a parte autora para, no prazo de trinta dias, indicar quais das provas acima mencionadas pretende produzir, juntando, desde já, os documentos, se for o caso.
Não havendo interesse na produção de outras provas, façam-se conclusos os autos para julgamento. 2.2.
Prova Testemunhal Caso haja interesse na produção da prova testemunhal, fica desde já deferida a realização de audiência.
O rol de testemunhas deverá ser apresentado em quinze dias contados da intimação da presente decisão, ciente a parte contrária, desde já, de que tem acesso ao respectivo rol nos autos independentemente de nova intimação.
Cumpre à parte que apresentar rol, desde já, justificar e comprovar eventual necessidade de intimação judicial das testemunhas, tendo em vista o ônus previsto no artigo 455 do Código de Processo Civil.
A audiência será designada conforme a disponibilidade de pauta no sistema eletrônico.
Em caso de dificuldade de acesso à audiência no horário, a parte deverá contatar a Secretaria do Juízo por meio do telefone (66) 99954-8210.
Regularize-se a representação processual da pessoa jurídica Enir Rodrigues de Jesus EPP, para que conste os dados de seu representante legal, Darci José Vedoin.
Datado e assinado eletronicamente.
JUIZ FEDERAL DA 1ª VARA DA SSJ SINOP/MT -
07/07/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT PROCESSO: 0003284-03.2009.4.01.3600 CLASSE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MADALENA HOFFMANN ZIMMER BAUMANN e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GISELE MENEGAZ - RO8766, GABRIEL DE ALMEIDA NAVARRO - MT3058/O, LOURDES VOLPE NAVARRO - MT6279/B, NESTOR FERNANDES FIDELIS - MT6006/O e IVO MARCELO SPINOLA DA ROSA - MT13731/O DECISÃO Conquanto a União sustente haver necessidade de inclusão do Ministério Público Federal no polo ativo para prosseguimento do feito, a ADI 7042 foi julgada para reconhecer “a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do caput e dos §§ 6º-A e 10-C do art. 17, assim como do caput e dos §§ 5º e 7º do art. 17-B, da Lei 8.429/1992, na redação dada pela Lei 14.230/2021, de modo a restabelecer a existência de legitimidade ativa concorrente e disjuntiva entre o Ministério Público e as pessoas jurídicas interessadas para a propositura da ação por ato de improbidade administrativa e para a celebração de acordos de não persecução civil” Diante do exposto, indefiro o pedido 896033592 e determino o prosseguimento do feito.
Intime-se a União para apresentar réplica às contestações no prazo legal.
Em seguida, dê-se vista ao Ministério Público Federal.
Por fim, façam-se conclusos os autos para saneamento.
Sinop, datado eletronicamente.
Assinado eletronicamente MURILO MENDES Juiz Federal -
01/06/2022 10:24
Conclusos para decisão
-
31/03/2022 09:46
Juntada de manifestação
-
30/03/2022 11:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/03/2022 11:41
Expedição de Outros documentos.
-
22/01/2022 16:08
Juntada de petição intercorrente
-
11/01/2022 15:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/01/2022 15:38
Expedição de Outros documentos.
-
15/09/2021 02:48
Decorrido prazo de ENIR RODRIGUES DE JESUS em 13/09/2021 23:59.
-
15/09/2021 00:26
Decorrido prazo de ENIR RODRIGUES DE JESUS em 13/09/2021 23:59.
-
20/08/2021 17:35
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/08/2021 17:35
Juntada de diligência
-
29/04/2021 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/03/2021 16:52
Expedição de Mandado.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de DARCI JOSE VEDOIN em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de MARCIA FREIESLEBEM em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de MARIA DA PENHA LINO em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de SILDA KOCHEMBORGER em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de MADALENA HOFFMANN ZIMMER BAUMANN em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de SILVIA PIERINA ROZZA em 15/06/2020 23:59:59.
-
16/06/2020 04:35
Decorrido prazo de SANTA MARIA COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME em 15/06/2020 23:59:59.
-
05/03/2020 13:46
Juntada de manifestação
-
19/02/2020 14:44
Expedição de Outros documentos.
-
19/02/2020 14:42
Juntada de Certidão de processo migrado
-
19/02/2020 14:38
Juntada de volume
-
19/02/2020 13:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
19/02/2020 13:00
MIGRACAO PJe ORDENADA
-
18/02/2020 10:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
18/02/2020 10:39
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/10/2019 16:30
Conclusos para decisão
-
03/10/2019 16:30
Conclusos para decisão
-
28/08/2019 13:52
TRANSITO EM JULGADO EM
-
28/08/2019 13:52
TRANSITO EM JULGADO EM
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28/08/2019 13:52
RECEBIDOS DO TRF
-
28/08/2019 13:52
RECEBIDOS DO TRF
-
25/09/2014 14:07
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
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25/09/2014 14:07
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
-
25/09/2014 13:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
25/09/2014 13:41
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
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25/09/2014 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
25/09/2014 13:24
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
15/08/2014 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2014 11:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
15/08/2014 08:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
15/08/2014 08:07
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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14/08/2014 14:35
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
14/08/2014 14:35
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
15/07/2014 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
15/07/2014 11:40
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
-
10/07/2014 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
10/07/2014 17:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
-
10/07/2014 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
10/07/2014 13:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/07/2014 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
09/07/2014 13:47
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
08/07/2014 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
08/07/2014 11:30
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
09/05/2014 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
09/05/2014 10:33
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
-
08/05/2014 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
08/05/2014 15:44
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
05/05/2014 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/05/2014 15:15
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
28/04/2014 15:16
Conclusos para despacho
-
28/04/2014 15:16
Conclusos para despacho
-
28/04/2014 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/04/2014 12:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/04/2014 09:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
11/04/2014 09:27
CARGA: RETIRADOS MPF
-
04/04/2014 15:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/04/2014 15:23
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
04/04/2014 15:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2014 15:22
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/04/2014 15:16
Conclusos para despacho
-
04/04/2014 15:16
Conclusos para despacho
-
20/03/2014 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/03/2014 15:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
28/02/2014 09:39
CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS À PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO.
-
28/02/2014 09:39
CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDOS À PROCURADORIA DA UNIÃO EM MATO GROSSO.
-
25/02/2014 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/02/2014 14:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/02/2014 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 25.02.2014, BOLETIM 032-2014.
-
25/02/2014 14:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - SENTENÇA PUBLICADA NO E-DJF1(IMPRENSA NACIONAL) EM 25.02.2014, BOLETIM 032-2014.
-
20/02/2014 16:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
20/02/2014 16:46
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
-
13/02/2014 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
13/02/2014 13:17
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
-
12/02/2014 14:13
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
-
12/02/2014 14:13
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA S/ EXAME DO MERITO INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
-
06/12/2013 17:46
Conclusos para decisão
-
06/12/2013 17:46
Conclusos para decisão
-
11/11/2013 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/11/2013 09:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/11/2013 14:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/11/2013 14:42
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/11/2013 14:42
INICIAL AUTUADA
-
07/11/2013 14:42
INICIAL AUTUADA
-
07/11/2013 14:32
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
07/11/2013 14:32
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA: RECEBIDOS DE OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA
-
29/10/2013 16:15
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SINOP
-
29/10/2013 16:15
BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SINOP
-
28/10/2013 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
28/10/2013 17:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
21/10/2013 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
21/10/2013 18:20
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/10/2013 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
14/10/2013 09:28
CARGA: RETIRADOS AGU
-
01/10/2013 14:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/10/2013 14:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
01/10/2013 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
01/10/2013 14:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
26/09/2013 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/09/2013 14:34
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/09/2013 10:31
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
20/09/2013 10:31
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
13/09/2013 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
13/09/2013 11:44
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
09/09/2013 12:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/09/2013 12:19
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/09/2013 12:02
CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOLUMES
-
04/09/2013 12:02
CARGA: RETIRADOS MPF - 9 VOLUMES
-
03/09/2013 13:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/09/2013 13:05
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
23/08/2013 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
23/08/2013 12:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
13/08/2013 12:58
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
13/08/2013 12:58
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
12/08/2013 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
12/08/2013 14:41
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
08/08/2013 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
08/08/2013 15:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
02/08/2013 13:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
-
02/08/2013 13:57
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA
-
02/08/2013 13:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - ASSIM, CONSIDERANDO Q/ O CASO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE VERSA SOBRE DANO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, LOCALIDADE COMPREENDIDA NA JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP-MT, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA J
-
02/08/2013 13:51
DEVOLVIDOS C/ DECISAO FINAL: TERMINATIVA - ASSIM, CONSIDERANDO Q/ O CASO DO PROCESSO EM EPÍGRAFE VERSA SOBRE DANO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DE APIACÁS-MT, LOCALIDADE COMPREENDIDA NA JURISDIÇÃO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SINOP-MT, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA J
-
11/06/2013 19:00
Conclusos para decisão
-
11/06/2013 19:00
Conclusos para decisão
-
11/06/2013 19:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
11/06/2013 19:00
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
-
11/06/2013 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
11/06/2013 18:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
-
03/05/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
03/05/2013 16:11
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
-
12/03/2013 20:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013
-
12/03/2013 20:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 81/2013
-
12/03/2013 20:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013
-
12/03/2013 20:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 81/2013
-
06/02/2013 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
06/02/2013 18:25
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
-
06/02/2013 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/02/2013 18:25
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
06/02/2013 18:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet união
-
06/02/2013 18:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet união
-
14/12/2012 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/12/2012 15:46
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
26/11/2012 08:40
CARGA: RETIRADOS AGU
-
26/11/2012 08:40
CARGA: RETIRADOS AGU
-
22/11/2012 13:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/11/2012 13:29
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/11/2012 13:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/11/2012 13:26
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
22/11/2012 13:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - darci, enir epp, luiz e sta maria
-
22/11/2012 13:16
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - darci, enir epp, luiz e sta maria
-
22/11/2012 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet dpu
-
22/11/2012 13:16
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - pet dpu
-
09/10/2012 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/10/2012 16:33
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/10/2012 09:36
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
05/10/2012 09:36
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA
-
04/10/2012 18:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - dpu
-
04/10/2012 18:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO - dpu
-
04/10/2012 17:56
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
04/10/2012 17:56
DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO
-
04/10/2012 17:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/10/2012 17:56
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
04/10/2012 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MARIA DA PENHA - SUBST
-
04/10/2012 17:56
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PET MARIA DA PENHA - SUBST
-
04/10/2012 17:52
REPLICA APRESENTADA - CONTESTAÇÃO MA. PENHA LINO
-
04/10/2012 17:52
REPLICA APRESENTADA - CONTESTAÇÃO MA. PENHA LINO
-
24/07/2012 10:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
24/07/2012 10:32
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/07/2012 09:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1488/12
-
12/07/2012 09:55
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 1488/12
-
10/07/2012 18:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/07/2012 18:37
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
04/07/2012 19:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/07/2012 19:39
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
04/07/2012 18:46
Conclusos para despacho
-
04/07/2012 18:46
Conclusos para despacho
-
26/06/2012 16:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 282/2011
-
26/06/2012 16:49
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (4ª) CARTA PRECATÓRIA Nº 282/2011
-
26/06/2012 16:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) carta precatória nº 281 - cumprida
-
26/06/2012 16:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (3ª) carta precatória nº 281 - cumprida
-
26/06/2012 16:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) carta precatória nº 284/2011 - cumprida
-
26/06/2012 16:48
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - (2ª) carta precatória nº 284/2011 - cumprida
-
26/06/2012 16:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória nº 283/2011
-
26/06/2012 16:47
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - carta precatória nº 283/2011
-
26/06/2012 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição juntando procuração
-
26/06/2012 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) petição juntando procuração
-
26/06/2012 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição ministerial
-
26/06/2012 16:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - petição ministerial
-
11/06/2012 12:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/06/2012 12:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
04/06/2012 09:08
CARGA: RETIRADOS AGU - AGLU-PU - 7 VOLUMES
-
04/06/2012 09:08
CARGA: RETIRADOS AGU - AGLU-PU - 7 VOLUMES
-
31/05/2012 17:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PU
-
31/05/2012 17:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - PU
-
31/05/2012 17:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 64/2012 - NÃO CUMPRIDA
-
31/05/2012 17:31
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATÓRIA Nº 64/2012 - NÃO CUMPRIDA
-
09/05/2012 15:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 702/2012
-
09/05/2012 15:37
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - Nº 702/2012
-
30/04/2012 13:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/04/2012 13:40
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
30/04/2012 13:40
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
30/04/2012 13:40
RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
-
17/04/2012 09:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 64/12 SJ DF
-
17/04/2012 09:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 64/12 SJ DF
-
17/04/2012 09:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 702/12
-
17/04/2012 09:51
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 702/12
-
11/04/2012 16:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/04/2012 16:15
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
11/04/2012 16:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
11/04/2012 16:15
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
02/03/2012 14:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
02/03/2012 14:30
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
29/02/2012 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/02/2012 19:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
29/02/2012 18:55
Conclusos para despacho
-
29/02/2012 18:55
Conclusos para despacho
-
29/02/2012 18:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/02/2012 18:51
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
23/02/2012 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/02/2012 17:37
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/02/2012 12:13
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
-
14/02/2012 12:13
CARGA: RETIRADOS MPF - COM 7 VOLUMES
-
13/02/2012 15:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/02/2012 15:11
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
13/02/2012 15:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/02/2012 15:11
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
13/02/2012 14:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 285/11
-
13/02/2012 14:53
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CP N 285/11
-
07/02/2012 09:09
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
07/02/2012 09:09
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
02/02/2012 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/02/2012 16:09
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
02/02/2012 14:47
Conclusos para despacho
-
02/02/2012 14:47
Conclusos para despacho
-
02/02/2012 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
02/02/2012 14:40
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
12/01/2012 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
12/01/2012 16:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/12/2011 16:36
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/12/2011 16:36
CARGA: RETIRADOS AGU
-
19/12/2011 16:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/12/2011 16:33
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
19/12/2011 16:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
19/12/2011 16:31
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
15/12/2011 18:41
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CART PREC 281, 282, 283, 284 E 285/11
-
15/12/2011 18:41
CARTA PRECATORIA JUNTADA COMUNICACAO RECEBIMENTO PELO JUIZO DEPRECADO - CART PREC 281, 282, 283, 284 E 285/11
-
15/12/2011 18:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND CIT 2020, 2021 E 2023/11
-
15/12/2011 18:41
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MAND CIT 2020, 2021 E 2023/11
-
24/11/2011 15:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP Nº 285/11 SJ BRASILIA
-
24/11/2011 15:02
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (5ª) CP Nº 285/11 SJ BRASILIA
-
24/11/2011 15:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP Nº 284/11 JDC APIACAS/MT
-
24/11/2011 15:01
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (4ª) CP Nº 284/11 JDC APIACAS/MT
-
24/11/2011 15:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP Nº 283/11 JDC APIACAS/MT
-
24/11/2011 15:00
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (3ª) CP Nº 283/11 JDC APIACAS/MT
-
24/11/2011 14:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 282/11 JDC APIACAS/MT
-
24/11/2011 14:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - (2ª) CP Nº 282/11 JDC APIACAS/MT
-
24/11/2011 14:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 281/2011 SJC APIACÁS/MT
-
24/11/2011 14:59
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - CP 281/2011 SJC APIACÁS/MT
-
24/11/2011 10:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2020 A 2023/11
-
24/11/2011 10:10
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - 2020 A 2023/11
-
07/11/2011 16:17
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
07/11/2011 16:17
CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
07/11/2011 16:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
07/11/2011 16:17
RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
-
17/10/2011 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
17/10/2011 16:39
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
-
17/10/2011 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/10/2011 14:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/10/2011 12:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/10/2011 12:52
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
07/10/2011 15:13
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
07/10/2011 15:13
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
04/08/2011 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 07 VOLUMES
-
04/08/2011 18:01
RECEBIDOS EM SECRETARIA - 07 VOLUMES
-
02/08/2011 12:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
02/08/2011 12:58
CARGA: RETIRADOS MPF
-
21/07/2011 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet união
-
21/07/2011 14:25
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - pet união
-
13/07/2011 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO 7 VOLUMES.
-
13/07/2011 16:39
RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO 7 VOLUMES.
-
06/07/2011 14:50
CARGA: RETIRADOS AGU
-
06/07/2011 14:50
CARGA: RETIRADOS AGU
-
06/07/2011 14:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/07/2011 14:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
06/07/2011 14:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 14.06.11 REQDO
-
06/07/2011 14:48
PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - EM 14.06.11 REQDO
-
26/05/2011 14:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/05/2011 14:42
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
26/05/2011 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DPU
-
26/05/2011 14:36
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DPU
-
25/05/2011 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/2011 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
25/05/2011 16:20
Conclusos para despacho
-
25/05/2011 16:20
Conclusos para despacho
-
25/05/2011 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO EXP DE 12.05.11-PUBL DESTE FEITO
-
25/05/2011 16:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CÓPIA DO EXP DE 12.05.11-PUBL DESTE FEITO
-
24/05/2011 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
24/05/2011 16:42
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
20/05/2011 08:44
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 7 VOLUMES
-
20/05/2011 08:44
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - 7 VOLUMES
-
16/05/2011 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
16/05/2011 12:47
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
16/05/2011 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
16/05/2011 10:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
12/05/2011 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
12/05/2011 13:43
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
11/05/2011 18:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/05/2011 18:29
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
11/05/2011 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2011 18:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
11/05/2011 18:03
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
11/05/2011 18:03
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
-
04/04/2011 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício do tribunal regional federal da 1ª Região - juntado em 1º de abril de 2011
-
04/04/2011 13:26
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ofício do tribunal regional federal da 1ª Região - juntado em 1º de abril de 2011
-
01/02/2011 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
01/02/2011 10:26
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
-
27/01/2011 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
27/01/2011 13:37
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
-
11/01/2011 17:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO
-
11/01/2011 17:44
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE CÓPIA DE DECISÃO
-
23/11/2010 19:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
-
23/11/2010 19:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 54/2010
-
23/11/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
-
23/11/2010 19:00
REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 54/2010
-
28/09/2010 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
28/09/2010 17:14
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
-
23/09/2010 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
23/09/2010 18:43
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
21/09/2010 17:25
Conclusos para despacho
-
21/09/2010 17:25
Conclusos para despacho
-
17/09/2010 16:15
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
17/09/2010 16:15
RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO/ APRESENTADO COMPROVANTE DE INTERPOSICAO
-
31/08/2010 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
31/08/2010 17:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
23/08/2010 08:54
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO VOL 01 E 05-07
-
23/08/2010 08:54
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO VOL 01 E 05-07
-
19/08/2010 17:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
19/08/2010 17:01
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
09/08/2010 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/08/2010 16:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
06/08/2010 17:29
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/08/2010 17:29
CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
06/08/2010 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 6/8/2010
-
06/08/2010 16:04
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - EXPEDIENTE DE 6/8/2010
-
05/08/2010 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
05/08/2010 15:42
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
-
03/08/2010 16:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO N. 383/2010
-
03/08/2010 16:43
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - DECISÃO N. 383/2010
-
16/06/2010 13:27
Conclusos para decisão
-
16/06/2010 13:27
Conclusos para decisão
-
11/06/2010 16:55
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
11/06/2010 16:55
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
18/05/2010 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/05/2010 15:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/05/2010 09:08
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ADV VOL 01 05-07
-
14/05/2010 09:08
CARGA: RETIRADOS DEFENSORIA PUBLICA - ADV VOL 01 05-07
-
13/05/2010 14:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
13/05/2010 14:35
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
-
13/05/2010 13:57
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
13/05/2010 13:57
DEFESA PREVIA APRESENTADA
-
13/05/2010 13:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
13/05/2010 13:57
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
12/04/2010 09:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
12/04/2010 09:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
05/04/2010 18:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/04/2010 18:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/04/2010 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/04/2010 18:01
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
05/04/2010 18:01
Conclusos para despacho
-
05/04/2010 18:01
Conclusos para despacho
-
26/03/2010 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/03/2010 14:23
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
26/03/2010 14:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
26/03/2010 14:22
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
26/03/2010 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
26/03/2010 14:21
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
19/03/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
19/03/2010 17:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
05/03/2010 08:25
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF SIGILOSO
-
05/03/2010 08:25
CARGA: RETIRADOS MPF - MPF SIGILOSO
-
03/03/2010 13:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/03/2010 13:28
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
03/03/2010 13:28
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
03/03/2010 13:28
CARTA PRECATÓRIA JUNTADA
-
03/03/2010 13:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/03/2010 13:28
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
22/02/2010 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/02/2010 16:09
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
-
22/02/2010 16:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/02/2010 16:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
22/02/2010 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
22/02/2010 16:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
17/02/2010 17:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
17/02/2010 17:10
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/02/2010 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2010 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
10/02/2010 13:44
Conclusos para despacho
-
10/02/2010 13:44
Conclusos para despacho
-
01/02/2010 11:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/02/2010 11:57
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
01/02/2010 11:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICACAO E INTIMACAO JUNTADO...
-
01/02/2010 11:56
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE NOTIFICACAO E INTIMACAO JUNTADO...
-
27/01/2010 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
27/01/2010 15:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
25/01/2010 09:50
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
25/01/2010 09:50
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU
-
20/01/2010 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
20/01/2010 16:19
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
18/01/2010 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/01/2010 17:37
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
18/01/2010 14:46
Conclusos para despacho
-
18/01/2010 14:46
Conclusos para despacho
-
18/01/2010 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/01/2010 14:46
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
09/12/2009 17:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/12/2009 17:31
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
09/12/2009 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
09/12/2009 17:14
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
07/12/2009 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO
-
07/12/2009 08:58
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO
-
02/12/2009 16:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/12/2009 16:37
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
02/12/2009 16:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/12/2009 16:36
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
02/12/2009 16:36
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
02/12/2009 16:36
DESENTRANHAMENTO REALIZADO
-
01/12/2009 17:17
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
-
01/12/2009 17:17
DESENTRANHAMENTO ORDENADO / DEFERIDO
-
30/11/2009 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/11/2009 18:36
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
30/11/2009 14:12
Conclusos para despacho
-
30/11/2009 14:12
Conclusos para despacho
-
27/11/2009 18:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/11/2009 18:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
27/11/2009 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
27/11/2009 18:08
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
18/11/2009 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
18/11/2009 17:49
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/11/2009 10:15
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO
-
03/11/2009 10:15
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO
-
27/10/2009 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
27/10/2009 15:36
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
27/10/2009 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
27/10/2009 15:35
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
26/10/2009 17:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
26/10/2009 17:42
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
21/10/2009 18:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
21/10/2009 18:38
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
15/10/2009 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
15/10/2009 17:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
06/10/2009 15:23
Conclusos para despacho
-
06/10/2009 15:23
Conclusos para despacho
-
05/10/2009 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
05/10/2009 13:07
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
29/09/2009 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/09/2009 10:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
14/09/2009 08:40
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO
-
14/09/2009 08:40
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO
-
11/09/2009 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/09/2009 15:03
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
11/09/2009 13:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
11/09/2009 13:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / NAO CUMPRIDO
-
11/09/2009 13:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
11/09/2009 13:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
11/09/2009 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/09/2009 12:59
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/09/2009 12:53
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
11/09/2009 12:53
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
-
19/08/2009 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/08/2009 16:30
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
19/08/2009 16:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/08/2009 16:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
19/08/2009 15:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
19/08/2009 15:52
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
-
14/08/2009 18:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
14/08/2009 18:53
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
-
14/08/2009 18:51
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/08/2009 18:51
CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
-
14/08/2009 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
14/08/2009 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
-
14/08/2009 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
14/08/2009 18:51
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
-
10/08/2009 15:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
10/08/2009 15:45
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
-
05/08/2009 17:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/08/2009 17:35
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
05/08/2009 16:10
Conclusos para decisão
-
05/08/2009 16:10
Conclusos para decisão
-
06/07/2009 16:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
06/07/2009 16:40
SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
-
03/07/2009 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
03/07/2009 15:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
29/06/2009 08:24
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU -SIGILOSO VOL 04
-
29/06/2009 08:24
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU -SIGILOSO VOL 04
-
25/06/2009 12:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
25/06/2009 12:50
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
-
22/06/2009 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/06/2009 18:59
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
-
22/06/2009 13:55
Conclusos para despacho
-
22/06/2009 13:55
Conclusos para despacho
-
15/06/2009 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/06/2009 15:34
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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15/06/2009 15:34
Conclusos para despacho
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15/06/2009 15:34
Conclusos para despacho
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04/06/2009 10:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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04/06/2009 10:13
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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27/04/2009 09:12
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO VOL 4
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27/04/2009 09:12
CARGA: RETIRADOS AGU - AGU - SIGILOSO VOL 4
-
20/04/2009 12:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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20/04/2009 12:13
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
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14/04/2009 18:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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14/04/2009 18:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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25/03/2009 14:21
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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25/03/2009 14:21
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES
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25/03/2009 13:31
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
-
25/03/2009 13:31
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO
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24/03/2009 13:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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24/03/2009 13:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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19/03/2009 13:38
Conclusos para decisão
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19/03/2009 13:38
Conclusos para decisão
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17/03/2009 16:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
17/03/2009 16:11
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
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17/03/2009 16:11
INICIAL AUTUADA
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17/03/2009 16:11
INICIAL AUTUADA
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12/03/2009 17:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
-
12/03/2009 17:18
DISTRIBUICAO AUTOMATICA
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/03/2009
Ultima Atualização
13/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo A • Arquivo
Sentença Tipo A • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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