TRF1 - 1003751-23.2023.4.01.4101
1ª instância - 1ª Ji-Parana
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/07/2023 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Ji-Paraná-RO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Ji-Paraná-RO 1003751-23.2023.4.01.4101 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS JOSE DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A competência do JEF é absoluta e fixada com base no valor atribuído à causa, na dicção do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001.
O valor da causa atribuído à presente demanda é de R$ 30.854,00 (trinta mil e oitocentos e cinquenta e quatro reais), isto é, não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação.
Ademais, a questão posta não se enquadra nas exceções descritas nos incisos do § 1º do dispositivo legal acima referido.
Desse modo, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e DETERMINO que, preclusas as vias recursais, sejam os autos remetidos a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção.
Faculto à parte autora renunciar ao direito de recorrer, viabilizando a imediata remessa dos autos.
INTIME-SE.
Ji-Paraná/RO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal -
29/06/2023 22:36
Recebido pelo Distribuidor
-
29/06/2023 22:36
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/09/2023
Ultima Atualização
05/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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