06/07/2023 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA PROCESSO N.: 1013588-68.2023.4.01.3304 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 14º, § 1º, I, II e III da Portaria n. 01 de 08/09/2014, do 1º Juizado Especial Adjunto Cível da Subseção Judiciária de Feira de Santana, fica designada para o dia 24/04/2023, no horário registrado no sistema PJE (MENU=>PERÍCIA), perícia médica a ser realizada pela médica clínico-geral Dra.

Luíza Lessa Soares, CREMEB/BA nº. 34775, na sede da Justiça Federal de Feira de Santana- Rua Turquia S/N, Ponto Central, Feira de Santana/BA, oportunidade em que a parte autora deverá comparecer munida de documento original com foto (RG ou CNH ou CTPS) e dos resultados dos exames que dispuser, para fins de realização da perícia designada, ocasião em que poderá apresentar quesitos, bem como, se fazer acompanhar de assistente técnico, se entender necessário.

Fica, também, ciente a parte autora de que: a) a ausência injustificada na perícia designada ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, I c/c §1º da Lei n. 9099/95; b) o pedido de antecipação dos efeitos da tutela será analisado, por ocasião da audiência ou no momento da prolação da sentença, nos termos da art. 9º “caput” da referida Portaria.

Considerando as alterações trazidas pela Lei. 14.331 de 2022, deverá o ilustre perito, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.

Nos termos da RESOLUÇÃO 575/2019/CJF, ficam arbitrados em R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) os honorários periciais.

Feira de Santana, na data da assinatura eletrônica.

Servidor
15/06/2023 14:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/06/2023 14:10

Juntada de Informação de Prevenção
14/06/2023 18:22

Recebido pelo Distribuidor
14/06/2023 18:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003266-89.2017.4.01.3603

Ministerio Publico Federal - Mpf

Valdenor Candido da Silva

Advogado: Bruno Montevechi da Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/08/2017 09:45

Exibir Processo

Processo nº 1002714-39.2019.4.01.3603

Thiago Alves Rodrigues

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Francieli Alves Oliveira de Oliveira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 23/07/2019 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0004563-27.2005.4.01.4000

Conselho Regional de Farmacia do e do Pi...

M S Lima Comercio

Advogado: Raimundo Brito Monteiro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/07/2005 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1017620-74.2023.4.01.3900

Adriane Pereira da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elton Jhones de Souza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/04/2023 14:53

Exibir Processo

Processo nº 1002282-75.2023.4.01.3507

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Ari Justimiano Ribeiro

Advogado: Kerly Joana Carbonera

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/03/2025 10:07

Exibir Processo