05/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop-MT 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT SENTENÇA TIPO "E" PROCESSO: 0003266-89.2017.4.01.3603 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) POLO PASSIVO:VALDENOR CANDIDO DA SILVA REPRESENTANTES POLO PASSIVO: BRUNO MONTEVECHI DA ROCHA - MT27893/O SENTENÇA Tipo E 1.RELATÓRIO Este Juízo prolatou sentença condenatória contra o réu VALDENOR CÂNDIDO DA SILVA condenando-o à pena privativa de liberdade de 01 (um) ano de detenção, em regime aberto, e à pena de multa de 12 dias-multa, sendo o valor do dia-multa de 1/30 do salário-mínimo vigente no ano de 2014, em razão do cometimento do delito tipificado no artigo 2º, caput, da Lei n.º 8.176/91.

O Ministério Público Federal não interpôs recurso contra a sentença (780224456). É o relatório.

Passo a decidir. 2.FUNDAMENTOS Conforme preceitua o artigo 110 do Código Penal, depois de a sentença condenatória transitar em julgado para a acusação, a prescrição será regulada pela pena aplicada.

E segundo dispõe a Súmula nº 146 do Supremo Tribunal Federal, a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença quando não há recurso da acusação.

Quanto ao termo inicial da prescrição, o § 1º do artigo 110 do Código Penal estabelece que “a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa”.

Importante destacar que o art. 110, § 1º e 2º, do Código Penal foi alterado pela Lei nº 12.234/2010.

Antes da vigência da Lei nº 12.234/2010, o § 2º do artigo 110 contava com a seguinte redação: “a prescrição, de que trata o parágrafo anterior, pode ter por termo inicial data anterior à do recebimento da denúncia ou da queixa.” A partir da referida lei, a prescrição pela pena aplicada não pode mais atingir o lapso existente entre o fato criminoso e o recebimento da denúncia.

Todavia, a prescrição, por ser matéria afeta ao direto material, submete-se às normas de direito material, entre elas, o princípio da irretroatividade da norma penal mais gravosa, extraído do artigo 5º, inciso XL, da Constituição Federal.

Tal princípio orienta que se a lei penal posterior aos fatos for prejudicial, não incidirá sobre fatos anteriores a sua vigência, os quais continuarão regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorreram.

Nessa perspectiva, a alteração realizada no artigo 110 do Código Penal, por ser mais gravosa, ao impedir a contagem do lapso temporal anterior à denúncia para fins de prescrição, não pode incidir sobre fatos pretéritos a sua vigência.

Assim, se o fato for anterior à Lei nº 12.234/2010, continuará a ser regido pela disposição anterior do § 2º do artigo 110, que não vedava o reconhecimento da prescrição com relação intervalo de tempo entre a data dos fatos e a denúncia.

Fixadas essas premissas, passo ao exame do caso.

Conforme exposto no relatório, o réu foi condenado a um ano de reclusão.

Intimado, o Ministério Público Federal não recorreu, ocasião em que a sentença transitou em julgado para a acusação, aplicando-se ao caso o artigo 110, §1º, segundo o qual “A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.” De acordo com o art. 109, V, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em quatro anos “se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois”.

Na hipótese vertente, o recebimento da denúncia, primeiro marco interruptivo da prescrição, de acordo com o artigo 117 do Código Penal, ocorreu em 17/08/2017 (181885862 - Pág. 147).

O segundo marco interruptivo da prescrição observado nos autos é a publicação da sentença condenatória, ocorrida em 18/10/2021 (776510458).

Como é possível notar, entre a data do recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória perpassaram mais de quatro anos, pelo que é imperioso o reconhecimento da prescrição no caso dos autos. 3.DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento nos arts. 107, IV, e 109, V, do Código Penal, bem como art. 110, § 1º, reconheço a prescrição retroativa pela pena em concreto e declaro extinta a punibilidade do réu VALDENOR CÂNDIDO DA SILVA.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após, arquivem-se.

Sinop, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente ANDRÉ PERICO RAMIRES DOS SANTOS Juiz Federal Substituto
17/05/2022 04:27

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 16/05/2022 23:59.
29/04/2022 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/10/2021 11:18

Juntada de petição intercorrente
18/10/2021 10:50

Processo devolvido à Secretaria
18/10/2021 10:50

Juntada de Certidão
18/10/2021 10:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2021 10:50

Julgado procedente o pedido
15/08/2021 01:27

Conclusos para julgamento
15/08/2021 01:27

Audiência Instrução e julgamento realizada para 04/06/2021 10:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
07/06/2021 15:58

Juntada de Ata de audiência
01/05/2021 00:46

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 30/04/2021 23:59.
28/04/2021 06:39

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:19

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/04/2021 23:59.
26/04/2021 07:29

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
25/04/2021 07:29

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 15:28

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
24/04/2021 03:01

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 12:55

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
23/04/2021 07:36

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 22:02

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 15:18

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
22/04/2021 05:47

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 20:25

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
21/04/2021 06:51

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 18:27

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
20/04/2021 01:12

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 12:48

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
19/04/2021 03:29

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 21:26

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 11:29

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
18/04/2021 05:39

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 17:12

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
17/04/2021 04:46

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 13/04/2021 23:59.
08/04/2021 23:20

Juntada de petição intercorrente
07/04/2021 17:36

Juntada de intimação
07/04/2021 15:37

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 15:34

Expedição de Comunicação via sistema.
07/04/2021 15:28

Audiência Instrução e julgamento redesignada para 04/06/2021 10:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
06/04/2021 07:08

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 05/04/2021 23:59.
05/04/2021 20:09

Juntada de informação
29/03/2021 10:32

Juntada de Certidão
29/03/2021 10:32

Expedição de Comunicação via sistema.
29/03/2021 10:32

Proferida decisão interlocutória
27/03/2021 01:44

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 26/03/2021 23:59.
24/03/2021 18:02

Conclusos para decisão
24/03/2021 16:03

Juntada de manifestação
24/03/2021 14:00

Expedição de Comunicação via sistema.
24/03/2021 13:57

Audiência Instrução e julgamento designada para 26/03/2021 10:30 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
20/03/2021 00:14

Audiência Instrução e julgamento realizada para 19/03/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
20/03/2021 00:14

Proferida decisão interlocutória
19/03/2021 15:44

Juntada de Ata de audiência
19/03/2021 10:28

Juntada de manifestação
18/03/2021 22:27

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 22:18

Juntada de petição intercorrente
18/03/2021 16:28

Juntada de e-mail
12/03/2021 12:51

Juntada de informação
02/03/2021 02:36

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 01/03/2021 23:59.
19/02/2021 22:08

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 10:02

Mandado devolvido cumprido
18/02/2021 10:02

Juntada de diligência
11/02/2021 18:54

Juntada de Certidão
11/02/2021 16:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/02/2021 19:12

Expedição de Mandado.
09/02/2021 18:59

Expedição de Mandado.
09/02/2021 18:37

Juntada de informação
09/02/2021 03:01

Decorrido prazo de VALDENOR CANDIDO DA SILVA em 08/02/2021 23:59.
28/01/2021 13:34

Expedição de Carta precatória.
28/01/2021 13:34

Expedição de Carta precatória.
22/01/2021 10:58

Juntada de parecer
12/01/2021 19:17

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 19:16

Expedição de Comunicação via sistema.
12/01/2021 19:12

Audiência Instrução e julgamento designada para 19/03/2021 09:00 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Sinop-MT.
17/11/2020 18:19

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 01:48

Conclusos para despacho
01/09/2020 13:10

Juntada de Certidão
01/09/2020 12:57

Juntada de Certidão
01/09/2020 12:22

Juntada de Certidão
13/07/2020 15:23

Ato ordinatório praticado
03/06/2020 02:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 02/06/2020 23:59:59.
28/02/2020 17:27

Juntada de Petição (outras)
21/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:25

Expedição de Outros documentos.
21/02/2020 12:23

Juntada de Certidão de processo migrado
21/02/2020 12:23

Juntada de volume
21/02/2020 10:31

MIGRACAO PJe ORDENADA
21/02/2020 10:31

BAIXA EXPEDICAO DE CARTA PRECATORIA PARA FINS DE ORDENAR MIGRACAO PJe
29/10/2019 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - DECISÃO PUBLICADA NO E-DJF1 EM 25/10/2019, BOLETIM 247/2019
23/10/2019 09:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
22/10/2019 12:47

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO - (2ª) AJG VALIDADO NO SISTEMA.
07/10/2019 14:07

DEFENSOR DATIVO FIXADOS HONORARIOS/ ORDENADA COMUNICACAO ADMINISTRACAO
03/05/2019 16:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - TERMO DE AUDIÊNCIA
16/04/2019 12:54

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
03/04/2019 13:52

Conclusos para despacho
03/04/2019 13:52

AUDIENCIA: CANCELADA
03/04/2019 12:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA, PELO RÉU.
27/02/2019 16:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
12/02/2019 15:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/12/2018 17:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/12/2018 13:47

CARGA: RETIRADOS MPF
07/12/2018 13:48

INTERROGATORIO DESIGNADO
07/12/2018 12:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - DESPACHO DISPONIBILIZADO NO EDJF1 EM 07/12/2018 E PUBLICAÇÃO EM 10/12/2018. - BOLETIM 296-2018
06/12/2018 13:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
05/12/2018 13:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
05/12/2018 13:28

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA
04/12/2018 16:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/11/2018 14:55

Conclusos para despacho
23/11/2018 14:53

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/08/2018 17:43

DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
10/05/2018 14:30

Conclusos para decisão
03/04/2018 13:25

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS EXPEDIDA PELA SEPJU-SNO.
21/03/2018 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - CERTIDÃO NEGATIVA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS - TJMT.
21/03/2018 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - EMISSAO DE CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS.
19/02/2018 14:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
15/02/2018 16:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/02/2018 14:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
06/02/2018 14:37

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA DEFENSOR PUBLICO
06/02/2018 14:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/02/2018 16:40

Conclusos para despacho
02/02/2018 16:40

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
18/12/2017 18:45

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
13/10/2017 15:07

CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/09/2017 18:02

CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - COMARCA DE ALTA FLORESTA/MT
21/09/2017 17:57

CARTA PRECATORIA ORDENADA EXPEDICAO / AGUARDANDO ATO
18/08/2017 15:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2017 15:16

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
18/08/2017 15:15

INICIAL AUTUADA
18/08/2017 09:47

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2017

Ultima Atualização
05/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo E • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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