18/12/2023 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0020691-88.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020691-88.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS DE LIMA e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: SIMONE CRISTINA FIGUEIREDO PINTO - BA9002 POLO PASSIVO:EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT - BA9728-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S RELATOR(A):CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020691-88.2005.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº na Origem 0020691-88.2005.4.01.3300 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO RELATÓRIO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Trata-se de apelação interposta por ANTONIO JOSE DOS SANTOS DE LIMA e RITA DE CASSIA SANTOS TELES em face da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, no tocante ao pedido de revisão do contrato, e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel.

A R.

Sentença foi proferida durante a vigência do CPC/73 e, na oportunidade, não foram fixados honorários advocatícios em razão do deferimento da justiça gratuita.

Em suas razões recursais, os apelantes sustentam, em síntese, que é inconstitucional a execução extrajudicial disciplinada pelo Decreto Lei 70/66.

Defendem que: a) não foram remetidos aos devedores os dois avisos de cobrança; b) não foram citados para purgar a mora; c) publicação de editais sem que os devedores estivessem em local incerto e não sabido; d) violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório.

Com contrarrazões.

Pedido de exclusão da lide formulado pela Caixa Econômica Federal em razão do término de contrato de prestação de serviços jurídicos firmados com a Emgea (ID56018529).

Intimados, os autores não se manifestaram e o pedido foi deferido. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020691-88.2005.4.01.3300 - [Reajuste de Prestações] Nº do processo na origem: 0020691-88.2005.4.01.3300 Órgão Colegiado::5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Desembargador Federal CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO VOTO O Exmº Sr.

Desembargador Federal Carlos Augusto Pires Brandão (Relator): Em análise às razões recursais, verifico que não merecem acolhimento.

A jurisprudência dos Tribunais já se pacificou no sentido de que as normas do Decreto-lei nº 70/66 foram recepcionadas pela Constituição de 1988, não havendo que se falar em violação do art. 5º, incisos LIII, LIV e LV, se forem observadas as formalidades previstas para a realização da execução extrajudicial (STF, RE 287453/RS, Rel.

Min.

Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 26/10/2001, p. 63; STJ, REsp 49771/RJ, Rel.

Ministro Castro Filho, Segunda Turma, DJ de 25/06/2001, p. 150; TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.031461-7/GO; Rel.

Des.

Federal Selene Maria de Almeida; Quinta Turma, DJ de 23/08/2002, p. 231).

Nesse sentido, a jurisprudência deste Tribunal Regional Federal da 1ª Região: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.

ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS.

INCIDENCIA DO CDC.

TR.

SAC.

PERCENTUAL APLICADO SOBRE OS PREMIOS DE SEGURO.

CONSTITUCIONALIDADE DO DL 70/66.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

No Superior Tribunal de Justiça e nesta Corte prevalece o entendimento de que se aplicam as regras do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de mútuo habitacional.

Todavia, no caso, não ficou comprovada a abusividade de cláusulas. 2. "A adoção do SAC não implica, necessariamente, capitalização de juros, exceto na hipótese de amortização negativa, o que não ocorreu no caso dos autos". (AC 0039256-11.2012.4.01.3800 / MG, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL DANIEL PAES RIBEIRO, SEXTA TURMA, e-DJF1 de 22/06/2016) 3. "No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor.

Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico"(REsp969129/MG, Rel.

Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 09/12/2009, DJe 15/12/2009). 4."O seguro habitacional não tem seu percentual determinado pela vontade das partes contratantes, mas pelas normas cogentes baixadas pelo BACEN". (AC 0013865-72.1998.4.01.3500 / GO, Rel.

DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, Rel.Conv.

JUIZ FEDERAL MÁRCIO BARBOSA MAIA (CONV.), QUINTA TURMA, e-DJF1 p.177 de 09/10/2014) 5.

O entendimento deste Tribunal é no sentido da recepção do DL 70/66 pela Constituição Federal de 1988, conforme já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 223.075-DF. 6.

Recurso de apelação conhecido e não provido.(TRF-1 - AC: 00012223920134013506, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES MARQUES, Data de Julgamento: 13/02/2017, SEXTA TURMA, Data de Publicação: 24/02/2017).

Além disso, o Supremo Tribunal Federal, sob procedimento de Repercussão Geral, tema 249, fixou a tese de que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto nº 77/60 é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988.

Confira a ementa: Direito processual civil e constitucional. sistema financeiro da habitação.

Decreto-lei nº 70/66.

Execução extrajudicial.

Normas recepcionadas pela Constituição Federal de 1988.

Precedentes.

Recurso extraordinário não provido. 1.

O procedimento de execução extrajudicial previsto pelo Decreto-Lei nº 70/66 não é realizado de forma aleatória, uma vez que se submete a efetivo controle judicial em ao menos uma de suas fases, pois o devedor é intimado a acompanhá-lo e pode lançar mão de recursos judiciais se irregularidades vierem a ocorrer durante seu trâmite. 2.

Bem por isso, há muito a jurisprudência da Suprema Corte tem estabelecido que as normas constantes do Decreto-lei nº 70/66, a disciplinar a execução extrajudicial, foram devidamente recepcionadas pela Constituição Federal de 1988. 3.

Recurso extraordinário não provido, propondo-se a fixação da seguinte tese de repercussão geral: “É constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto-lei nº 70/66”.(RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021).

Pois bem, referido decreto dispõe: Art. 31.

Vencida e não paga a dívida hipotecária, no todo ou em parte, o credor que houver preferido executá-la de acordo com este decreto-lei formalizará ao agente fiduciário a solicitação de execução da dívida, instruindo-a com os seguintes documentos: (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) I - o título da dívida devidamente registrado; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) II - a indicação discriminada do valor das prestações e encargos não pagos; (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) III - o demonstrativo do saldo devedor discriminando as parcelas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais e legais; e (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) IV - cópia dos avisos reclamando pagamento da dívida, expedidos segundo instruções regulamentares relativas ao SFH. (Inciso incluído pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) § 1º Recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subseqüentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) § 2º Quando o devedor se encontrar em lugar incerto ou não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao agente fiduciário promover a notificação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local, ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. (Redação dada pela Lei nº 8.004, de 14.3.1990) Art 32.

Não acudindo o devedor à purgação do débito, o agente fiduciário estará de pleno direito autorizado a publicar editais e a efetuar no decurso dos 15 (quinze) dias imediatos, o primeiro público leilão do imóvel hipotecado. § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance obtido fôr inferior ao saldo devedor no momento, acrescido das despesas constantes do artigo 33, mais as do anúncio e contratação da praça, será realizado o segundo público leilão, nos 15 (quinze) dias seguintes, no qual será aceito o maior lance apurado, ainda que inferior à soma das aludidas quantias. § 2º Se o maior lance do segundo público leilão fôr inferior àquela soma, serão pagas inicialmente as despesas componentes da mesma soma, e a diferença entregue ao credor, que poderá cobrar do devedor, por via executiva, o valor remanescente de seu crédito, sem nenhum direito de retenção ou indenização sôbre o imóvel alienado. § 3º Se o lance de alienação do imóvel, em qualquer dos dois públicos leilões, fôr superior ao total das importâncias referidas no caputdêste artigo, a diferença afinal apurada será entregue ao devedor. § 4º A morte do devedor pessoa física, ou a falência, concordata ou dissolução do devedor pessoa jurídica, não impede a aplicação dêste artigo.

Como visto, a regularidade do procedimento extrajudicial exige observância de formalidades que lhe são inerentes, como o prévio encaminhamento de, pelo menos, dois avisos de cobrança (art. 31, IV, Decreto-Lei 70/66), a válida notificação dos mutuários para purgarem a mora (art. 31, §§ 1º e 2º, Decreto-Lei 70/66) e a intimação acerca das datas designadas para os leilões.

No caso dos autos, em razão da inadimplência registrada desde Nov/1999, foi realizado o processo de execução extrajudicial previsto no Decreto-Lei 70/66 que resultou na adjudicação do imóvel pela Caixa Econômica Federal em 04/10/2005.

Verifica-se que houve o envio de dois avisos de cobrança ao endereço dos devedores (ID45521523 fls. 157/169), bem como constatada a intimação pessoal para purgação da mora (fls. 173/174).

Como não houve a realização de pagamento dentro do prazo legal, foi então realizado o leilão, o qual os autores tiveram ciência inequívoca da data, dado que na inicial consta como um dos pedidos justamente a suspensão do leilão.

Dessa forma, não há como afirmar a ausência de intimação para os leilões.

Pela pertinência, confira o seguinte trecho da sentença (ID45521523 fl. 232): “Percebe-se ainda, pelos documentos de fls. 441/460, que as intimações acerca dos leilões públicos do imóvel obedeceram aos comandos do artigo 32 e respectivos parágrafos do Decreto Lei 70/66, tendo sido expedidos tanto as cartas de cientificação das referidas diligências - dirigidas ao endereço do imóvel executado -, quanto os editais de primeiro e segundo públicos leilões, publicados por três dias em jornal de grande circulação, cujo desiderato, ao contrário do quanto argumentado pela parte autora, não foi o de promover a sua intimação pela via editalicia, mas tornar público que o bem imóvel ia ser levado à praça.” Dessa forma, obedecidos aos procedimentos de execução extrajudicial, não há que se falar em qualquer nulidade e nem em ofensa a princípios constitucionais.

Ante o exposto, nego provimento à apelação, nos termos da presente fundamentação.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. É o voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL (198) 0020691-88.2005.4.01.3300 Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO APELANTE: ANTONIO JOSE DOS SANTOS DE LIMA, RITA DE CASSIA SANTOS TELES Advogado do(a) APELANTE: SIMONE CRISTINA FIGUEIREDO PINTO - BA9002 APELADO: BANCO BVA S/A, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS S.A. - EMGEA Advogado do(a) APELADO: VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT - BA9728-A Advogados do(a) APELADO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE.

DECRETO LEI Nº 70/66.

CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO RECONHECIDA NO RE 627.106.

IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO NÃO CARACTERIZADA.

ARREMATAÇÃO CONSUMADA. 1.

Trata-se de apelação interposta em face da sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 267, VI do CPC/73, no tocante ao pedido de revisão do contrato, e julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, que objetivavam a declaração de nulidade do procedimento de execução extrajudicial do imóvel. 2.

A jurisprudência dos Tribunais já se pacificou no sentido de que as normas do Decreto-lei nº 70/66 foram recepcionadas pela Constituição de 1988, não havendo que se falar em violação do art. 5º, incisos LIII, LIV e LV, se forem observadas as formalidades previstas para a realização da execução extrajudicial (STF, RE 287453/RS, Rel.

Min.

Moreira Alves, Primeira Turma, DJ de 26/10/2001, p. 63; STJ, REsp 49771/RJ, Rel.

Ministro Castro Filho, Segunda Turma, DJ de 25/06/2001, p. 150; TRF – 1ª Região, AG 2001.01.00.031461-7/GO; Rel.

Des.

Federal Selene Maria de Almeida; Quinta Turma, DJ de 23/08/2002, p. 231). 3.

O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, Tema 249, fixou a tese de que o procedimento de execução extrajudicial previsto no Decreto nº 77/60 é constitucional, pois foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988.(RE 627106, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-113 DIVULG 11-06-2021 PUBLIC 14-06-2021). 4.

Do conjunto probatório dos autos, depreende-se que foram obedecidos todos os procedimentos de execução extrajudicial, não há que se falar em qualquer nulidade da execução extrajudicial e nem em ofensa a princípios constitucionais. 5.

Sentença publicada durante a vigência do CPC/73, razão pela qual não há incidência de majoração de honorários advocatícios, consoante disposição do enunciado administrativo nº 7 do STJ. 6.

Apelação desprovida.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Desembargador Federal - Relator
04/07/2023 00:00

Intimação

Tribunal Regional Federal da 1ª Região Coordenadoria da 5ª Turma Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO INTIMAÇÃO PROCESSO: 0020691-88.2005.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 0020691-88.2005.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO JOSE DOS SANTOS DE LIMA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SIMONE CRISTINA FIGUEIREDO PINTO - BA9002 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GERALDO REZENDE DE ALMEIDA - BA10278-A, VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT - BA9728-A e RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S FINALIDADE: Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via sistema PJe, as partes: Polo ativo: [, ].

Intimar acerca do último ato proferido nos autos do processo em epígrafe, via e-DJF1, por meio de seus advogados listados acima, as partes do polo ativo:[ANTONIO JOSE DOS SANTOS DE LIMA - CPF: *26.***.*57-68 (APELANTE), RITA DE CASSIA SANTOS TELES - CPF: *82.***.*60-15 (APELANTE)] OBSERVAÇÃO 1 INTIMAÇÕES VIA SISTEMA: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1º e 2º deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo).

OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

Brasília-DF, 3 de julho de 2023. (assinado digitalmente) Coordenadoria da 5ª Turma
07/02/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/12/2009 12:08

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GRPJ Nº 61/2009
12/11/2009 12:26

REMESSA ORDENADA: TRF
12/11/2009 12:25

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
12/11/2009 08:36

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - O BANCO BVA SA NÃO APRESENTOU RECURSO
19/10/2009 19:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - PRAZO ATÉ O DIA 03.11 PARA O BANCO BVA SA
19/10/2009 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/10/2009 10:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - .....(DISPOSITIVO) ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO PARCIALMENTE A
14/10/2009 19:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA REPUBLICACAO SENTENCA
08/10/2009 14:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS AUTORES NOS SEUS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO (CPC,
07/10/2009 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
07/10/2009 14:21

OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA
07/10/2009 14:18

OFICIO EXPEDIDO - SOLICITAÇÃO DE PAGAMENTO HONORÁRIOS PERICIAIS
06/10/2009 16:03

OFICIO ORDENADA EXPEDICAO - HONORÁRIOS PERICIAIS
06/10/2009 16:03

RECURSO RECEBIDO
06/10/2009 16:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
06/10/2009 11:29

Conclusos para despacho
06/10/2009 11:29

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - REFERENTE À APELAÇÃO INTERPOSTA EM 02.10.2009
06/10/2009 11:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA CEF, INFORMANDO A IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO
06/10/2009 11:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2009 14:43

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
16/09/2009 13:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - prazo até 02/10/2009
16/09/2009 13:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
14/09/2009 14:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - (DISPOSITIVO) ANTE O EXPOSTO, E CONSIDERANDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, ACOLHO PARCIALMENTE A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA - NO QUE SE REFERE P
08/09/2009 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
31/08/2009 20:52

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO IMPROCEDENTE - REG. SENTENÇA LIVRO 185-A, FLS. 70/78
20/08/2009 15:10

CONCLUSOS PARA SENTENCA
03/08/2009 19:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - DA PARTE AUTORA
31/07/2009 14:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2009 16:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PRAZO ATÉ 24/07/2009
17/07/2009 16:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 24/07/2009
17/07/2009 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
14/07/2009 11:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - FICA A PARTE AUTORA INTIMADA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA CEF NAS FLS. 414/473, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
09/07/2009 17:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
09/07/2009 17:21

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
16/06/2009 13:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - CEF
08/06/2009 19:25

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/05/2009 15:27

CARGA: RETIRADOS CEF - P/ESTAG. MAURICIO COUTINHO BASTOS PZO ATE 06/06/2009
26/05/2009 13:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo ate 06/06/2009
26/05/2009 13:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/05/2009 13:44

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. TENDO EM VISTA QUE O AGENTE FINANCEIRO - CEF É QUEM DETÉM O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDO NOS AUTOS, TORNO SEM EFEITO A DECISÃO DE FL. 403. 2. INTIME-SE A
21/05/2009 16:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
21/05/2009 16:39

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/05/2009 16:30

Conclusos para despacho
13/05/2009 18:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
13/05/2009 14:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
27/04/2009 20:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
27/04/2009 20:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
22/04/2009 10:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL E NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº03, DE 26/03/2002, DA CORREGEDORIA GERAL DO TRF/1ª REGIÃO, FICA A PARTE AUTORA CIENTIF
26/03/2009 10:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
26/03/2009 10:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
24/03/2009 11:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA.
20/03/2009 19:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2009 19:16

DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DESPACHO
08/01/2009 12:22

CONCLUSOS PARA SENTENCA
09/12/2008 10:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
01/12/2008 13:47

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - (2ª)
20/11/2008 14:48

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/11/2008 10:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ate 17/11 pzo autor
11/11/2008 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
07/11/2008 16:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. INTIME-SE A ADVOGADA DA PARTE AUTORA PARA QUE TRAGA AOS AUTOS SEU ENDEREÇO ATUALIZADO, BEM COMO O DOS AUTORES, CONFORME DETERMINADO NA ATA DE AUDIÊNCIA DE FLS. 393/394, NO P
05/11/2008 13:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/10/2008 21:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
29/10/2008 19:22

Conclusos para despacho
24/10/2008 18:34

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - REF A PARTE AUTORA
14/10/2008 19:42

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/10/2008 19:41

AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA
14/10/2008 13:38

TELEX / FAX RECEBIDO - ENCAMINHADO PELA PARRTE AUTORA
10/10/2008 17:04

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA
12/09/2008 17:05

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
05/09/2008 12:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
03/09/2008 16:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. ASSISTE INTEIRA RAZÃO AO PROCURADOR DA CEF NA PETIÇÃO DE FL. 378. CHAMO O FEITO À ORDEM PARA TORNAR SEM EFEITO O DESPACHO DE FL. 373. 2. DESIGNO AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CO
03/09/2008 12:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/08/2008 14:12

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - expedida carta de intimação ao Banco BVA S/A
29/08/2008 14:11

Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO AGUARDANDO EXPEDICAO CARTA
29/08/2008 14:11

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - expedidos mandados para os autores, CEF, EMGEA
28/08/2008 17:59

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
28/08/2008 17:59

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
28/08/2008 17:58

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/08/2008 10:58

Conclusos para despacho
25/08/2008 16:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA PARTE RE
14/08/2008 16:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/08/2008 17:42

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - EST LORENA FERNANDES
07/08/2008 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - pzo ate 16/08/2008
07/08/2008 11:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
04/08/2008 10:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - INTIMEM-SE OS RÉUS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA NA FL. 105, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
14/07/2008 21:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/07/2008 16:04

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/07/2008 16:04

Conclusos para despacho
04/07/2008 15:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AGENTE FINANCEIRO
16/06/2008 17:20

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATÉ 21/06
16/06/2008 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/05/2008 14:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 21/06/2008 - BANCO BVA APRESENTAR CONTESTACAO
23/05/2008 14:26

CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF AO BANCO BVA
02/05/2008 09:28

CitaçãoELO CORREIO CARTA EXPEDIDA
28/04/2008 15:22

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
25/04/2008 10:21

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/04/2008 09:05

Conclusos para despacho
27/03/2008 11:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2008 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/03/2008 15:30

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 26/03/2008
14/03/2008 10:56

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - até 26.03.08
14/03/2008 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/03/2008 16:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.TRATA-SE DE DEMANDA PROPOSTA COM O FITO DE ANULAR PROCEDIMENTO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ENCETADO PELA CEF, LASTREADO NO DECRETO LEI Nº 70/66. 2. EM TAIS HIPÓTESES, VEM O EG. T
12/03/2008 15:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
12/03/2008 15:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/03/2008 15:29

Conclusos para despacho
29/01/2008 13:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/01/2008 18:41

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/01/2008 16:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 15/01/2008
10/01/2008 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 15/01/2008
10/01/2008 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/12/2007 17:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA A IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA, BEM COMO A JUNTADA DE PETIÇÃO E DOCUMENTOS PELA CEF, DÊ-SE VISTA AOS
07/12/2007 15:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2007 15:08

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/12/2007 15:07

Conclusos para despacho
04/12/2007 15:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
28/09/2007 16:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª)
11/09/2007 14:37

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
29/08/2007 09:54

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
24/08/2007 11:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
24/08/2007 11:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
23/08/2007 12:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - TENDO EM VISTA O MEU AFASTAMENTO DESTA SEÇÃO JUDICIÁRIA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 05 E 09 DE SETEMBRO DE 2007, PARA PARTICIPAR DO V ENCONTRO ANUAL DA AJUFER, REDESIGNO AUDI
22/08/2007 17:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
22/08/2007 17:38

AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO
23/07/2007 14:38

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
17/07/2007 19:14

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/07/2007 19:14

Conclusos para despacho
25/04/2007 16:02

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
13/04/2007 10:53

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - ATE 22/04/2007 - MANIFESTAR SOBRE DESPACHO
13/04/2007 10:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/04/2007 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - MANIFESTE-SE O PATRONO DA PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 319, VERSO, NO PRAZOP DE 10(DEZ) DIAS.
02/04/2007 13:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
30/03/2007 16:33

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/03/2007 16:33

Conclusos para despacho
26/03/2007 15:48

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
16/03/2007 16:53

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/03/2007 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1.SEGUINDO A NOVA ORIENTAÇÃO EMANADA DO EG. TRF-1ª REGIÃO, NO SENTIDO DE SE PROMOVER , NAS DEMANDAS QUE ENVOLVEM CONTRATOS DE FINANCIAMENTO VINCULADOS AO SISTEMA FINANCEIRO DE
13/03/2007 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/03/2007 16:49

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
08/03/2007 11:02

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
12/02/2007 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
12/02/2007 14:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/02/2007 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/02/2007 12:55

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 08/02/2007
29/01/2007 15:13

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - PZO ATE 08/02/2007
29/01/2007 15:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
26/01/2007 16:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº01/98, FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO PERICIAL, NO PRAZO SUCESSIVO DE
19/01/2007 12:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
19/01/2007 12:38

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/01/2007 12:38

PERICIA LAUDO APRESENTADO
18/01/2007 16:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
29/11/2006 16:48

CARGA: RETIRADOS PERITO - AV. ACM, Nº 2573, ED. ROYAL TRADE, SALA 1207 - CIDADELA
22/11/2006 18:40

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
22/11/2006 18:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/11/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 29/11/2006
17/11/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/11/2006 09:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - PRORROGO POR MAIS 10 (DEZ) DIAS O PRAZO PARA A PARTE AUTORA CUMPRIR O ATO ORDINATÓRIO DE FL. 144.
16/11/2006 08:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
23/10/2006 19:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/10/2006 19:46

Conclusos para despacho
23/10/2006 18:23

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/10/2006 16:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATE O DIA 19/10/2006
09/10/2006 16:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/10/2006 15:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL DA 13ª VARA CÍVEL, NOS TERMOS DA PORTARIA Nº01/98, FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FLS., NO PRAZO DE 10 (DE
03/10/2006 19:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
03/10/2006 19:11

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
29/09/2006 17:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2006 17:05

CARGA: RETIRADOS PERITO - PZO ATE 09/11/2006
20/09/2006 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PERITO
20/09/2006 14:59

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
08/09/2006 14:36

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 20/09/2006
08/09/2006 14:36

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2006 12:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: REPUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/09/2006 15:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PZO ATE 14/09/2006
04/09/2006 15:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
01/09/2006 10:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
29/08/2006 20:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/08/2006 08:28

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
24/08/2006 08:28

Conclusos para despacho
22/08/2006 16:53

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
21/08/2006 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/07/2006 17:34

CARGA: RETIRADOS PERITO - PRAZO ATE O DIA 18/08/2006
22/06/2006 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
22/06/2006 11:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
21/06/2006 12:20

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. EM FACE DO ITEM 8 DA DECISÃO DE FLS.42/43, QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA JUSITIÇA GRATUITA, TORNO SEM EFEITO O ITEM 2 DO DESPACHO DE FLS. 75/76. ANOTE-SE NA CAPA E NOS REGIS
19/06/2006 14:45

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/06/2006 10:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/06/2006 10:25

Conclusos para despacho
16/06/2006 11:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - autor
06/06/2006 11:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO ATE O DIA 10/06/2006 - PARTE AUTORA
06/06/2006 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/06/2006 13:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DEFIRO O PEDIDO DE FL. 81, PARCELANDO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM DUAS PARCELAS IGUAIS, DEVENDO A PARTE AUTORA DEPOSITAR A PRIMEIRA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS E A SEGUNDA NO PR
01/06/2006 11:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/05/2006 18:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
31/05/2006 18:52

Conclusos para despacho
15/05/2006 16:54

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2006 09:50

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 15/05/2006
08/05/2006 08:50

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - pzo ate 13/05/2006
08/05/2006 08:50

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
05/05/2006 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - 1. REPUTO NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA AFERIR OS DADOS CONTÁBEIS DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, DESIGNANDO A SRª.JOSEFA JUSIVALDA DE ALMEIDA PARA FUNCIONAR CO
17/04/2006 18:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
03/04/2006 17:59

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
03/04/2006 17:59

Conclusos para despacho
21/03/2006 15:49

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
06/03/2006 10:34

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETICAO
22/02/2006 11:46

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 26/02/2006
21/02/2006 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - INICIANDO-SE P/ AUTOR PZO ATE 26/02/2006
21/02/2006 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
20/02/2006 11:38

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR EM AUDIÊNCIA, ESPECIFICANDO-LHES OBJETO E FINALIDADE, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS, INICIANDO-SE PELA PARTE AUTORA.
16/02/2006 14:23

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/02/2006 14:23

Conclusos para despacho
02/02/2006 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/01/2006 12:09

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - PZO ATE 02/02/2006
23/01/2006 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - pzo ate 02/02/2006
23/01/2006 12:07

Intimação NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DESPACHO - do despacho que intima a parte autora p/ se manifestar sobre a contestaçao apresentada/ publicação retificada por haver equivoco no teor do despacho digitado
18/01/2006 15:17

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO - pzo ate 23/01/2006
18/01/2006 15:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/01/2006 13:46

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
10/01/2006 11:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
19/12/2005 20:49

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/12/2005 20:48

Conclusos para despacho
15/12/2005 14:27

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
15/12/2005 14:27

Conclusos para despacho
15/12/2005 14:26

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
12/12/2005 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/12/2005 16:25

CARGA: RETIRADOS CEF - RUA EWERTON VISCO, Nº 190, ED. BOULEVARD FINANCEIRO - CAMINHO DAS ÁRVORES
09/12/2005 16:24

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DA CEF
28/11/2005 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - ATE 17/01/2006 APRESENTAR OS RÉUS CONTESTAÇÃO
28/11/2005 15:33

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
03/11/2005 16:32

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG DEV DE MANDADO
21/10/2005 19:00

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
10/10/2005 18:16

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
10/10/2005 16:13

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/10/2005 19:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
05/10/2005 10:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ...DESTA FORMA, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PLEITEADA .
04/10/2005 18:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
04/10/2005 18:00

DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - REG LIVRO 1-T, FLS. 172/173
04/10/2005 14:50

Conclusos para decisão
04/10/2005 14:50

INICIAL AUTUADA
04/10/2005 12:46

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2005

Ultima Atualização
18/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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