06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Santarém-PA 1ª Vara Federal Cível e Criminal PROCESSO: 0000611-52.2019.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIS FLAVIO BARBOSA MARREIRO DECISÃO No ID 1512309369, o juízo prolatou sentença condenatória em desfavor do denunciado, fixando a pena em 03 meses de detenção.

Assim, o prazo prescricional da pena in concreto é de 03 anos, salientando que a sentença transitou em julgado para o MPF em 13/03/2023. É o que importa relatar.

Decido.

A denúncia foi recebida em 29/07/2019 e a sentença proferida em 02/03/2023; constatando assim que o prazo prescricional supracitado foi alcançado.

Diante do exposto, forçoso reconhecer a extinção de punibilidade do réu LUIS FLAVIO BARBOSA MARREIRO, com fulcro no art. 107, IV, c/c art. 109, VI, do Código Penal, c/c art. 110, motivo pelo qual entendo pela perda do interesse recursal da defesa (Apelação ID 1634913848).

Após o trânsito em julgado, proceder as atualizações devidas no sistema processual, arquivando os autos com as cautelas de praxe.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Santarém/PA, Data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
18/10/2022 11:42

Juntada de Certidão
18/10/2022 11:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2022 11:42

Ato ordinatório praticado
13/10/2022 07:35

Juntada de alegações/razões finais
11/10/2022 17:53

Juntada de alegações/razões finais
30/09/2022 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2022 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 14/09/2022 14:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
29/09/2022 12:55

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 12:54

Juntada de Certidão
14/09/2022 15:45

Juntada de Ata de audiência
06/09/2022 14:51

Juntada de Informação
04/09/2022 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2022 12:50

Juntada de diligência
16/08/2022 09:34

Juntada de manifestação
10/08/2022 12:07

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/08/2022 15:19

Juntada de petição intercorrente
28/07/2022 13:26

Expedição de Mandado.
28/07/2022 13:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada, conduzida por #Não preenchido# em/para 14/09/2022 14:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
28/07/2022 12:52

Processo devolvido à Secretaria
28/07/2022 12:52

Juntada de Certidão
28/07/2022 12:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/07/2022 12:52

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:15

Conclusos para despacho
27/07/2022 11:13

Juntada de manifestação
27/07/2022 09:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2022 09:41

Juntada de diligência
26/07/2022 19:33

Juntada de Informação
26/07/2022 15:37

Juntada de manifestação
22/07/2022 16:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 17:49

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/07/2022 02:28

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO BARBOSA MARREIRO em 11/07/2022 23:59.
21/06/2022 18:53

Expedição de Mandado.
21/06/2022 18:50

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/07/2022 11:00, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
21/06/2022 13:56

Juntada de petição intercorrente
20/06/2022 11:13

Processo devolvido à Secretaria
20/06/2022 11:13

Juntada de Certidão
20/06/2022 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/06/2022 11:12

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2022 21:33

Conclusos para despacho
19/01/2022 14:36

Juntada de manifestação
15/12/2021 20:10

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2021 20:10

Juntada de Certidão
15/12/2021 20:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/12/2021 20:10

Proferida decisão interlocutória
23/11/2021 14:43

Conclusos para decisão
19/10/2021 10:54

Juntada de petição intercorrente
06/10/2021 10:43

Juntada de documento comprobatório
03/05/2021 19:14

Juntada de petição intercorrente
03/05/2021 09:50

Juntada de manifestação
27/04/2021 15:00

Juntada de Certidão
27/04/2021 15:00

Expedição de Comunicação via sistema.
27/04/2021 15:00

Proferida decisão interlocutória
22/04/2021 13:09

Conclusos para decisão
17/11/2020 22:37

Juntada de resposta à acusação
17/10/2020 20:50

Expedição de Comunicação via sistema.
17/10/2020 20:47

Ato ordinatório praticado
06/10/2020 12:51

Decorrido prazo de LUIS FLAVIO BARBOSA MARREIRO em 05/10/2020 23:59:59.
03/09/2020 18:02

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 03/09/2020.
03/09/2020 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 13:25

Juntada de Petição intercorrente
01/09/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:12

Expedição de Outros documentos.
01/09/2020 12:03

Juntada de Certidão de processo migrado
15/06/2020 10:26

MIGRACAO PJe ORDENADA
14/02/2020 15:46

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - MANDADO DE CITAÇÃO Nº 601 / 2019
10/12/2019 14:16

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DISTRIBUIDO
10/10/2019 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
10/10/2019 14:08

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - N. 601/2019
04/10/2019 15:48

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
04/10/2019 15:48

DENUNCIA RECEBIDA - EM 29/07/2019
04/10/2019 15:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/09/2019 17:10

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2019

Ultima Atualização
06/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo D • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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